Resumo Do Direito Civil

RESUMO 1º PROVA DE DIREITO CIVIL IV CONTRATOS Evolução histórica: Código Francês (Código de Napoleão). O contrato não tinha uma relevância tão grande, era um mero instrumento pra aquisição da propriedade; Propriedade privada: ponto máximo dos direitos da pessoa Qualquer indivíduo: plena autonomia de contratar e de ser proprietário Limitação à liberdade contratual: apenas as de interesse público Código Civil Alemão Considera o contrato como Negócio jurídico. Sistema adotado no Brasil

PROFESSOR: CLÁUDIO LUIZ GONÇALVES DE SOUZA RESUMO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NOÇÕES GERAIS 1) Processo Para solucionar os litígios, o Estado põe à disposição das partes três espécies de tutela jurisdicional: a cognição, a execução e a cautela. O que as distingue são os diferentes provimentos judiciais com que os juízos respondem ao exercício do direito da ação. Cognição ou conhecimento = a lide é de prestação contestada e há de definir a vontade concreta da lei para solucioná-la,

DOS CONTRATOS EM GERAL O que é um contrato? Contrato é o acordo de vontade entre duas ou mais pessoas com a finalidade de adquirir, resguardar, modificar, transferir ou extinguir direitos. 1. Principiologia do Direito Contratual a) Principio da autonomia da vontade privada É a liberdade de se celebrar contrato, de contratar, com quem quiser, quando quiser e como quiser. (Art. 104, CC). Exceções: Concessionárias e permissionárias de Serviço Público; Seguro obrigatório DPVAT. b) Princípio da

Lei 10.406 – Código Civil Segundo a Lei 10.406 que o Institui o Código Civil no Capítulo V, Dos Direito de Vizinhança, que segundo o Art. 1.277 o dono de um prédio tem o direito de, de interferir na utilização da propriedade vizinha se estiverem interferindo à segurança, ao sossego e a saúde, salvo quando a interferência for de interesse público, levando o causador a pagar uma indenização cabal. Quando não houver acesso à via pública, de acordo com o Art. 1.285, o vizinho cujo…

condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível. Termo - evento futuro CERTO - precisa ser lícito e possível - prazo ( espaço de tempo) Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito. Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. § 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil

outra parte é irrelevante); b) BILATERAIS: duas manifestações de vontade coincidem com o mesmo objeto. Subdividem-se em: bilaterais simples (somente uma das partes aufere vantagens e a outra os ônus. Ex.: doação) e sinalagmáticos (há reciprocidade de direitos e obrigações, ônus e vantagens recíprocas); c) PLURILATERAIS: mais de duas partes, porém, cujas deliberações não decorrem do resultado unanime das vontades, ou seja, não há uma convergência de interesses, mas deliberações…

FICHAMENTO A1/2 TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL II 05/05/2014 Da invalidade do Negócio Jurídico O termo invalidade deriva de “invalidar”, originado do latim invalidus (fraco, ineficaz), exprime a condição daquilo que não é válido, que não produz qualquer efeito. A invalidade é dividida em nulidade e anulabilidade, sendo: a) Nulidade absoluta (nulidade/ ato nulo) a.a) Praticado por absolutamente incapaz, sem a devida representação; a.b) Objeto ilícito, impossível ou indeterminável; a

Direito Processual Civil Litisconsórcio É o fenômeno que ocorre quando duas ou mais partes se encontram no mesmo polo do processo. Justificativas: Princípio da Economia Processual e o Princípio da Segurança Jurídica. Chama-se litisconsórcio ativo quando há vários autores, que propõe a ação contra um único e mesmo réu, e litisconsórcio passivo quando ocorre que um só autor propõe ação contra vários réus. O litisconsórcio pode ser inicial ou ulterior. Trata-se de litisconsórcio inicial quando

princípio da boa-fé, aos usos e costumes do local, bem como buscando encontrar a verdadeira intenção das partes, às vezes revelada nas entrelinhas. Seria, portanto, um modo de aplicação do direito pelo qual o órgão jurisdicional, mediante o recurso à lei, à analogia, aos costumes, aos princípios gerais do direito ou à equidade, cria norma supletiva, que completará, então, o contrato, que é uma norma jurídica de caráter intersubjetivo de alcance limitado, haja vista, o Princípio da…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL III - EXECUÇÕES 1.1) Autonomia e Sincretismo O que nós temos hoje é o convívio, de modo harmônico, entre a autonomia da execução e o sincretismo. Assim, haverá autonomia quando o título for extrajudicial e haverá o sincretismo quando o título for judicial. Agora, existe a possibilidade da propositura de uma ação de conhecimento tendo por base um cheque. Por que o cheque instrui uma ação de conhecimento, em algumas hipóteses, e não uma execução direta? Isso se…