A gestão, o controle e o financiamento do sistema único de saúde (sus) no brasil

A GESTÃO, O CONTROLE E O FINANCIAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO BRASIL

Daniele Santos Andrade
Profª. Jucileide Nascimento
Faculdades Integradas Olga Mettig
Curso de Pós-Graduação Serviço Social em Saúde
07/08/2009

RESUMO

Ao analisar o tema A Gestão, o Controle e o Financiamento do Sistema Único de Saúde no Brasil este paper tem por objetivo mostrar que o SUS foi criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis nº 8080/90, esta dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências. E a Lei 8.142/90 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do sistema único de saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. A criação do SUS teve como finalidade alterar a situação de desigualdade na assistência à saúde da população.

Palavras-chave: Saúde no Brasil; Reforma Sanitária; Direito de cidadania.

1 INTRODUÇÃO

A partir da nova Constituição da República, várias iniciativas institucionais, legais e comunitárias foram criando as condições de viabilização plena do direito à saúde. Destacam-se, neste sentido, no âmbito jurídico institucional, as chamadas Leis Orgânicas da Saúde (Nº 8.080/90 e 8.142/90), o Decreto Nº 99.438/90 e as Normas Operacionais Básicas (NOB). Estas, por sua vez, voltam-se mais direta e imediatamente, para a definição de estratégias e movimentos táticos, que orientam a operacionalidade do SUS.

O SUS tem como ideais a consolidação de vínculos com e entre diferentes segmentos sociais e atendimento com eficácia e eficiência. Na busca dessa eficácia e eficiência quando o setor público é insuficiente o setor privado participa do SUS de forma complementar, por meio de contratos e convênios prestação de serviços quando as unidades públicas de assistência à saúde não são