Resumo Do Direito Civil

Direito das obrigações (Carlos Roberto Gonçalves) Capítulo I: Introdução ao direito das obrigações 1. Conceito e âmbito do direito das obrigações * O direito das obrigações tem por objeto determinadas relações jurídicas que alguns denominam direitos de crédito e outros chamam direitos pessoais ou obrigacionais. * Obrigações compreende os vínculos de conteúdo patrimonial, estabelecidos de pessoa a pessoa, colocando-as, uma em face da outra, como credora e devedora, de tal…

PROCESSO DE CONHECIMENTO.**** Parte Parte =/= Parte Legítima 1. Parte: deve poder minimamente ter direitos e deveres. É todo aquele que pode requerer algo em juízo, ou sofrer uma pretensão, um requerimento. Não precisa ser pessoa, basta ter direitos e obrigações. 2. Parte legítima: quem está envolvido. Os animais não podem ser partes, pois eles são juridicamente considerados como bens, portanto o direito é do dono do animal. O que é ser parte? Não se confunde com o PIL, que é…

realidade fática, acontecendo de forma continuada ou sucessiva. Os 3 tipos são nascimento, morte e decurso de tempo. ( é o que pode ser previsto, vontade). O decurso de tempo, fato ordinário por excelência, também é capaz de criar, modificar e extinguir direitos e obrigações. Seus principais exemplos são a prescrição ou decadência. Fato jurídico natural extraordinário: caracterizam-se pela sua eventualidade, não acontecendo necessariamente no dia-a-dia. São eles Caso Fortuito ou Força…

Quando efetivamente houver julgamento do mérito sobre a procedência ou improcedência do pedido da inicial; II- Quando o réu reconhece a procedência do pedido autoral, do direito material do autor; III- Quando houver acordo; IV- Decadência ou prescrição (O juiz pode declarar de ofício); V- Quando o autor renunciar o direito material disponível. 5. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA DO PEDIDO E DA SENTENÇA OU DA ADISTRIÇÃO: A sentença só pode julgar aquilo que foi proposto, ou seja, o pedido…

refere à POSSE. • Reivindicação (art. 1228) – A reivindicação se refere à PROPRIEDADE. Tais poderes são elásticos (permitem o desmembramento e o "remembramento") Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la (reivindicação) do poder de quem quer que injustamente a possua (posse) ou detenha. O art. 1239 do CC/2002 refere-se à USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL RURAL OU LABORAL (art. 191 da CRFB/88): CC/2002 Art. 1.239. Aquele que, não…

1. Direito Processual Civil é um ramo do Direito Público Interno que se estrutura como um sistema de princípios e normas legais regulamentadoras do exercício da função jurisdicional, sendo que esta é função soberana do Estado, pela qual ele tem o dever de administrar a Justiça. 2. Acto jurídico perfeito, consiste naquele acto que já terminou, de forma que todos os elementos que seriam necessários para a sua realização já se fazem presentes e, nessa medida, aquele que está sendo beneficiado pelo

Capitulo II DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE 1. Conceito O reconhecimento dos direitos da propriedade como categoria de direito subjetivo é relativamente recente, porém já existiam na Antiguidade punições a ofensas físicas e morais à pessoa. No Brasil, somente em fins do século XX se pôde construir a dogmática dos direitos da personalidade, estabelecendo a noção de respeito à dignidade da pessoa humana, consagrada no art. 1°, III, da CF/88. A nossa atual Constituição Federal os…

CONTRATOS 1. INTRODUÇÃO Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Nosso código civil não define o que é contrato. O contrato poderia se resumir como sendo um conjunto de relações de vontade patrimoniais (código civil italiano). Patrimônio: bens com valor econômico. Também consideradas as relações judiciais dotadas de valor econômico. 1.1. PRINCÍPIOS 1.1.1. CONSENSUALISMO • Consensualismo: decorre da moderna concepção…

Teoria do Fato Jurídico. Teoria do fato jurídico: origem alemã difundida no Brasil. Cientifica o direito para explicar o que compõe o mundo do direito. Quando confundimos direito e moral, o problema é que a moral das pessoas não é igual. Por isso, Kelsen tenta “limpar” o direito de tudo isso, para que este seja científico. A passagem do mundo dos fatos para o mundo do direito chama-se incidência. Os fatos jurídicos seguem uma determinada divisão: Fato jurídico ilícito. Fato…

DIREITO CIVIL IV – AVII 1 – INVALIDADE DO CASAMENTO: O CC/2002 traz explicitamente os casos de casamento nulo e anuláveis, entretanto existem situações que o código não se posiciona. O CC/2002 não adota expressamente o plano da existência do negocio jurídico. a) Casamento inexistente => situações que o CC não considera nulas Relevância doutrinária Não existe nulidade se não estiver expressa Teoria alemã ( Origem na teoria alemã – fala no casamento inexistente…