Resumo lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes Art. 1º - Esta Lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais. Art. 2º - A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Art. 4º - O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por orgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, constitui o Sistema Único de Saúde-SUS. § 1º - Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para a saúde. Art. 5º - Dos objetivos do Sistema Único de Saúde-SUS : III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. Princípios e Diretrizes * universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; * igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie; Da…

Resumo sobre o texto “SUS – Saúde e Cidadania 2” SUS: criado com a Constituição Federal de 1988 no intuito de promover a igualdade de direitos, eliminando um antigo sistema de saúde seletivo e excludente. Antes do SUS, só havia atendimento à saúde para trabalhadores com carteira assinada e suas famílias (as outras pessoas, os “indigentes”, tinham acesso a esses serviços como um favor e não como um direito). O SUS, portanto, refletiu o momento histórico vivido pela sociedade…

mental e social. O Sistema Único de Saúde foi criado pela Constituição Federal de 1988 sendo de relevância pública e atribuído ao poder público a sua regulamentação, fiscalização e o controle das ações e dos serviços de saúde. Criado pela Constituição Federal de 1988, o SUS é definido pelo artigo 198° da lei n.8080 de 19 de setembro de 1990, propõe ações e serviços de saúde que integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um sistema único, organizado de…

PLANO DE ATIVIDADES Disciplina: POLÍTICAS DE SAÚDE Professora: Letícia Oliveira de Menezes CRONOGRAMA DATA CONTEÚDO 31/07 Conceito de Políticas Sociais. Conceito e exemplos de Políticas de Saúde 07/08 História das políticas de saúde no Brasil – principais períodos, acontecimentos, órgãos e estruturas. 14/08 História das políticas de saúde no Brasil – principais períodos, acontecimentos, órgãos e estruturas. 21/08 Bases Estruturais e Legais do SUS: Constituição de 1988…

SÁBADO, 2 DE JULHO DE 2011 Algumas informações sobre o Decreto 7508/11 que regulamenta a Lei 8080/90 Com alguns dias de atraso venho postar alguns comentários e, principalmente, reunir algumas informações sobre o Decreto 7.508, de 2011. No dia 29/06/11 foi publicado no Diário Oficial da União - DOU o DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011, que "Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento…

508/2011 CAPÍTULO I‐ DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ⇒ Apresenta as definições dos conceitos adotados no Decreto: Região de Saúde, Contrato Organizativo da Ação Pública da FUNDAMENTAÇÃO LEIS ORGÂNICAS Lei 8080/90: Art. 7o ‐ Princípios e Diretrizes do SUS Art. 15 ‐ atribuições comuns da União, * a consulta foi encerrada em 8 de junho; o documento original assim como as contribuições dos participantes podem ser vistas no sítio de consultas públicas do…

autor; 2) Resumo do assunto; 3) Deficiências e pontos fortes do artigo – na visão do aluno; 4) Conexão com os materiais apresentados durante a Aula-tema 03. Há 22 anos o SUS é obrigatoriedade, mas na década de 70 começou com projetos sociais contra a ditadura, pelas liberdades democráticas e desmocratização do estado. Este movimento fortaleceu com a bandeira da Reforma sanitária antecipando o que viria a ser depois as diretrizes constitucionais da universalidade, igualdade e…

Digitar e arquivar o material desta Etapa para que, somado ao material da próxima Etapa, sejam entregues ao professor responsável pela atividade. ETAPA 2 (tempo para realização: 05 horas) Aula-tema: Legislação e Saúde: Constituição Federal, Lei 8080/90 e 8142/90. Normas complementares. Esta atividade é importante para que você se inteire um pouco mais sobre os direitos dos brasileiros referentes à assistência de saúde que recebe no país. E assim sendo, possa partir para as próximas…

NO BRASIL Daniele Santos Andrade Profª. Jucileide Nascimento Faculdades Integradas Olga Mettig Curso de Pós-Graduação Serviço Social em Saúde 07/08/2009 RESUMO Ao analisar o tema A Gestão, o Controle e o Financiamento do Sistema Único de Saúde no Brasil este paper tem por objetivo mostrar que o SUS foi criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis nº 8080/90, esta dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a…

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE RIO BRANCO 2014 EMMIRLAY ALVES DA COSTA VIVENCIANDO O CONTROLE SOCIAL NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE Este portfólio tem como tema a lei 8.142/90 e a Resolução 453 do Conselho Nacional de Saúde que estarão como modelo comparativo com o Conselho Municipal de Saúde de Rio Branco para o complemento da nota N2 da matéria de Formação Integral da Saúde. Profª.: Eufrásia Cadorin RIO BRANCO 2014 INTRODUÇÃO No resumo você vai colocar um…