Resumo 6015 73

TRANSSEXUALIDADE E O DIREITO FUNDAMENTAL À IDENTIDADE DE GÊNERO1 Maria Vital da Rocha2 Itanieli Rotondo Sá3 Resumo: Pelo presente estudo, procurou-se discutir direito fundamental à identidade de gênero do transsexual. Nessa perspectiva, o estudo tem o objetivo geral de demonstrar que, no modelo de Estado Democrático de Direito, descrito na Constituição de 1988, a diversidade de gênero deve ser objeto de respeito e compreensão e que o direito à identidade de gênero é inerente à…

o Oficial de Registro Civil deverá lavrá-lo mercê de atestado médico, se houver; em não havendo, mediante duas pessoas devidamente qualificadas e que tenham presenciado ou verificado a morte. CERTIDÕES A certidão será lavrada em inteiro teor, resumo ou relatório, conforme requerimento do interessado. Pode ser fornecida imediatamente, ou num prazo máximo de cinco dias úteis, neste caso, há que ser protocolizada para que se possa verificar do cumprimento ou não do prazo.…

Registro de Imóveis de Itajaí-SC, dentro do prazo de validade, eis que não há autorização pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e Lei nº 6.015/73 para aceitar cópia autenticada desses documentos, nos casos de abertura de nova matrícula com registro anterior de outra serventia (art. 782, do CNCGJ/SC e art. 229, da Lei nº 6.015/73);” Ocorre que, tais certidões, no prazo legal, dentro do prazo de validade, à Registradora através de fotocópias autenticadas, mas rejeitadas…

revoga ele o disposto, em legislação especial, como é a relativa à alienação fiduciária em garantia, no tocante à sua disciplina do devedor como depositário necessário, suscetível de prisão civil se se tornar depositário infiel. O que se observa em resumo, é que o Ministro Moreira 9 Alves afirmou que é possível a equiparação da alienação fiduciária à ação de depósito; os tratados internacionais, mesmo aqueles que versam sobre direitos humanos, possuem status de leis ordinárias; e…

concretização do matrimônio, não se admite a alteração do nome de qualquer dos cônjuges, salvo comprovada motivação, do que não se desincumbiu a autora. Em suas razões recursais (f. 17/20), pugna a apelante pela reforma do "decisum" à alegação, em resumo, de que não há óbice para a pretensão deduzida, pois, além de a lei não prever requisitos rigorosos, vem sofrendo constrangimentos no meio familiar, que lhe cobra o não acolhimento do sobrenome do marido. Manifestação da d.…

elaboração dos conceitos de cidadania, direitos de personalidade bem como a possibilidade de alteração do prenome e sexo no registro civil. (Orientador: Mestrando Elísio Vitor Figueiredo) Belo Horizonte, _____ de ___________ de 2014 RESUMO O presente artigo tem por proposta o estudo de um tema que ainda desperta inúmeras discussões e polêmicas, quanto aos direitos civis de um transexual em relação à mudança do prenome no registro civil. Seu objetivo consiste em…

tempo e do espaço. Sou menos ávaro com o espaço do que com o tempo. O espaço pode ser resgatado. O tempo perdido, jamais." Napoleão Bonaparte, (1769-1821) RESUMO O trabalho que se apresenta trata sobre a retificação extrajudicial de imóveis, realizando estudo sobre os artigos 212 a 214 da Lei n. 6.015/73. Foi utilizado o método indutivo e a modalidade de pesquisa de revisão bibliográfica. A Lei nº 10.931/2004 dispôs sobre o patrimônio de afetação de…

canário, Sem saber o que fazer! Outra, tão cheia de luzes, risos, alegria, Qual araras tem tamanha algazarra!!!” Frances de Azevedo 5 Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Software http://www.foxitsoftware.com For evaluation only. RESUMO Esta modesta pesquisa procura dissertar acerca dos aspectos ambientais no registro de imóveis rurais e sua interação com o meio ambiente devidamente protegido. Para tanto, necessário, inicialmente, que se discorra acerca do princípio…

das crianças, dados sobre pesquisas e sobre a tendência de nossos jovens sofrerem com o ciberbullying, devido ao contato intenso com os meios virtuais. E finalmente chegaremos ao quarto capítulo, apresentando as considerações finais com um resumo das conclusões a que se chegou após este estudo. 6  1. DIREITOS DA PERSONALIDADE 1.1 Conceito Direitos da personalidade são direitos subjetivos que têm por objeto os bens e valores essenciais da pessoa, no seu aspecto físico, moral…

a mesma um abrigo seguro. Como instituto que visa dar proteção à moradia, tornando, em regra, impenhorável o prédio próprio para esse fim, temos nas Direito pátrias duas fontes, uma prevista em nosso Código Civil, mais precisamente nos artigos 70 a 73, com modificações impostas pelo Decreto-lei 3.200, de 19 de abril de 1941, e pelas Leis 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 6.742, de 05 de dezembro de 1979, tido por nós neste trabalho como de natureza voluntária ou especial, que só vê…