Resumo Do Direito Civil

Lei 10.406 – Código Civil Segundo a Lei 10.406 que o Institui o Código Civil no Capítulo V, Dos Direito de Vizinhança, que segundo o Art. 1.277 o dono de um prédio tem o direito de, de interferir na utilização da propriedade vizinha se estiverem interferindo à segurança, ao sossego e a saúde, salvo quando a interferência for de interesse público, levando o causador a pagar uma indenização cabal. Quando não houver acesso à via pública, de acordo com o Art. 1.285, o vizinho cujo…

Resumo Capítulo 9 – Caio Mário Personalidade e direitos da personalidade Personalidade e Pessoa natural  a pessoa tal como existe, com todos os predicados que a sua individualidade enfeixa, a fim de lhe conferir, neste estado, os atributos da personalidade (pessoa física). A ideia de personalidade está intimamente ligada à de pessoa, pois exprime a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair deveres. Esta aptidão é hoje reconhecida a todo ser humano, o que exprime uma…

EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Data: 15 de fevereiro Última atualização: Grande Grupo: Direito Processual Civil EXECUÇÃO Obrigações para pagamento: Credor tem titulo judicial a execução é feita de acordo com os artigos 475-J e seguintes. Credor tem título extrajudicial a execução é de acordo com o livro II artigos 652 e seguintes. Obrigações de Fazer e de não-fazer: Se o credor tem título judicial o cumprimento da sentença é feito de acordo com o art. 461 do CPC.…

A Responsabilidade Civil no Direito Ambiental Brasileiro Com o aparecimento de problemas e catástrofes ambientais a partir de 1970, os riscos passaram a ser destacados, não somente os ambientais, mas também sociais, políticos, econômicos, culturais e jurídicos. Para isso criaram-se novos direitos e normas passaram por algumas reformulações. Analisar a responsabilidade civil ambiental no que diz respeito ao controle dos riscos e avaliar se as normas de responsabilidade civil ambiental…

apelação, uma vez que o art. 515, §1°, limita o objeto da apreciação e julgamento pelo tribunal. No entanto, há duas situações que o tribunal pode examinar: 1. Quando depois da propositura da ação, fato modificativo, constitutivo ou extintivo do direito do autor influir no julgamento. Art. 462 CPC; 2. Quando houver matérias de ordem pública. Processamento da apelação: Pode ser dividido em duas etapas: perante o órgão a quo e nos tribunais. Processamento em primeira instancia…

DIREITO SUCESSÓRIO SUCESSÃO DO COMPANHEIRO (UNIÃO ESTÁVEL) ART. 1790 CC: A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles; III - se concorrer com outros…

A OBRIGAÇÃO COMO PROCESSO A teoria denominada de obrigação como processo foi trazida ao Brasil por Clóvis Veríssimo do Couto e Silva. Ainda na vigência do código civil de 1916, representou grande inovação, trazendo idéias que depois vieram a ser positivadas no código civil atual, como por exemplo, a função social do contrato, a boa-fé objetiva, o caráter dinâmico do processo, a polarização pelo adimplemento, dentre outros. Apesar de não ter tido grande expressão em sua época, representa hoje um

1. Personalidade - Pessoa é o ser com personalidade jurídica, aptidão para a titularidade de direitos e deveres. - Pessoa é o ser humano como sujeito de direitos * Concepção naturalista: Todos os indivíduos têm personalidade * Concepção formal: A personalidade é atribuição ou investidura do direito. Pessoa é diferente de ser humano. Valificação da condição natural. 2. Personalidade e Capacidade - A personalidade é um valor jurídico que se reconhece nos indivíduos e, por extensão, em grupos

Resumo de “A Natureza dos Direitos da Personalidade” Direitos da personalidade são os direitos subjetivos das pessoas de defenderem tudo que lhe é próprio, menos os patrimônios. Sendo assim, tudo que se refere a proteção da integridade física, moral ou intelectual da pessoa, são casos de direito da personalidade. A dignidade da pessoa humana é o pressuposto que ampara todos os direitos da personalidade. Os direitos da personalidade, por ainda estarem em debate entre os…

Porto Velho, 27 de Fevereiro de 2013 Faculdade Católica de Rondônia Andrei de Lima Lacerda Direito 1º Período AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3510-0 DISTRITO FEDERAL A ADIN 3510-0 teve como requerente o então Procurador-Geral da República e requeridos o Presidente da República e o Congresso Nacional, tendo como relator o Ministro Carlos Britto. Confere-se a seguir as considerações do voto do relator: O Ministro inicia seu discurso apresentando brevemente os dois lados a…