Resumo Decreto 5 626

4.4.5 A ausência de legitimidade da súmula................................................................................. 52 5. CONCLUSÃO.....................................................................................................................56 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .............................................................................57 RESUMO O presente trabalho investiga o limite entre a licitude e o abuso no emprego de algemas. Embora não haja uma lei, no…

contraprestação. Ex: doação com encargo 2 A possibilidade do objeto será averiguada no momento da constituição do contrato. A impossibilidade ulterior será tratada como inexecução do contrato (arts. 234 e seguintes, CC) (DINIZ, 2007, p. 18). 5. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO CONTRATUAL: Diretrizes básicas. “Entre os contratantes desiguais, a liberdade escraviza, e a lei liberta”. (Henri Lacordaire) a) Autonomia da vontade: representa a livre vontade de pactuar:…

a lei em sentido for¬mal pode descrever condutas criminosas. É vedado ao legisla¬dor utilizar-se de decretos, medidas provisórias ou outras for¬mas legislativas para incriminar condutas. As chamadas normas penais em branco não ferem o princí¬pio da reserva legal. Normas penais em branco são aquelas que exigem com¬plementação por outras normas, de igual nível (leis) ou de nível diverso (decretos, regulamentos etc.). Na primeira hipótese (complemento de igual nível) existe a chamada…

sociais 2.3 Acréscimos legais - Atraso no recolhimento 2.3 Isenções Capitulo III 3. Retenção e Recolhimento do ISS Imposto Sobre Serviços. 3.1 A Legislação do ISS 3.2 Competência Tributária 3.3.Fato Gerador 3.4 Lista de Serviços 3.5. O Decreto-Lei nº. 406/68 3.6. O Local da Prestação do Serviço 3.7 Da Previsão Legal e da Hierarquia da Lei 3.8 Dos Serviços Rurais 3.9 Considerações Finais 3.9 Considerações Finais Capitulo IV 4. INSS 4.1Solidariedade 4.2. Cessão de…

COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, objetivando disciplinar o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição, previstos nos artigos 244, 248 e 249 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118/91, com a redação dada pelo Decreto 43.853, bem como, dispor sobre procedimentos correlatos, expede a seguinte portaria: CAPÍTULO I DA IDENTIFICAÇÃO DO VALOR DA BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO DO IMPOSTO Artigo 1º - O contribuinte substituído poderá…

permanente que os homens fazem no mundo e com os outros. (Paulo Freire) Sumário RESUMO 8 1. INTRODUÇÃO 9 2. HISTÓRICO 10 2.1. A evolução das relações de trabalho 10 2.1.1. O surgimento da terceirização e seu desenvolvimento no Brasil 12 3. CONCEITO 15 3.1. Denominação 15 3.2. Definição 18 4. CARACTERIZAÇÃO 22 5. SÚMULA 331 TST 24 5.1. Aspectos constitucionais 25 6. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA E TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA 29 …

RESPOSTA, POR OFÍCIO QUE LHE FOI ENTREGUE ONTEM, 26.02.2013, NEGOU O SEU PEDIDO, AO ARGUMENTO DE QUE A VALIDADE DO CONCURSO, NOS TERMOS EDITALÍCIOS, EXPIRARA EM 16.01.2013. VOCÊ É O ADVOGADO CONTRATADO PARA ADOTAR A MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA. 1) DECRETO Nº 6.944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Art. 10. Fica delegada competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para autorizar a realização de concursos públicos nos órgãos e entidades da administração pública federal…

DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 - DOU DE 09/08/1943 - CLT Atualização em Dezembro/2011 RELAÇÃO DE LEGISLAÇÃO CORRELATA E SUAS ALTERAÇÕES Consolidação das Leis do Trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único. Continuam em vigor as…

debate on health services, and foster legitimate decisions, because in resonance with discourses on the national health system. Key words Health Councils, Public participation in health care administration, Social control, Democratic innovation Resumo Este artigo investiga a efetiva participação de Conselhos Municipais de Saúde na gestão das políticas de saúde e avalia o seu potencial quanto à reestruturação da atenção à saúde através da estratégia da saúde da família. Toma como …

6–direitos social “piso vital mínimo 7–direito do trabalho 8~11–direito do trabalho coletivo – no âmbito infraconstitucional tivemos, em 1943, também sobre o período Vargas, a CLT, a consolidação (união e organização) das leis do trabalho. Decreto Lei 5452 de 1º maio 1943. Estranho surgir durante o período da constituição de 37... mas isso foi um golpe politico para sua popularidade. VADE MECUM Índice assunto CLT - pag.615 Índice comum CLT - pag.610 Índice SUMULA - COMENTADO –…