Resumo Do Direito Do Trabalho

RESUMO SERVIDORES PÚBLICOS 13.1 TERMINOLOGIA A CONSTITUIÇÃO DE 1988, NA SEÇÃO II DO CAPÍTULO REFERENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UTILIZA A EXPRESSÃO “SERVIDORES PÚBLICOS” PARA DESIGNAR AOS AGENTES QUE PRESTAM SERVIÇOS, COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. SERVIDOR PÚBLICO É UMA EXPRESSÃO EMPREGADA COM SENTIDO AMPLO PARA CARACTERIZAR AS PESSOAS FÍSICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO E ÀS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO…

RESUMO DE DIREITO DO TRABALHO 1ª Parte INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO 1) Conceito de Direito do Trabalho: é o ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade.…

PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO Ninguém poderá alegar a ignorância do Direito (art. 3º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro), Todos devem respeitar a dignidade da pessoa humana (art. 1º da CF), Os contratos devem estar baseados na boa-fé (art. 422 do CC), Princípio da Razoabilidade, Princípio da Isonomia, Proibição do Abuso de Direito (art. 188, I do CC). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Alguns princípios estabelecidos na nossa Constituição Federal são relacionados ao trabalho e por…

DIREITO DO TRABALHO Fontes do Direito Trabalhista - Tratados internacionais – representam fonte de direito e emanam da Organização Internacional do Trabalho (OIT) - Constituição Federal/leis/acordo, convenção e dissidio coletivo – acordo e convenção é um acordo feito entre empregador, empregado ou sindicato. Quando não há acordo ocorre o dissidio, que seria a briga na justiça por um acordo entre as partes, sendo emanada através de sentença normativa. Faz lei entre as partes e sempre

Regimento Interno do TST Resolução Administrativa n.º 908/2002 – DJ 27/11/2002 – atualizada até o Ato Regimental n.º 10 de 2006 e a Emenda Regimental n.º 9 de 2007 Sumário Módulo I – Funcionamento da Justiça do Trabalho e disposições na Constituição Federal.................................................................................................................................3 Módulo II – Ministros........................................................

INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO 1) DEFINIÇÃO Critérios:  Subjetivistas: são as definições de direito do trabalho que têm como vértice os sujeitos ou pessoas a que se aplica e que figuram nas relações jurídicas que pertencem ao âmbito de sua disciplina normativa;  Objetivistas: são as definições que consideram o objeto, a matéria disciplinada pelo direito do trabalho e não as pessoas que figuram nas relações jurídicas que pertencem ao seu âmbito, tratam, portanto, do âmbito…

Direito do Trabalho 1 – Alteração do Contrato de Trabalho Art. 468 da CLT: Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. - o contrato de trabalho poderá ser alterado, desde que não prejudique direta ou indiretamente o empregado; 1.1 - Salário: poderá ser alterado tanto…

Direito material é usado em contraposição ao Direito formal. Enquanto o direito material descreve o que se tem direito, o direito formal descreve como obter este direito. `Preclusão Conceito: perda de um poder jurídico processual. Fala-se em preclusão das partes (ex: do direito de recorrer) e do juiz (ex: decidir novamente o que já foi decidido). JURISDIÇÃO ao poder que detém o Estado para aplicar o direito ao caso concreto, com o objetivo de solucionar os conflitos de interesses…

incorpora ao documento, como por exemplo o direito de credito de um cheque está incorporado nele próprio, então ele pode ser apresentado em um banco sacado para exercer o direito. -Literalidade É a característica do titulo de credito que só vale aquilo que nele estiver escrito, por exemplo se uma pessoa emitiu uma nota promissório com data de vencimento para trinta dias então não poderá com alterar esta data com qualquer outro documento, pois o credor tem o direito de receber na data…

DIREITO DO TRABALHO HISTÓRICO O direito do trabalho é um ramo novo do direito, com cerca de 150 anos, nascido em meados do século XIX, sendo produto do sistema capitalista de produção. No direito romano, na Idade Média e a na transição, havia normas jurídicas do trabalho, mas não tinham qualquer relação como o direito do trabalho de hoje. O capitalismo é a maior transformação nas relações da sociedade. Aparece no século XVIII e desenvolve no