Resumo Do Direito Civil

em virtude da perda da coisa. Ocorrendo a deterioração (prejuízo parcial) por culpa do devedor, o art. 236 diz o seguinte: “Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos”. Ver art.402 Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu*, o que…

DIREITO CIVIL Direito positivo O direito positivo é o conjunto de normas, estabelecidas pelo poder político, que se impõem e regulam a vida social. Portanto, é mediante normas que o direito pretende obter o equilíbrio social, impedindo a desordem e os delitos, procurando proteger a saúde e a moral pública, resguardando os direitos e a liberdade das pessoas. Elementos do direito: Fato, valor e norma. Pode se definir o direito como um uma ordenação heterônoma (regrada) das relações…

1 Revisão Direito Civil – 2º Etapa 1. BENS Conceito: Objeto das relações jurídicas que se formam entre pessoas naturais e jurídicas. Bens Corpóreos e Incorpóreos: Bens Corpóreos: são os que têm existência física e material e podem ser tangidos pelo homem. Bens Incorpóreos:são os que têm existência abstrata ou ideal , mas valor econômico , como o direito autoral , o crédito , a sucessão aberta o fundo de comércio etc. Os bens corpóreos e incorpóreos integram o patrimônio da pessoa.

DIREITO CIVIL IV – MARCOS PEREZ MESSIAS INTRODUÇÃO AOS ESTUDOS DOS CONTRATOS FATO JURIDICO: todo e qualquer fato que tenha relevância no mundo do direito NATURAL (proveniente de força da natureza). Ex: tempo, pois é fato jurídico. Hoje é dia 05, pode ser um prazo final num processo. OU CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR HUMANO ou ato jurídico. Lícito (várias espécies: sentido estrito, ato-fato jurídico e o principal: o NEGÓCIO JURÍDICO)Ilicito: gera o dever de indenizar. Praticado com…

Direito Processual Civil I Professor Hamid CONCEITOS IMPORTANTES DO PROCESSO JURISDIÇÃO Atividade que o Estado desencadeia para solucionar conflitos. Função que absorve o Estado para resolver a lide. LIDE Conflito de interesses qualificado pela resistência. A solução da lide se faz pelo exercício da jurisdição. Existem alguns exemplos, porém, de autorização do Estado à pessoa para resolver, pessoalmente, o conflito. Mas fora estes casos, é sempre a jurisdição que dará a solução da

Estudo Direito Processo Civil Garantias Constitucionais Do Processo a) Isonomia: Todos são iguais perante a lei. “Tratar desigualmente os desiguais na maneira em que eles se desigualam”. b) Inafastabilidade do Poder Judiciário: Nenhuma lei poderá excluir da apreciação do poder judiciário a lesão ou a ameaça de lesão. (expressando que o legislador não possa criar uma lei que impeça ou dificulte que o cidadão leve a precação do poder judiciário.) c) Devido Processo Legal: è a…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL RESPOSTA DO RÉU O processo de conhecimento é dominado pelo princípio do contraditório que garante às partes o direito de serem ouvidas. Por essa razão, após a propositura da ação, o réu é citado para vir responder ao pedido de tutela jusrisdicional formulado pelo autor. Vale ressaltar que o demandado não tem a obrigação de responder, contudo, há o ônus da defesa, pois se não se defender sofrerá as consequencias da revelia. Ora, a resposta é para o réu uma…

1) Contrato de compra e venda É o mais importante entre os contratos. Objeto: corpóreo: móveis e imóveis; incorpóreo, cessão: cessão de direitos, cessão de crédito. Caráter obrigacional: a transferência do domínio depende da tradição ou registro. Natureza jurídica: • bilateral perfeito, gera obrigações recíprocas; • consensual: acordo de vontades, e pode ser também solene, quando a lei exige. • Oneroso: para ambas as partes, que obtêm proveito e ônus. • Comutativo:

NOVO CAPÍTULO EXTRA - CONTRATOS A - CONTRATOS EM GERAL – CÓDIGO CIVIL (Arts. 421 a 480) 60 artigos. 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1 - CONCEITO DE CONTRATO O contrato é uma das fontes da obrigação, embora haja polêmica, as outras fontes são: a Lei, o ato ilícito e os atos unilaterais de vontade. O Código Civil não conceitua contrato, deixando esta tarefa para a doutrina. Para Maria Helena Diniz contrato é o “acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem…

Casamento 1. Visão Histórica Até 1889, a única forma de casamento era a religiosa, excluindo, então, quem não era católico. O casamento civil surgiu em 1891. O único modo de constituir a família era pelo casamento, não havendo outra modalidade de convívio aceitável. O casamento era indissolúvel. A resistência do estado em admitir outros relacionamentos senão esse era tanta que somente poderia romper o casamento através do desquite. Este não dissolvia o vínculo matrimonial impedindo novo…