Resumo Do Direito Civil

TEORIA GERAL DO DIRITO CIVIL 1. TEORIA DA IRRESPONSABILIDADE DO ESTADO Só o rei decidia, mas com o aumento da população ele criou o Concelho do Estado (CE), que eram pessoas de confiança do rei, e se deslocavam pelas localidades para fazer justiça e restabelecer a paz, mas o rei continuava absolutista, e suas decisões não tinham parâmetro. Os membros do Concelho estabeleceram determinadas punições para casos concretos, conhecidos hoje por jurisprudência ( conjunto de decisões…

extintivos de direito e obrigações. Todo acontecimento em virtude do qual começam ou determinam as relações jurídicas. (Caio Mário Savigny). É todos acontecimento natural ou humano capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir relações jurídicas. (Pablo Stolze). CONCEITOS CONSAGRADOS NA DOUTRINA Direito Eventual => refere-se a situação em que o interesse do titular não se encontra completo, pelo fato de não se terem realizado todos os elemento básicos exigidos pela norma. Ex:…

FATO JURÍDICO EM SENTIDO AMPLO: Todo acontecimento da vida que o ordenamento jurídico considera relevante para o direito. São acontecimentos dos quais nascem, se modificam e se extinguem as relações jurídicas. CLASSIFICAÇÃO DOS FATOS JURÍDICOS: Em sentido amplo (naturais ou humanos): Fatos naturais: fato jurídico em sentido estrito. Fatos humanos: atos jurídicos em sentido amplo. FATOS NATURAIS Ordinários: nascimento, maioridade, morte. Extraordinários: caso fortuito ou força maior

I – Direito Civil: 1. Conceito: ramo do Direito que disciplina todas as relações jurídicas da pessoa, seja uma com as outras (físicas e jurídicas), envolvendo relações familiares e obrigacionais, seja com as coisas ( posse e propriedade). Assim, e um ramo do direito privado. 2. Conteúdo do direito civil: tem por finalidade regular os direitos e obrigações de ordem privada concernente as pessoas, aos bens e as suas relações. II - Direito Civil no Brasil: Etiologia histórica do Código

DIREITO CIVIL 4º BIMESTRE DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO: O Código Civil de 2002 distingue a anulabilidade do negócio; da nulidade (rescindibilidade) do negócio jurídico; antes indistintas pelo velho código de 1916. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE: É aquele que lhe falta algum elemento estrutural, como o consentimento, por exemplo. Se não houve qualquer manifestação da vontade, o negócio não chegou a se formar; inexiste, portanto. Essa teoria foi concebida para contornar, em matéria de…

Podem ser lícitos (produzem efeitos voluntários; reconhecimento de filho) ou ilícitos (desacordo com as leis, efeitos involuntários; registro de veículo furtado). Aquisição direito: ocorre com a incorporação ao patrimônio e personalidade do seu titular. - expectativa de dto: esperança de vir a adquirir um direito, não amparado pela legislação. O dto só surge e se adquire ao se verificar o ato capaz de produzi-lo e aperfeiçoa-lo. Ex.: tratativas de um contrato - dto eventual: interesse

Campus-Torres Direitos Humanos Trabalho apresentado a disciplina de Direitos humanos como atividade avaliativa no G2. Acadêmico: Leonardo Bitencourt Prof: Rosileni Pinho de Aguiar Torres Junho/2015 DIREITOS HUMANOS NO PROCESSO CIVIL E JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DEMOCRÁTICA: Poder-dever Estatal de respeito à Dignidade da Pessoa e Segurança Jurídica Desde o tempo dos Deuses de uma forma ou de outra já se tratava de direitos humanos e valores relativos a esses direitos, essa…

1. CONCEITO 1.1. Introdução Iremos tratar das hipóteses em que a vontade se manifesta com algum vício que torne o negócio anulável. O código Civil brasileiro menciona e regula 06 defeitos: 1. Erro; 2. Dolo; 3. Coação; 4. Estado de Perigo; 5. Lesão; 6. Fraude Contra Credores. Os defeitos dos negócios jurídicos se classificam em 02 tipos: I – Vícios de Consentimento: pois provocam uma manifestação de vontade não correspondente com o íntimo e verdadeiro querer do agente. Criam uma…

Direito Civil Professor José Carlos Zebulum Bibliografia: Maria Helena Diniz - Ed. Saraiva - Volume I Código Civil - Lei 10.406 de 2002. - Parte Geral (exceto "Da Prova") - Responsabilidade Civil Início: Decreto-Lei 4657/42 - Lei de Introdução ao Código Civil. Apesar de ser Decreto-Lei, tem força de lei. É a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). DECRETO­LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942. Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro O Presidente da República ,…

Resumão direito civil Principios Juridicos: A importância dos princípios é tão grande que Celso Antônio Bandeira de Mello (2000, p.748), em memorável passagem, afirma que a violação a um princípio é a forma mais grave de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Eis a citada advertência: “Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de…