Direito Penal

Elementos Subjetivos das Contravenções: - Ação ou omissão voluntária. Conceito de Crime: O Código Penal vigente não contém uma definição de crime, que é deixada á elaboração da doutrina. Ou seja, é essencialmente jurídico. - Código Penal vigente: Não contém uma definição de crime. - Leis Antigas: Contém uma definição de crime. Definição (pela doutrina) do ilícito penal sob três Aspectos Diversos: 1 - Definição Formal = Aspecto Externo, puramente nominal do fato. 2 - Definição material ou substancial = observa-se o conteúdo do fato punível. 3 - Conceito também Formal, mas Analítico da infração penal = Examina-se as características ou aspectos do crime. Crimes ou Delitos: - Fato típico e Antijurídico; - Fato humano contrário á lei; - Qualquer ação legalmente punível; - É toda ação ou omissão proibida pela lei sob ameaça de pena; - Conduta (ação ou omissão) contrária ao Direito Penal, a qual a lei atribui uma pena; - Fato humano típico e ilícito, em que a culpabilidade é o pressuposto da pena, e a periculosidade o pressuposto da medida de segurança. - O crime existe em si mesmo, por ser um fato típico e antijurídico. Resumo de estudos pessoal – Manual de Direito Penal - Mirabete Página 1 rutineia-campos@hotmail.com [21/06/2013 18:34:18] Um ente jurídico, portanto, deve enquadrar-se na teoria geral do direito (Carrara). Não é um ato jurídico e sim um ato que contrasta com a ordem jurídica. É apenas uma conduta humana de efeitos…

Direito Penal . Engloba todas as condutas desviantes e as reações sociais d) MÉTODO DA CRIMINOLOGIA : Indutivo . Empirismo . Baseado na observação e na experiência . Técnicas de investigação : Inquéritos sociais ( interrogatório direto feito, normalmente por uma equipe, a um número considerado suficiente de pessoas, sobre determinados itens considerado criminologicamente relevantes, sendo os resultados finais apresentados em diagramas ) Casos individuais ( estudos…

RESUMO DE DIREITO PENAL PARA OAB Lúcio Valente (aula 4ª) CULPABILIDADE fato típico Conduta. resultado nexo causal tipicidade ilicitude estado de necessidade legítima defesa estrito cumprimento do dever legal culpabilidade imputabilidade potencial consciência da ilicitude exigibilidade de conduta diversa exercício regular do direito consentimento do ofendido 1. Conceito Culpabilidade significa reprovabilidade. Nem sempre o injusto penal (fato típico + ilícito) é reprovável…

crime é aquele que segue o que diz a lei, onde o legislador define uma determinada conduta como crime- ‘’a concepção do direito acerca do delito. É a conduta proibida por lei, sob ameaça de aplicação de pena, numa visão legislativa do fenômeno’’. Já o conceito material busca definir crime acerca de outros aspectos e outras ciências, fazendo uma analise mais profunda, não apenas considerando os aspectos externos de crime, busca a razão pela qual o legislador define tal conduta como…

Tema 006 Teoria da Conduta I 1) Conceito de ação: comportamento humano como base da teoria do delito. 2) Teoria causal da ação: a) Teoria causal-naturalista da ação: definição, fundamento filosófico, características preponderantes. b) Teoria causal-valorativa da ação: definição, fundamento filosófico, características preponderantes. 3) Teoria finalista da ação: definição, fundamento filosófico, estrutura da conduta finalista, características preponderantes, comparação com a teoria…

Jundiaí 2014 Resumo A tipicidade é característica comum a toda norma jurídica, o tipo é um dos postulados básicos do principio da reserva legal. Na medida em que a Constituiçãobrasileira consagra expressamente o principio de que “não há crime sem lei anterior que o defina,nem pena sem prévia cominação legal” (art. 5°, XXXIX) ele é composto pela conduta do agente, a sua conduta pode ser dolosa ou culposa, omissiva ou comissiva. O tipo penal é uma norma que descreve condutas criminosas…

Resumo de D.Penal I Teoria Geral do Delito Infração Penal : Comporta 2 espécies: - Crime : pena de prisão ( reclusão – penitenciaria ou detenção ) - Contravenção Penal: prisão simples ( “crime anão” ex: vender bebidas alcoólicas para menores – pena: prisão simples) Preceitos: Primário (Conceito de Crime) e Secundário (Pena, sanção) Conceito de Crime, há duas teorias: Bipartida (Fato típico + fato antijurídico) e Tripartida (Fato típico + fato antijurídico + culpável) - Fato…

Resumo: Direito Penal – SEAP 1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE DIREITO PENAL. 1.1 Conceito de princípio. Princípios são imperativos éticos extraídos do ordenamento jurídico. São normas estruturais do direito positivo, que orientam a compreensão e aplicação do conjunto das normas jurídicas. Os princípios constitucionais de direito penal são normas, extraídas da Carta Magna, que dão fundamento à construção do direito penal. 1.2 Princípio da legalidade penal e seus desdobramentos O…

RESUMO TEORIA GERAL DO DELITO INFRAÇÃO PENAL: CRIME (ou delito) e CONTRAVENÇÕES PENAIS (1º da LICP). - CRIME a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção; - CONTRAVENÇÃO, a infração penal a que a lei comina pena de prisão simples ou de multa. REQUISITOS DO CRIME: a) Fato Típico (tipicidade); b) a Anti-juridicidade (ou ilicitude) e c) Culpabilidade. a) FATO TÍPICO - Enquadramento do fato ao modelo (tipo) descrito na lei penal; Elementos do fato…

Crime A doutrina define o crime como sendo o fato típico e antijurídico. Para que exista o crime, portando, basta que haja um fato típico e antijurídico. É um comportamento humano causador de lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, passível de sanção penal. Para a aplicação da pena, porém, é necessário que o fato, além de típico e antijurídico, seja também culpável, isto é, reprovável. O fato típico é composto pela conduta (ação ou omissão), pelo resultado (inerente à maioria…