Normas e legislação educacional

PADMA CONSULTORIA

DISCIPLINA: NORMAS E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL

SUMÁRIO

1. A LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL: COMPROMISSO INTERRACIAIS, PLANO GOVERNAMENTAIS DE EDUCAÇÃO 1.1 A educação e promoção de igualdade social
1.2 Para superar as desigualdades: as ações afirmativas como estratégias de combate às desigualdades raciais no Brasil
1.3 Ação afirmativa como prática política
1.4 Considerações Contextuais
1.5 Política de cotas em universidades no Brasil

2. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE ESTABELECEM PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO
2.1 Legislação Educacional Vigente
2.1.1 Relação de documentos fundamentais aplicados ao Direito Educacional
2.1.2 Princípios e fins fundamentais do sistema educacional

3. A LEI 9394/96 E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.1 A LDB e a legislação educacional
3.1.1As duas faces da legislação educacional
3.2 O Direito Educacional no Brasil
3.3 A LDB à luz do Direito Constitucional Positivo
3.4 Aspectos jurídicos da LDB
3.5 A LDB e a organização escolar

4. NORMAS PARA O ENTENDIMENTO DAS ESTRATÉGIAS GOVERNAMENTAIS PARA EDUCAÇÃO BRASILEIRA.

4.1 Nos Caminhos da Educação Brasileira
4.1.1 Plano Nacional de Educação - PNE
4.1.2 Programa Universidade para Todos (ProUni) -LEI No 11.096, DE 13 DE JANEIRO DE 2005.

1) A LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL: COMPROMISSO INTERRACIAIS, PLANO GOVERNAMENTAIS DE EDUCAÇÃO.

1.2 A educação e promoção de igualdade social

A educação, tanto para pesquisadores como para pedagogos, tem- se constituído um dos eixos básicos na reflexão sobre o combate às desigualdades na sociedade brasileira. Tema multidisciplinar, muito tem sido escrito com relação à prática e à política educacionais1, e as análises que vêm sendo desenvolvidas nas últimas décadas têm tentado direcionar a educação para uma ação política, libertadora, e mais essencialmente, democrática. Contudo, talvez por conta da contingência histórica (já que os primeiros