Resumo Do Direito Do Trabalho

DIREITO DO TRABALHO (Renato Saraiva) “Intervencionismo básico do Estado”  Estado utiliza-se do seu poder-dever para garantir direitos mínimos aos trabalhadores. Direito do Trabalho  Direito Privado. Fontes: a) Materiais  Momento pré-jurídico (pressão dos trabalhadores). b) Formais: b.1- Heterônomas  formação materializada por agente externo (em geral, o Estado). Exes: CF, lei complementar e ordinária, medida provisória, decreto, súmulas vinculantes, sentença…

DIREITO DO TRABALHO Princípios - Norma mais favorável: prevalece a norma - Condição mais benéfica: condição adquirida não pode ser retirada. - S. 51 TST: a alteração só se aplica a novos empregados. - art. 468 CLT + art. 9o - “In dubio pro operario”: direito material. Ex. Interpretação de regulamente empresarial, na duvida, favorece-se o empregado. - Primazia da realidade: -irredutibilidade - Impenhorabilidade: só para pensão alimentícia. - Intangibilidade salarial: art. 462

Interpretação no Direito do Trabalho- entende-se por norma a regra de conduta ou de procedimento, há normas de natureza ética, moral e jurídica. Há uma distinção básica entre normas éticas e morais em relação a jurídica, é a existência de sanção pelo descumprimento da jurídica. No DTB, todas as normas que encontramos são aplicáveis desde que tenham vinculo trabalhista. DTB é um conjunto de normas (leis contidas na Constituição, leis complementares, leis do trabalho),…

FGTS CONCEITO Fundo de garantia é um direito trabalhista de trabalhadores urbanos e rurais, com a finalidade de estabelecer um fundo de deposito em pecúnia, com valores destinados a indenização do tempo de serviços prestados ao empregador. Sendo a Caixa Econômica Federal o órgão competente para administrar o fundo. Foi criado como sistema opcional lei 5107 de 13/09/66. O empregado podia optar pelo regime do FGTS, em substituição a indenização por tempo de serviços, prevista nesta lei.…

entre o Direito Administrativo e o Direito Administrativo do Trabalho? O Direito administrativo tem por escopo principal limitar os poderes do Estado, ou seja este só pode fazer o que a lei permite. No tocante ao Direito Administrativo do Trabalho, este tem por objetivo garantir a eficácia das normas trabalhistas. Qual é o maior objetivo da Inspeção do Trabalho no Brasil? E quais as garantias que representam? O maior objetivo é a garantia da eficácia das normas do Direito do…

Aula 01 – Direito do Trabalho II Data: 17/02/2013. Ver as OJs. / SDC (Sessão de dissídios coletivos) Teoria das normas jurídicas: 1- Monismo – Kelsen 2- Pluralismo – Scrint’ Romani (art. 7º, XXVI, CF) Incorporação das normas coletivas aos contratos de trabalho. (Teoria da aderência) – art. 468, CLT. Aderência ilimitada – uma vez concedido benefício, ele não pode ser suprimido. Fundamentação: Luciano Martinez. Corrente minoritária. Aderência limitada pelo tempo os benefícios…

→ A Regra é o principio da anterioridade tributário, ou seja, anterioridade máxima (art. 150, III, b e c, CR). → Artigo 150, III, b, CR - Anterioridade Mínima - Anual, exceções: Anterioridade Nonagesimal (art. 155, §6º) | Cobrados no mesmo exercício (art. 150, §1º) | - Contribuições Previdenciárias; - IPI ( art. 153, IV); - ICMS Monofásico (combustível e lubrificantes); - Cide Combustível → estes tributos só nonagesimal | - Empréstimo Compulsório (calamidades e…

Aulas TEXTO- Xerox (Princípios) 14/08/2012 1. Conteúdo do Direito Coletivo do Trabalho: Greve Negociação coletiva e seus instrumentos (como o acordo e convenção coletiva) 2. Funções do DCT: Gerais= Se aplicam aos dois ramos, ao direito individual e ao coletivo de trabalho, por isso é considerada geral. Função geral: a) Melhoria da condição social e econômica do trabalhador b) Efeito modernizante e progressista. As conquistas de uma categoria motivam. c) Distribuição de…

PACOTE Direito do Trabalho TRT – RIO Teoria e Questões FCC PROFESSORA: Déborah Paiva www.pontodosconcursos.com.br 1 Olá Pessoal, O Edital do concurso Já foi publicado. A banca será a FCC! Nos últimos anos, ministrei vários cursos na área dos Tribunais Regionais do Trabalho, AFT, MPU, AGU, PFN e TST. Há mais de cinco anos trabalho com cursos organizados pela FCC! Sou autora de um livro de provas comentadas da FCC. Assim, posso afirmar com certeza que a FCC mudou o seu perfil em relação

Direito do Trabalho: é o complexo de regras, princípios e institutos jurídicos que regulam as relações empregatícias, quer no plano especificamente das obrigações contratuais de caráter individual, quer no plano mais largo dos vínculos estabelecidos entre os entes coletivos que representam os sujeitos desse contrato. Este conceito é formado pelos dois segmentos que engloba o Direito do Trabalho: Direito Individual do Trabalho: complexo de regras, princípios e institutos jurídicos que regulam