Resumo Conduta Acao No Fato Tipico

como a contrariedade da conduta com o ordenamento jurídico. Isto porque temos que a antijuridicidade em seu significado literal quer dizer: anti (contrário) juridicidade (qualidade ou caráter de jurídico, conformação ao direito; legalidade, licitude), ou seja, é o que é contrário a norma jurídica. Portanto, o conceito de antijuridicidade é mais amplo, não ficando restrito ao direito penal, podendo ser de natureza civil, comercial, administrativa, tributária, etc. Se a conduta do agente…

Instituição:______________________ Julgamento: ____________________Assinatura: _____________________ Prof. Dr. ______________________ Instituição:______________________ Julgamento: ____________________Assinatura: _____________________ 5 6 RESUMO A Elisão Fiscal, a Evasão Fiscal e o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional. O tema se reveste de importância, pois trata dos limites ao exercício da autonomia privada do contribuinte na busca da…

entender o processo de estabelecer a correlação adequada entre o concreto fato punível e a pena que é aplicada como resposta estatal. Em outras palavras, é um procedimento pelo qual o juiz, acolhendo a pretensão punitiva formulada na acusação, no todo ou em parte, fará uma dosimetria, um cálculo da pena a ser aplicada, levando em conta a pena fixada pela lei para aquele delito, para eleger a quantidade de pena ideal, proporcional ao fato ocorrido. 1.3 Fases de Aplicação da Pena A…

RESUMO – A Lei de Responsabilidade Fiscal elevou a moralidade da administração pública a um outro patamar, incumbindo de severas exigências ao administrador público, na medida em que torna obrigatório o cumprimento de uma regra básica de economia: gastar menos do que se arrecada. Este trabalho tem como objeto um aspecto secundário da lei, qual seja, a proteção da figura pública do administrador através da tipificação específica da denúncia sabidamente falsa. PALAVRAS-CHAVE –…

Busca de Jurisprudência Busca CEPs Contato Você está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jurídico Tributário Tributário Direito Penal Tributário Braulio Bata Simões. Resumo: O presente artigo cuida da interferência do Direito Penal no Direito Tributário originando inúmeros aspectos polêmicos e posições heterogêneas. A tutela penal da atividade tributária constitui matéria complexa e de difícil compreensão dada…

PRAZO MÁXIMO DE DURAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA Autor: Lucas Prieto Accorsi Resumo O presente trabalho procura mostrar as questões acerca das medidas de segurança criminal, tendo como foco do trabalho a questão do prazo máximo de duração da referida medida. Tendo sido o trabalho realizado através de pesquisa bibliográfica. Foi estudada também a origem histórica das medidas de segurança, que se deu a partir da insuficiência da pena em proteger os bens jurídicos tutelados. Ainda,…

Direito Penal pela Universidade de Buenos Aires (UBA – Argentina). Professor de disciplinas jurídicas da Academia de Polícia Militar de MG e Cursos Preparatórios para Carreiras militares. Palestrante e Coordenador de Justiça e Disciplina da PMMG. 3 RESUMO DA OBRA O autor inicia seu artigo afirmando que para ele Ciência, Direito e Religião nunca se entenderam. Bioética em nome da Ciência ou da Fé tece uma trilogia entre os argumentos jurídicos de convicção estabelecidos pelo avanço…

a teoria da cegueira deliberada ou teoria das instruções do avestruz (“ostrich instructions theory”), a teoria das janelas quebradas (“broken windows theory”), a teoria da antecipação biocibemética da conduta, a teoria do direito intervencionista ou de intervenção, a teoria do domínio do fato no concurso de pessoas, a teoria da coculpabilidade, a teoria da imputação objetiva, a teoria da dupla imputação, a teoria da atipicidade conglobante, os crimes transeuntes e não transeuntes,…

A moderna teoria do órgão público sustenta que as condutas praticadas por agentes públicos, no exercício de suas atribuições, devem ser imputadas ao Estado. Assim, quando o agente atua, considera-se que o Estado atuou. Essa noção de imputação é reforçada também pelo princípio da impessoalidade, que assevera ser a função administrativa exercida por agentes públicos “sem rosto”, por conta da direta atribuição à Administração Pública das condutas por eles praticadas. Nesse contexto, é…

Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar a tese da insignificância para embasar a aplicabilidade do princípio de mesmo nome aos crimes tributários. Desta feita, faz-se necessário uma referência aos crimes tributários e seus correspectivos bens jurídicos tutelados, a fim de se estabelecer o patamar a ensejar potencial lesividade ao referido bem e, consequentemente, delimitar a aplicabilidade do princípio em questão. Destacam-se posições doutrinárias e jurisprudenciais para o…