Resumo Concurso De Crimes

RESUMO LEGISLAÇÃO PMDF § 1º - Os policiais militares encontram-se em uma das seguintes situações: I - na ativa: a) os de carreira; b) os incluídos na Polícia Militar, voluntariamente, durante os prazos a que se obriguem a servir; c) os componentes da reserva remunerada da Polícia Militar, convocados ou designados para o serviço ativo; e d) os alunos de órgãos de formação de policiais militares; (CFP E CFO). II - na inatividade: a)…

pelo curso de determinado lapso temporal previsto em lei. É importante lembrar que a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo, ou circunstância agravante de outro não se estende a este (art. 108, primeira parte, CP). Assim, havendo a extinção da punibilidade do crime de furto, não se estende ela ao de receptação da coisa subtraída, nem a do crime antecedente afeta o delito de favorecimento pessoal. A hipótese é esdrúxula, mas, obviamente havendo…

porque não atua contra o direito quem comete a reação para proteger um direito próprio ou alheio ao qual o Estado, em face das circunstancias, não pode oferecer a tutela mínima. É a orientação seguida pelo nosso código Penal, ao afirmar que não há crime quando o agente pratica o fato em legítima defesa (art. 23, ll). Elementos legítima defesa A par dos requisitos de ordem objetiva, previstos no art. 25 do Código Penal, a legítima defesa exige requisitos de ordem subjetiva: é…

que se preparam para o Exame da OAB e também àqueles estudantes que estão se preparando para concursos públicos nas mais diversas áreas. 2 – áudio-books – baixar, comprar ou mesmo gravar o assunto e depois ouvir enquanto está na praia, na piscina, no trânsito é também uma forma de estudar muito eficiente, pois permite que o aluno mantenha o foco nos estudos, sem deixar de fazer outras atividades. 3 – resumos, sinopses e esquemas – apesar de condenados por muitos professores e, claro…

pode ser injusto. Tecnicamente, sentença constitui a decisão jurisdicional que julga definitivamente o mérito. Deve conter relatório; fundamentação; dispositivo (comando da sentença) e parte autenticada (local, data e julgador). O relatório é o resumo, o histórico do processo com os principais acontecimentos. No Juizado Especial o relatório é dispensado. (art. 38 e art. 81, § 3º, Lei 9.099/95) A fundamentação consiste na motivação da decisão do magistrado, nesta parte o juiz expõe…

DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, DAS PENAS ALTERNATIVAS (LEI Nº 9.714/98), DOS REGIMES, AUTORIZAÇÕES DE SAÍDA, REMIÇÃO E INCIDENTES DA EXECUÇÃO. • CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CRIMES DE IMPRENSA / CRIMES HEDIONDOS / CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS / CRIMES AMBIENTAIS / CRIME DE TORTURA. Bons estudos! ************************************************************************************************* 1. (CESPE / AGU-ADM / 2010) Um servidor

ANDREY LEMOS LEONEL ARTUR FERREIRA BORGES AZOR DA ROVARE JUNIOR EDER OLÍVIO FERREIRA EDUARDO ABREDU DENÚBILA LÚCIO FAGUNDES PÁDUA RAMON CAETANO CELESTINO RESUMO DOS ARTIGOS 422 USQUE 446 TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Trabalho apresentado à Disciplina de Legislação Penal Especial como forma parcial de obtenção de nota bimestral. Professor:Márcio Cunha FRANCA 02/03/2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. - ARTIGOS 422 USQUE 425 TODOS DO…

Estado do Rio Grande do Sul recebe notícia crime identificada, imputando a Maria Campos a prática de crime, eis que mandaria crianças brasileiras para o estrangeiro com documentos falsos. Diante da notícia crime, a autoridade policial instaura inquérito policial e, como primeira providência, representa pela decretação da interceptação das comunicações telefônicas de Maria Campos, “dada a gravidade dos fatos noticiados e a notória dificuldade de apurar crime de tráfico de menores para o…

intitulando-o “Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual”. Aja vista, que no capítulo 1(um), apresentei a evolução histórica do Direito Penal através dos anos tanto no geral(no mundo), e especificamente no Brasil. No capítulo seguinte com o título CRIME(capítulo 2), objetivei colocar o conceito e o significado das palavras e suas várias divisões, ou melhor, classificações para uma melhor e mais clara observância dos ilícitos cometido pelo sujeito ativo (aquele que comete o crime).…

que prescreve lei, o ato será inexistente (por ausência de pressuposto processual de existência), e a pessoa terá praticado o delito do art. 328 do Código Penal (Usurpação de Função Pública). OBS.1 A investidura normalmente ocorrerá mediante concurso público. Exceções: Na composição do quinto constitucional, consistente na previsão do art. 94 da Constituição Federal. 4. P. DA INDELEGABILIDADE DA JURISDIÇÃO = Nenhum Juiz pode delegar sua jurisdição a outro órgão. Alguns achando…