Resumo do Codigo Civil com enfase nos direitos da vizinhança

Lei 10.406 – Código Civil

Segundo a Lei 10.406 que o Institui o Código Civil no Capítulo V, Dos Direito de Vizinhança, que segundo o Art. 1.277 o dono de um prédio tem o direito de, de interferir na utilização da propriedade vizinha se estiverem interferindo à segurança, ao sossego e a saúde, salvo quando a interferência for de interesse público, levando o causador a pagar uma indenização cabal. Quando não houver acesso à via pública, de acordo com o Art. 1.285, o vizinho cujo imóvel mais natural e fácil de se tiver acesso devera lhe dar passagem perante um indenização cabal. Segundo os Art. 1.286 e Art. 1.287 o proprietário e obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, cabos e tubulações e outros serviços subterramos quando for de serviço de utilidade pública, sendo direito do afetado a receber indenização que atenda a desvalorização da área. Segundo o Art. 1.295 aqueduto não impedira que o proprietário do imóvel construam sobre ele, podendo utilizar sua água para primeiras necessidade da vida. Conforme o Art. 1.297 o prédio tem direito a cercar, murar de qualquer modo o seu bem, repartindo proporcionalmente a despesas entre os interessados. Ou seja, o caso de utilização sebes vivas ou plantas, que servem de divisórias só poderá ser cortada ou arrancadas, com o acordo entre os proprietários. Caso haja a necessidade de qualquer construção especial para impedir a passagem de animais de pequeno porte será de obrigação de quem possui o animal. Perante o a indeterminação dos limites, em falta de outro meio, se determinara conforme posse justa, caso não seja aceita, o terreno será divido entre partes iguais entre os prédios, ou poderá ser de posse total de um mediante a indenização. Perante o Art. 1.301, as janelas que incida sobre a linha divisória ou aquelas que estiverem perpendiculares serão aberta a pelo menos 75 cm (setenta e cinco centímetro). Caso tenha sido construída e não observada durante o tempo de um ano e um dia após a conclusão da