Resumo Concurso De Crimes

durante a sua vigência. Em tese a lei não pode alcançar fatos ocorridos em período anterior ao início de sua vigência, nem ser aplicada àqueles ocorridos em período anterior ao início de sua vigência, nem ser aplicada àqueles ocorridos INSTITUTO PRÉ-CONCURSO 3 após a sua revogação. No entanto, por previsão da própria lei penal, é possível a ocorrência da retroatividade (quando a lei retroage) e da ultratividade (quando alcançar fatos após a sua revogação). Denomina-se retroatividade…

DE SÃO PAULO FACULDADE DE FILOSOFIA, LETRAS E CIÊNCIAS HUMANAS. TUTORIA CIENTÍFICO - ACADÊMICA FERNANDA DUDUCH “O CRIME DO PADRE AMARO” NO CONTEXTO ANTICLERICAL DA SOCIEDADE PORTUGUESA. RESUMO Analisaremos neste trabalho a influência direta das questões sociais na obra do romance-realista “O Crime do Padre Amaro". Dentre as questões surgidas nesta sociedade repleta de revoluções, destacaremos as questões religiosas. A obra em…

FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIATUBA-FESG FACULDADE DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS DE GOIATUBA - FAFICH Bacharelado em Direito Crimes Eleitorais Nome do aluno: Glauber Oliveira Carvalho Goiatuba Abril de 2014 Crimes Eleitorais Glauber Oliveira Carvalho Trabalho apresentado ao Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas de Goiatuba, apresentado ao professor Dr. João Rosemar, para obtenção de nota na matéria de

morte do agente, jamais se transmitindo aos herdeiros a obrigação de quitá-la. ANISTIA (art. 107, II) É a renúncia do Estado ao seu ius puniendi. Exclui o crime e faz desaparecer suas conseqüências penais. Tem por objeto fatos (não pessoas) definidos como crime, de regra, políticos, militares ou eleitorais, excluindo-se normalmente os crimes comuns — embora nada impeça que os inclua. Pode ser concedida antes ou depois da condenação e pode ser total ou parcial. Ressalte-se que a…

acórdão, defina os seguintes termos: 1) Roubo majorado (linha 1): é a majoração da pena prevista para cada crime que o suporta, descrita em seus parágrafos e inciso. No caso, o acusado foi acusado pelo crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes quando do cometimento do delito. 2) Pena aquém do mínimo(linha 3): pena abaixo do mínimo legal estipulado para cada crime. 3) potencialidade ofensiva do aparato (6): a possibilidade de dano à integridade física…

ADVENTO DA LEI Nº 11.106 E A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ADULTÉRIO. Narayanna Áurea Lopes Gomes Costa 1 Resumo Introduções de modificações no Código Penal. Advento da Lei nº 11.106/05. Revogação dos incisos VII e VIII do art. 107, artigos 217, 219, 220, 221, 222, inciso III do caput do artigo 226, § 3o do artigo 231 e artigo 240. Aspectos históricos e sociológicos marcantes a partir do adultério. Descriminalização do adultério. Diferença entre traição e adultério. Indenização por dano…

Leonardo Schmitt de Bem 1 Título VIII Dos Crimes contra a Incolumidade Pública Capítulo I Dos crimes de perigo comum
Generalidades: Os crimes de perigo e de dano são formas de violação do bem jurídico. Enquanto os últimos pressupõem uma efetiva lesão ao objeto jurídico protegido – há uma diminuição da fruição do bem –, nos primeiros existe uma situação de risco na qual fica exposto o objeto jurídico tutelado, sem que se produza a efetiva diminuição do gozo do bem. Como…

medida em que intimida o ambiente social (as pessoas não delinqüem porque tem medo de receber punição) c) Teoria mista, eclética, intermediária ou conciliatória – A pena possui dupla função, quais sejam, punir o criminoso e prevenir a prática do crime seja por sua readaptação seja pela intimidação coletiva. 04 – CARACTERISTICAS DA PENA A pena possui sete características importantes e, na sua maior parte, expressas no texto constitucional que merecem sólida atenção. Vejamos algumas:…

mediante a qual o julgador se substitui aos titulares dos interesses em conflito para aplicar o Direito em cada caso concreto (Note bem: a jurisdição não é única e exclusivamente do judiciário – o Senado, por exemplo, analogamente julga o presidente por crime de responsabilidade). Uma vez violada a norma penal surge para o Estado o direito de punir concretamente a infração através da aplicação de uma pena . Esse direito só pode ser exercido perante o órgão jurisdicional competente (nulla…

"Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso: Breves Comentários ao Artigo 208 do Código Penal" Resumo: O trabalho em tela tem como fito primário discorrer acerca de um tema crucialmente importante para o Operador do Direito, sobretudo, no que concernem as ramificações Penal e Constitucional da Ciência Jurídica, a saber: os crimes cometidos contra o sentimento religioso. Para tanto, será feita uma breve análise do tema, expondo, de maneira clara e concisa, a respeito do histórico que o…