Direito Do Trabalho Resumo

1.7 RESUMO DA MATÉRIA 1. predomina o entendimento na doutrina de que o Direito do Trabalho possui natureza jurídica de Direito Privado, em que as partes são livres para pactuar o que desejarem, desde que respeitem as normas de proteção mínima ao trabalhador; 2. as fontes do Direito do Trabalho se dividem em fontes materiais e formais; 3. fonte material consiste na pressão exercida pelos trabalhadores em face do Estado capitalista, em busca de melhores e novas condições de trabalho; 4. são fontes formais a Constituição, leis, decretos, súmulas vinculantes do STF, sentenças normativas e arbitragem em dissídios coletivos, convenção e acordo coletivo, regulamento de empresa e costume; 5. hierarquia das fontes: 1) Constituição; 2) leis; 3) decretos; 4) sentença normativa e arbitragem em dissídios coletivos; 5) convenção coletiva; 6) acordo coletivo; 7) costume; 6. na aplicação das fontes prevalecerá a norma mais favorável ao trabalhador, independente da posição na escala hierárquica; 7. o princípio da proteção objetiva resguardar o trabalhador, sujeito hipossuficiente na relação de emprego, subdividindo-se em: princípio in dubio pro operario, princípio da norma mais favorável e da condição mais benéfica; 8. o princípio in dubio pro operario não se aplica em relação à matéria probatória, em que o ônus da prova deve atender ao disposto nos arts. 818 da CLT e 333 do CPC; 9. o princípio da irrenunciabilidade de direitos determina que os direitos trabalhistas do obreiro são…

RESUMO DE DIREITO DO TRABALHO INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO 1) Conceito de Direito do Trabalho: é o ramo da ciência do direito que tem por objeto a s normas, as instituições jurídicas e os princípios q ue disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organ izações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade. 2) Natureza do Direito do Trabalho: as normas do Direito do Trabalho pertencem ao direito privado (as…

Ana Julia da Silva NEGOCIAÇÃO COLETIVA DISSÍDIOS COLETIVOS GREVE E LOCK OUT Trabalho apresentado na disciplina de Direito do Trabalho, do curso de Direito da Faculdade de Manaus-AM. Professor: Augusto Mendes. BOA VISTA 2011 RESUMO DIREITO DO TRABALHO CAP. 21 - NEGOCIAÇÃO COLETIVA Negociação coletiva é um processo com fim de negociar um meio para a obtenção, das varias funções que podem ser…

RESUMO DE DIREITO DO TRABALHO INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO Organização da Justiça do Trabalho 01 Juntas de Conciliação e Julgamento: composto de um juiz presidente, bacharel em Direito, nomeado por concurso de títulos e conhecimentos e por 2 vogais, um representante dos empregados e outro dos empregadores, indicados pelos sindicatos e escolhidos pelos presidentes dos Tribunais Regionais, com gestão de 3 anos (CLT, arts. 647 a 666). 2) Tribunais Regionais do Trabalho:…

RESUMO DE DIREITO DO TRABALHO * JORNADA DE TRABALHO * CONCEITO: Corresponde ao período em que o empregado está obrigado a cumprir as tarefas que lhe foram atribuídas. A fixação da jornada deve ser prevista no contrato, não podendo ultrapassar os limites da lei. * JORNADA SEMANAL: Corresponde à multiplicação das horas normais que o empregado estiver obrigado a cumprir na empresa, pelo número de dias trabalhados durante a semana. O resultado não pode exceder 44 horas. * JORNADA DIÁRIA:…

RESUMO DE DIREITO DO TRABALHO CONCEITO: Subjetivo: pessoas (envolvidas no D. do Trabalho). Objetivo: objeto de estudo. Misto: subjetivo + objetivo. “É o conjunto de leis que consideram individualmente o empregado e o empregador, unidos numa relação contratual. É o sistema jurídico de proteção ao economicamente fraco na relação jurídica” (Cezarino Jr.) “É o corpo de princípios e normas jurídicas que ordenam a prestação de trabalho subordinado ou a este equivalente, bem como as relações…

realidade - Autonomia da Vontade -Igualdade Salarial Obs. CLT enxerga o empregado como relativamente capaz, devido a hipossuficiência inerente a relação de Emprego. Fontes do Dir. do Trabalho - Acordo ou Convenções Coletivas - CF e Leis -Regulamento da empresa Contrato de Individual – Ato tácito(Verbal) ou expresso(escrito) pelo qual se expressa a relação de emprego, decorrência do principio da primazia da realidade. Contrato Individual de Trabalho - São Elementos…

Resumo de Direito do Trabalho para Analista de 2006 do TRT da 4ª Região Índice 1) Fontes do Direito do Trabalho 2) Princípios do Direito do Trabalho 3) Contrato individual do trabalho 4) Sujeitos do Contrato de trabalho Contrato individual de trabalho: Disposições gerais, remuneração, alteração,suspensão, interrupção, rescisão e aviso prévio. Prescrição. Duração do trabalho, jornada de trabalho e períodos de descanso. Férias. Direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7º…

RESUMO Direito do Trabalho Capítulo 1 – Férias O conceito de férias corresponde ao descanso anual e remunerado que o trabalhador possui o direito de usufruir, desde que tenha adquirido o respectivo direito. Em regra o período de férias é de 30 dias corridos, e encontra fundamento no caput do art. 130 da CLT. “Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção.” O período aquisitivo…

RESUMO PARA PROVA – DIREITO DO TRABALHO Primeira forma de trabalho foi a escravidão, e precisa-se pensar na escravidão nas Américas, que foi a última a acontecer. Os perdedores viravam escravos dos ganhadores, neste caso, não há uma retribuição, como nos demais trabalho. Ausência de retributividade. No mundo houve 3 momentos de escravidão: na era primitiva, na idade antiga, Roma e Grécia, e a escravidão pela colonização das Américas. Quando acaba a escravidão, vem o período da…