Resposta à Impugnação à Execução

Procedimento Tributário 3 - Do Processo Tributário 3.1 - Impugnação Judicial 3.2 - Oposição à Execução Fiscal 3.3 - Acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária 3.4 - Intimação para consulta de documentos, passagem de certidões, produção antecipada de prova e de execução de julgados 3.5 - Recurso de actos de aplicação de coimas e sanções acessórias 3.6 - Recurso de actos praticados no processo de Execução Fiscal 4 - Bibliografia

entende-se que o objeto da ação não é colocado em perigo, haja vista a constante vigilância. Como não basta a intenção delituosa – que se diga, está presente em qualquer etapa do iter criminis (preparação, execução e consumação) – a punição não ocorrerá porque ela é fundada no início de execução que, no mínimo, coloque em perigo, ou em risco, o objeto protegido pela norma incriminadora. Em suma a redação que sustenta em seu teor (página 3/5, linha 75 a 86): “ Do Crime Impossível…

EXECUÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO 1. Noções “No processo judiciário”, ensina Gabriel de Rezende Filho, “se começa por conhecer os fatos e o direito, mediante o contraditório e por obra do juiz; depois o juiz decide, isto é, quer em sentido jurídico, conferindo a este querer uma eficácia toda especial; finalmente age, isto é, assegura praticamente o resultado da obra intelectual e volitiva, mediante as formas exigidas pelo conteúdo mesmo da sentença. A atividade jurisdicional é…

CPC rege-se dos art 282 até o 245 e sua composição demanda um tempo mais longo para resolução do conflito e segundo funcionários do fórum é o procedimento mais usual , não havendo exigência de quantidade de salários mínimos especificados para sua execução . Dessa forma é correto afirmar que rito nada mais é do que manifestação jurídica , ou seja a maneira como ação ocorrerá no ambiente forense . Existe também o rito sumário onde a dilação probatória não é extendida , ou seja há projeção…

importância na execução, pois é célere, eficiente e eficaz, uma vez que não exige dilação probatória e não está sujeito a prazos peremptórios. PALAVRAS –CHAVES: Exceção de Pré-executividade. Defesa. Executado. História. Finalidade. Princípios. Efetividade. Economia. Celeridade. Menor onerosidade. Lei 11.382/2006. SUMÁRIO INTRODUÇÃO.................................................................................................................... 5 1. NOVA SISTEMÁTICA DA…

De jurisdição contenciosa; 2- p. E . jurisdição voluntária. P. Cautelar (Art. 796 e ss) P. Especiais (913 e ss) TGP -ação; -processo; -jurisdição DPCI- Processo conhecimento (procedimentos comuns) DPCII -Recursos -processo de execução Processo cautelar= nominadas= -Inominadas= arrestos; exibição de documentos; etc. Procedimentos especiais= são processo de conhecimento. Se diferenciam dos comuns em seus procedimentos. (Consignação em pagamento; busca e…

exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. l51, II, do CTN, ou seja, inibe o ajuizamento da Execução Fiscal pela Fazenda Pública. O Depósito prévio não é pressuposto ou condição de procedibilidade para a propositura da ação anulatória. h) Momento: a Ação Anulatória deve ser proposta após notificação do lançamento ou após inscrição na Dívida Ativa, enquanto não iniciada a Execução Fiscal. i) Propositura na pendência de discussão na esfera administrativa: conforme o art.…

resolução do mérito. No capítulo VIII, da Sentença e da Coisa Julgada, do Código de Processo Civil, em seu artigo 458, encontramos quais são os requisitos essenciais da sentença. O relatório, que deverá conter os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo. Os fundamentos em que o juiz analisará as questões de fato e de direito, o dispositivo em que o juiz resolverá as questões que as partes lhe…

equivalente, em dinheiro, do bem jurídico objeto da reclamação.”8 A jurisprudência sumulada do TST, no entanto, cristalizou entendimento: “A alçada é fixada pelo valor dado à causa na data 6 7 8 TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Petição inicial e resposta do réu. São Paulo: LTr, 1996. p. 45. Id. MALTA, Christóvão Piragibe Tostes. Prática do processo trabalhista. 31. ed. São Paulo: LTr, 2002. p. 250-251. do seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no…

Plano de Aula: AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO I DIREITO PROCESSUAL PENAL II Título AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 14 Tema Revisão Criminal (Artigo 621, CPP) Objetivos O aluno deverá compreender a natureza jurídica do instituto estudado, assim como os pressupostos necessários para interposição e competência para o julgamento. Estrutura do Conteúdo Revisão Criminal (Natureza jurídica, objeto, condições para o exercício,…