Resumo Concurso De Crimes

pois tentou insistentemente encontrar o dono, sem êxito. Muito embora o sujeito tenha perfeita compreensão da realidade, desconhece a existência de uma proibição contida em norma penal. Isto porque o art. 169, parágrafo único, II, do CP define como crime o ato de se apropriar de coisa achada. De acordo com o dispositivo legal, aquele que encontra um objeto perdido deve restituí-lo ao dono ou, em até quinze dias, entregá-lo à autoridade. Pode-se dizer, então, que no erro de tipo o…

que a desafiam. O drama da justiça é o próprio drama do homem – seus vôos e suas quedas, as grandezas e as misérias de nossa condição.” João Baptista Herkenhoff, 1997. RESUMO Elemento obrigatório que consiste na apresentação concisa dos pontos relevantes do trabalho. O resumo deve dar uma visão rápida e clara do conteúdo e das conclusões da pesquisa; constitui-se em uma sequência de frases concisas e objetivas e não de uma simples enumeração de tópicos, não…

no que se refere à prescrição dos crimes previstos na ferida Lei, observamos que os mesmos devem ser regidos pelo Código Penal, a correr do dia da decretação da falência, da concessão da recuperação judicial, que substitui a antiga concordata, ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial. O Legislador objetiva a proteção dos credores de boa fé, em que se sabe que os atos praticados pelo empresário devedor, em favor de um ou mais credores acarreta em crime tipificado como…

Incêndio e proteção à fauna (art. 10, a, Lei n. 5.197/67): É considerado crime punível com pena de reclusão de um a três anos a violação do disposto no art. 10, a, da Lei n. 5.197/67, consistente na realização de incêndio objetivando a caça de espécimes de fauna silvestre proibidas, podendo ser agravadas as penas se a caça ocorrer em período defeso ou durante a noite. Incêndio e desobediência civil: Vemos acertada a conclusão exposta por José Silva Júnior e Guilherme Dezem…

OS CRIMES FALIMENTARES NA LEGISLAÇÃO ATUAL E NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO PENAL: UMA ANÁLISE DESDE A PERSPECTIVA DO DIREITO PENAL MÍNIMO THE BANKRUPTCY CRIMES ON THE CURRENT LEGISLATION AND IN THE PROJECT OF THE NEW PENAL CODE: AN ANALYSIS FROM THE PERSPECTIVE OF CRIMINAL LAW MINIMUM Marcello Caio Ramon e Barros Ferreira e Gladstone Leonel Silva Júnior* Sumário: Introdução; 1 Características gerais dos crimes falimentares no contexto legal atual; 2 Breves ponderações sobre a aplicação da…

Dos crimes contra a incolumidade pública Alair Roberto Libanio Junior 1 Bruno César de Souza Campos 2 Resumo O presente artigo científico trata dos crimes tipificados nos arts. 250 até 285 do Código Penal brasileiro de 1940, que descreve os crimes contra a Incolumidade pública, mais especificamente os crimes de perigo comum, dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos e por último, dos crimes contra a saúde pública. Palavras-chave:

RESUMO PARA A PROVA DE DIREITO PENAL - Código Penal: Conjunto de normas estruturadas nun único Diploma, com propósito de definir crimes e impor condutas sob ameaça de sanção para os imputáveis e medida de segurança para os inimputáveis. - Pena: É condição da existência jurídica do crime. “Não há crime, não há pena sem prévia cominação legal.” “No direito penal, ninguém pode ser surpreendido e punido sem lei anterior.” - Finalidade do Direito Penal: Proteger bens…

do tipo praticar, deve, portanto, o ato praticado pelo agente ser capaz de transmitir moléstia grave. O crime pode ser praticado de qualquer forma, ou seja, pode ser praticado por qualquer ato, é um crime “de forma livre”[25]. Outro fator que merece destaque, “a idoneidade [aptidão, capacidade, competência] é elemento necessário da conduta, sob pena de haver crime impossível”[26]. O termo moléstia grave denota ser o elemento normativo do tipo penal, a…

sua impronúncia (verdadeira absolvição de instância e não da causa). Note-se que, para a impronúncia, não se exige a comprovação, isto é, a certeza de que não houve o fato criminoso ou mesmo a prova de que não seja o réu o autor ou partícipe do crime investigado. Nesse caso, a medida correta seria a absolvição sumária (nos termos do art. 415 do CPP). Basta, no entanto, que não haja provas de materialidade ou indícios suficientes de autoria/participação delitiva para que ocorra a…

CURSO PARA AUDITOR FISCAL DO TRABALHO DISCURSIVAS PROF. DANIEL SOUZA ROTEIRO DE ESTUDO: APRESENTAÇÃO:O PAPEL DA DISCURSIVA NO CONCURSO AFT; PARTICULARIDADES EDITAIS; DOS PROVA ÚLTIMOS UMA NOÇÃO DE TEXTO; TIPOLOGIA DE TEXTOS NOS (narração, descrição, dissertação); discursivas de um total de 200 pontos. Como na ampla concorrência foram 427 vagas, consegui pular 562 posições graças as minhas discursivas. Suas aulas foram fundamentais para meu bom desempenho e conquista da aprovação.…