Resumo 6015 73

índios – índios ou silvícolas são os habitantes das selvas, não integrados à civilização. Segundo o CC (art. 4º, § único), a capacidade dos índios será regulada por lei especial. A lei que atualmente regula a situação jurídica dos índios é a Lei 6001/73 (Estatuto do Índio), proclamando que ficarão sujeitos à tutela da União até se adaptarem à civilização. Referida lei considera nulos os negócios celebrados entre um índio e pessoa estranha à comunidade indígena, sem a participação da…

índios – índios ou silvícolas são os habitantes das selvas, não integrados à civilização. Segundo o CC (art. 4º, § único), a capacidade dos índios será regulada por lei especial. A lei que atualmente regula a situação jurídica dos índios é a Lei 6001/73 (Estatuto do Índio), proclamando que ficarão sujeitos à tutela da União até se adaptarem à civilização. Referida lei considera nulos os negócios celebrados entre um índio e pessoa estranha à comunidade indígena, sem a participação da…

urbanísticas e do exercício do direito à propriedade. Art. 4 º O procedimento de registro do projeto de regularização fundiária de interesse social é uno e deve observar o disposto na Lei nº 11.977/09, no Capítulo XII, do Título V, da Lei nº 6.015/73, Lei estadual de nº 15.211/2013, e nas normas técnicas deste provimento, cabendo ao Oficial do Registro de Imóveis a realização do controle de legalidade meramente formal acerca das aprovações dos órgãos competentes. Art. 5 º Não será…

pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou da restituição, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 2005, art. 39, § 4º; Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 73; e Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/1999, art. 894) Retorno ao sumário RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO DO IR IR PAGO INDEVIDAMENTE 066 — Qual é o prazo para pleitear a restituição do…

Nacional dos Editores de Livros, RJ. Tartuce, Fernanda, 1978Manual de prática civil / Fernanda Tartuce, Luiz Dellore, Marco Aurelio Marin. - 11. ed. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. Bibliografia ISBN 978-85-309-6015-5 1. Processo civil - Brasil. 2. Prática forense - Brasil. I. Dellore, Luiz, 1978-. II. Marin, Marco Aurelio, 1967-. III. Título. 07-3074. CDU: 347.91/.95(81)  A Deus, pela chama vivente; aos meus pais CÉSAR e ELIANA, pelo…

pessoa física passar a condição de residente no País, deve-se verificar se há acordo ou tratado entre o Brasil e o país de origem dos rendimentos para evitar a dupla tributação ou legislação interna que permita a reciprocidade de tratamento. Atenção: 73 Caso a pessoa física também receba rendimentos de fonte situada no Brasil, enquanto permanecer na condição de não residente, esses rendimentos são tributáveis exclusivamente na fonte à alíquota de 15% ou 25%, conforme a natureza do…

Brasil, sendo irrelevante o fato de ser servidor de representação oficial estrangeira ou empregado particular de seus membros, ainda que esta seja signatária da Convenção de Viena. Assim, os rendimentos sujeitam-se ao carnê-leão e ao ajuste anual. 73 (Parecer Normativo CST nº 449, de 24 de novembro de 1970; Parecer Normativo CST nº 85, de 20 de maio de 1974; Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 24) Retorno ao sumário EMPREGADO DE EMPRESAS ESTATAIS…

habilidades principais e os critérios de seleção, isto é, para cada requisito escreva um pequeno parágrafo demonstrando sua qualificação para o cargo. Na carta informe que, posteriormente, irá efetuar uma ligação telefônica. 11-Sempre coloque um resumo de todas suas habilidades no inicio do seu currículo. Isto irá facilitar o recrutador que não tem tempo para ler muitos currículos. 12-Procure nos catálogos telefônicos ou internet os telefones da empresa de consultoria de pessoal,…