resumo da lei 6404/76

RESUMO DA LEI DA SOCIEDADE ANÔNIMA 6404/76 A característica da sociedade anônima é ter capital dividido em ações de responsabilidade dos sócios ou acionistas de modo que será limitado o preço das ações adquiridas. Objeto social: Pode ser de qualquer empresa de fins lucrativos, não contrário, a leis e bons costumes. Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio. Denominação: Ela pode ser idêntica ou semelhante a uma empresa já existente, mas se a outra companhia se sentir prejudicada poderá recorrer por via administrativa ou em juízo. Companhia Aberta e Fechada: Em relação à companhia aberta e fechada entendi que a Comissão de Valores Mobiliários poderá classificar as companhias abertas em categorias, segundo as espécies e classes dos valores mobiliários por ela emitidos negociados no mercado, e especificará as normas sobre companhias abertas aplicáveis a cada categoria. O registro de companhia aberta para negociação de ações no mercado somente poderá ser cancelado se a companhia emissora de ações, o acionista controlador ou a sociedade que a controle, direta ou indiretamente, formular oferta pública para adquirir a totalidade das ações em circulação no mercado, por preço justo, ao menos igual ao valor de avaliação da companhia, apurado com base nos critérios, adotados de forma isolada ou combinada, de patrimônio líquido contábil, de patrimônio líquido avaliado a preço de mercado, de fluxo de caixa descontado, de…

Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima Características Art . 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Objeto Social Art . 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. Denominação Art. 3º A sociedade será…

L6404consol Page 1 of 5 CAPÍTULO XVI Lucro, Reservas e Dividendos SEÇÃO I Lucro Dedução de Prejuízos e Imposto sobre a Renda Art. 189. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda. Parágrafo único. o prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem. Participações Art. 190. As participações…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Produção de efeito Vide texto compilado (Vide Decreto-lei nº 1.978, de 1982) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) Dispõe sobre as Sociedades por Ações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima Características Art. 1º…

Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 desta Lei. § 4º Serão classificados como reservas de lucros as contas constituídas pela apropriação de lucros da companhia. § 5º As ações em tesouraria deverão ser destacadas no balanço como dedução da conta do patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição.” COMENTÁRIO: Um artigo um tanto quanto complicado. Primeiramente o Patrimônio Líquido ficou constituído…

Contabilidade lei 6404/76 A Lei 11638/07 apresenta em seu texto mudanças que muitos empresários e , contabilistas e controllers comentam,mas na realidade a grande virtude da norma não está compreendida em seu todo pelo empresariado, pelos contabilistas e correlatos. A transição de uma contabilidade meramente fiscal mud 1027 Palavras5 Páginas Resumo da lei 6404/76 L6404consol Page 1 of 5 CAPÍTULO XVI Lucro, Reservas e Dividendos SEÇÃO I Lucro Dedução de Prejuízos e Imposto sobre a…

[pic] BSI 6AD Sistemas de Informação – Andrea Candida. Relatório Técnico II – Demonstrações Contábeis Taguatinga- DF 10/04/2012 Resumo As Demonstrações Financeiras através da lei 6404/76 (Lei das S/A’s) define as DF’s como sendo os relatórios contabeis mais importantes emitidos pela contabilidade, pois retrataram a situação economico financeiro da empresa. Duas desses grandes importantes…

Relatório Técnico II – Demonstrações Contábeis Taguatinga- DF 10/04/2012 Resumo As Demonstrações Financeiras através da lei 6404/76 (Lei das S/A’s) define as DF’s como sendo os relatórios contabeis mais importantes emitidos pela contabilidade, pois retrataram a situação economico financeiro da empresa. Duas desses grandes importantes relatórios emitidos pela contabilidade são o Balanço Patrimonial e o Demonstrativo…

15 de dezembro de 1976 1977 - Publicado o Regulamento do Imposto de Renda 2000 - Projeto de Lei 3.741/00 - atualização da Lei das S/A’s 2007 - Publicada Lei 11.638 – 28 de dezembro de 2007, altera artigos das leis n. 6385/76 e Lei n. 6404/76. (artigos 176 a 288) 12 artigos...... 2008 - Medida Provisória n. 449 – 04 de dezembro de 2008, altera artigos da Lei 6.404/76 NORMAS CONTÁBEIS NO BRASIL •…

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