Trabalho de direito civil

FACULDADE POLITÉCNICA DE UBERLÂNDIA- CURSO DE DIREITO 1º TRABALHO DE DIREITO CIVIL- PARTE GERAL ALUNOS: INSTRUÇÕES - Trabalho em grupo de 04 pessoas. - Trabalho manuscrito. - Valor: 5,0 pontos - Data de entrega: 06/10/11 QUESTÕES 01.O que são os direitos de personalidade? (valor: 1,0 ponto) 02. O nome civil é o sinal exterior pelo qual são reconhecidas e designadas as pessoas no seio familiar e social. O nome é um direito da personalidade. Assim, analisando o julgado: (valor total: 4,0 pontos. Cada item: 2,0 pontos) a) Faça um resumo dos pontos principais referentes ao direito de personalidade e ao nome. b) O transexual tem direito a alterar o seu nome no registro civil, após a cirurgia que muda o sexo? Como foi a decisão do presente julgado? RESPOSTAS 1) O Código Civil Brasileiro dedicou um capítulo inteiro para tratar dos direitos de personalidade, capítulo II dos arts.11 a 21, contudo não se aprofundou na matéria reservando ao hermeneuta a tarefa de desenvolver a questão, em sede legislativa, jurisprudencial e doutrinária. Os direitos de personalidade, consoante Maria Helena Diniz apud GONÇALVES (2010, p185), são direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a integridade física (vida, alimentos, próprio corpo, corpo alheio vivo ou morto, partes separadas do corpo vivo ou morto); a sua integridade intelectual (liberdade de pensamento, autoria científica,

Notas sobre registros públicos Prof. Natanael Sarmento, Dr. titular da UNICAP. Resumo: Faz breve introdução de natureza meta jurídica sobre a atividade de registro público; esboça breve histórico da evolução do sistema do serviço de registro público e da forma de acesso ao cargo de oficial; analisa os aspectos jurídicos dos registros e das averbações públicas concernentes às pessoas naturais. Tem por ponto de partida a lei de registros públicos lei n.◦ 6.015/73 e lei a n.◦…

tempo em que a autoridade os declara casados. Esse é o entendimento dominante porque, mesmo após ter manifestado vontade de se casar, o nubente pode arrepender-se, desde que antes ter o juiz declarado a celebração do casamento. HABILITAÇÃO MATRIMONIAL Formalidade essencial e indispensável à celebração do casamento. REGRA: precede à celebração do casamento. EXCEÇÃO: primeiro ocorre a cerimônia de celebração, após é realizada a habilitação » casamento nuncupativo (art. 1540 e 1541CC…

nome e n da OAB/MT) e deverá contemplar os artigos da Lei de Registros Públicos 6015/73, a saber: A denominação, o fundo social, quando houver, os fins e a sede da associação ou fundação, bem como o tempo de sua duração. O modo por que se administra e representa a sociedade, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente. Se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante a administração, e de que modo. Se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas…

Troca de nome Isabele Pessoa Wolter Estudante de Direito Faculdade Uninorte E-mail: isabele_wolter@hotmail.com RESUMO O artigo exposto tem a pretensão de expor um estudo sobre a importância do nome civil e a possível alteração, o objetivo é examinar o direito á identidade pessoal do ser humano, pois todos nós temos direito ao nome, mas uma pequena parcela não está satisfeita com o seu, pensando nisso houve a criação da lei no nosso código civil, chamada de “Alteração do nome do…

No dia 31 de Dezembro de 1973 foi publicada e entrou em vigor a lei Nº 6.015, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. Os Arts. 1º e 2º desta lei tratam das suas atribuições, onde atribuem os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, cujo quais ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. Tais Registros são: I - o registro civil de pessoas naturais;…

aviventando-se os já apagados," Em resumo: serve a ação de demarcação para fixar limites - marcar - quais são as divisas entre uma propriedade e outra, quando houver controvérsia entre os limites. Divisórias CPC - Art. 946 Cabe: "II - a ação de divisão, ao condômino para obrigar os demais consortes, a partilhar a coisa comum." A ação de divisão como o próprio nome indica serve para dividir a propriedade comum. A propriedade comum pode originar-se por ato voluntário -- duas ou mais…

Resumo das aulas de direito civil. O Código civil brasileiro Aula 1 1. Codificação do direito civil: É um processo de organização, que reduz a um único diploma diferentes regras jurídicas da mesma natureza, agrupadas segundo um critério sistemático, colocando em um único texto todo o direito. Definição de código: é o conjunto orgânico e sistemático de normas jurídicas escritas e relativas a um amplo ramo do direito. 2. A estrutura do código civil: A nova Codificação tem 2.046…

UM BREVE RESUMO SOBRE AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA Ana Beatriz Nunes Barbosa Houve um grande número de investimentos imobiliários no Brasil nos últimos anos. Não só grandes investidores vêm apreciando os setores hoteleiros e de shopping center, pequenos investidores têm visto o ambiente brasileiro como grande oportunidade para aposentadoria. Portanto, seja em pequenas ou grandes proporções, o mercado imobiliário brasileiro têm tido grande desenvolvimento. Investimentos podem ser feitos por…

A IMPORTÂNCIA DO REGISTRO DE NASCIMENTO E A INCOERÊNCIA DO PROVIMENTO N° 28 DO CNJ NO SEU TEXTO NORMATIVO Adriana Pereira Vidal Machado RESUMO O registro de nascimento é documento essencial na vida das pessoas. É através dele que comprova juridicamente a existência do indivíduo. O provimento n° 28 do CNJ dispõe sobre a desjudicialização do procedimento de registro tardio de nascimento das pessoas naturais. Ao realizar a análise deste provimento este artigo busca demonstra…