Resumo 6015 73

apenas uma parcela e vice-versa, salvo nos casos seguintes: a) A matrícula ou transcrição se referir a áreas descontínuas2 (cada área corresponderá a uma parcela); Figura 1 – Matrícula referente a áreas descontínuas Anteriormente à vigência da Lei 6015/73 – 1º de janeiro de 1976 – adotava-se a transcrição das transmissões, a qual poderia incluir, num mesmo ato registral, dois ou mais imóveis. A partir desta data, foi introduzido o sistema de matrículas, que vigora até hoje. Pelo novo…

A função social da posse Samara Danitielle Costa Resumo: O presente trabalho tem como tema a função social da posse. Onde o objetivo é responder a seguinte questão: existe mesmo a função social da posse? É desta maneira que o tema insere-se por consequência na linha de pesquisa bibliográfica, cuja base é a interpretação da Constituição Federal, do Código Civil de 2002 e do Estatuto da Cidade. Nesse contexto, mostra-se que a posse compreendida como fenômeno social satisfaz as…

Os efeitos da declaração de constitucionalidade Resumo A partir do exame, em Teoria Constitucional, da necessidade de efetivo controle de constitucionalidade das leis e atos em determinado Estado de Direito, constato que a ação declaratória de constitucionalidade veio para suprir a ausência de um controle jurisdicional preventivo e abstrato, como o que ocorre na França, onde há exclusividade neste controle preventivo. No entanto, não é preventivo porque só é exercido após a…

FACULDADE DE DIREITO PADRE ANCHIETA PRIMEIRO SEMESTRE/2013 RESUMO DAS AULAS DE INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS *PROF. SULAIMAN MIGUEL NETO . A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS NORMAS NO DIREITO BRASILEIRO A interpretação das normas jurídicas representa no seu aspecto pedagógico e lógico, a compreensão e visualização da versão do texto formal em face do evento concreto. É a relação de ordem prática e usual, entre o preceito construído pelo legislador e a circunstância…

PEREIRA DA SILVA DIREITOS DA PERSONALIDADE Trabalho apresentado à disciplina de Introdução ao Direito Civil do Curso de bacharel em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina. Professora: Rejane Da Silva Johansson. Araranguá 2015 RESUMO O presente trabalho consiste em análise por parte de doutrinadores e periódicos acerca dos direitos da personalidade. Serão analisados também os direitos da personalidade quanto conceito, classificação e características, bem como…

individualidade do imóvel, sua situação geográfica e perfeita descrição, sofrendo alterações objetivas e subjetivas através da averbação, sempre com um mesmo número de ordem, facilitando incrivelmente as pesquisas e expedição de certidões. A Lei 6.015/73 procurou esgotar a matéria relativa a registros públicos, disciplinando a matéria de forma exaustiva, dividindo os atos praticados no Registro de Imóveis em dois grandes grupos: registro e averbação. O primeiro envolvendo direitos e…

também capacidade civil e visto de permanência. 2. PROCESSO DE NATURALIZAÇÃO Requrimento: Destinado ao Ministro da justiça Papel da Polícia Federal: Fazer uma averiguação da vida pregressa, a polícia vai depois elaborar um parecer com o resumo das investigações opinando sobre a naturalização ou não, o parecer é remetido juiz??? (Ou MJ) para o juiz para deferir ou indeferir o pedido de naturalização. Cabe um pedido de reconsideração na negativa. Só cabe medida judicial caso…

Estado, que tem a obrigação de dar assistência às pessoas necessitadas. Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. Estatuto do Índio Lei 6001/73 Compete privativamente à união legislar sobre “populações indígenas” 12 – Como está regulada a situação jurídica dos índios? (Lei n 6.001/73) art 4 parágrafo único, que a “capacidade dos índios será regulada por legislação especial” A referida lei, dispõe sobre o Estatuo do Índio, proclamando que ficarão…

há acumulação (o direito adquirido não permite o desmembramento). REGIME JURÍDICO: é regime jurídico constitucional (art. 236 CF). Regulado pelas leis: - Lei 8.935/94 (disciplina a estrutura da atividade) - Lei 10.169/00 (emolumentos) - Lei 6.015/73 (não tem previsão constitucional) (trata da funcionalidade dos registros). Art. 236 CF – Constitucionalidade - art. 93 CF – competência do CNJ. 1- Atividade de caráter privado (ponto de vista ORGANIZACIONAL). Ex. oficial coloca a…

companheiros da Vara do Trabalho de Itabaiana: Adeilson, Alberto, Anderson, Fabrício, Laura pelos conselhos dados e principalmente a Gilvânia Resende, por ter me incentivando a escrever sobre o assunto aqui abordado. RESUMO O artigo 5º da Lei 10.259/2001 instituiu os Juizados Especiais Federais. Dentro dessa sistemática, disciplinou que, salvo as decisões que apreciam a tutela de urgência, somente cabe recurso de sentença terminativa. O intuito da…