Resumo Concurso De Crimes

Regionais do Trabalho – TRT´S. Órgãos de Segunda Instância da Justiça Trabalhista. Têm sede nas Unidades da Federação, nas capitais dos Estados. - Juízes do Trabalho – Órgãos de primeira instância da Justiça do Trabalho. Ingresso mediante aprovação em concurso público de provas e títulos. Art. 93, inciso I, da CF/88. COMPOSIÇÃO DO TST. Art. 111-A, caput, da CF/88. Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre BRASILEIROS com mais…

matado um adolescente que l havia entrado por motivos que fogem ao seu conhecimento. Imediatamente, Romualdo dirigiu-se Delegacia de Polcia mais prxima, onde comunicou o ocorrido. O Delegado plantonista, aps ouvir os fatos, prendeu-o em flagrante pelo crime de homicdio. Como advogado, elabore a medida cabvel, visando a libertao de Romualdo.SOLUO PEA COMENTADA EXCELENTSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO JRI DA COMARCA ____. Obs. a) o uso do doutor no uma exigncia b) se o…

aplicação da lei penal mais favorável – 3.1. Vigência da lei penal – 3.2. Conflit\o de leis penais no tempo – 3.3. Combinação de leis penais (lex tertia) – 3.4. Lei intermediária mais benéfica – 4. Lei excepcional e lei temporária – 5. Tempo do crime – 6. Lugar do crime – 7. Territorialidade – 8. Extraterritorialidade – 8.1. Extraterritorialidade incondicionada – 8.2. Extraterritorialidade condicionada – 8.3. Pena cumprida no estrangeiro – 9. Disposições finais acerca da aplicação da lei…

DIREITO PENAL Direito Público. Estado. Particular. Relação Vertical de Eficácia. Supremacia do Interesse Público face ao Particular. Conduta Típica. Crime. Parte Especial. Crimes em Espécie. Proteção. Bem Jurídico. Bem Material. Sujeito Ativo. Sujeito Passivo. Núcleo do Tipo. Noções Iniciais Os crimes patrimoniais estão tipificados porque o legislador deseja proteger o patrimônio dos sujeitos, resguardando assim a posse e a propriedade. Patrimônio é tudo aquilo que possui um valor…

falência estava na apuração da responsabilidade criminal do falido. Propõe-se aqui, sob ciência das limitações doutrinárias que cercam o tema no âmbito do direito falencial, diante deste novo instituto legal, analisar o processo e julgamento dos crimes falimentares, que contêm tipos penais próprios e características processuais com rito bem diferenciado dos demais procedimentos. Nos termos do artigo 47, da Lei 11.101/45, a recuperação judicial é definida da seguinte…

segunda fase é muito grande. Vai precisar se aprofundar um pouco mais. Para os demais concursos, improbidade tem mais chance de cair na primeira fase (magistratura, defensoria, delegado). De uma forma geral, por onde estudar? Lei seca, jurisprudência (STF) e um livro qualquer. Um resumão, algo sucinto. Não cai muito em profundidade. Com lei seca e posicionamento do STF você faz qualquer concurso. Mas para os concursos que pedem improbidade na segunda fase, acho que vale a pena estudar…

Resumo de Direito Penal CONCEITO: Todo o conjunto de normas jurídicas que têm por finalidade estabelecer as infrações de cunho penal e suas respectivas sanções e reprimendas. O Direito Penal é um ramo do Direito Público (que diz respeito a função ou dever do Estado). Há que se acrescentar que o Direito Penal é formado por uma descrição, em série, de condutas definidas em lei, com as respectivas intervenções do Estado (na aplicação de sanções e eventuais benefícios), quando da ocorrência do

mérito da causa, será possível reabrir o processo, salvo quando coisa julgada, litispendência e perempção. A ação em questão é considerada como Ação Penal Pública Incondicionada. Este gênero, que é o mais comum entre as ações penais, configura todo crime previsto na legislação brasileira sobre o qual o texto não explicite que é cabível outro tipo de ação, como é o caso do homicídio. É considerada pública, pois, é promovida pelo Ministério Público que representa a sociedade e…

EM SENTIDO ESTRITO - é aquela que põe fim ao processo solucionando a lide. 1º PARTE DA SENTENÇA – chama de relatório ou imposição – é o histórico do processo. Nesse relatório tem que mencionar tudo de importante que aconteceu no processo, fazer um resumo. O relatório é uma parte obrigacional para demonstrar que o juiz leu o processo. Relatório - artigo 381, I, IICPP. 2ª PARTE DA SENTENÇA – chama-se fundamentação ou motivação prevista no artigo 381, III CPP. Nesta parte o juiz tem que…

RESUMO DE DIREITO PENAL 1 PRINCÍPIOS DA LEI PENAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: (contendo reserva legal e anterioridade) – artigo 1º. do CP. Não há crime sem lei anterior que o defina - Não há pena sem prévia cominação legal. (“Nullum crimem, nulla poena sinepraevia lege” - Feüerbach). (Constituição Federal artigo 5º. XXXIX) Trata-se de garantia constitucional fundamental , garantidora da liberdade. Assim só é possível a existência de crime quando existir uma perfeita…