Contrato de empréstimo

Direito Civil III Aula 11 Caso concreto 01 Natália emprestou R$ 50.000,00 para Angelina, pelo prazo de 24 meses, findo o qual deveria ser restituída a quantia emprestada mais juros simples de 5% ao mês. Passados seis meses da celebração do negócio, Angelina foi demitida de seu emprego, única fonte de seu sustento. Preocupada com a situação econômica de Angelina, Natália solicitou uma consulta jurídica acerca do caso, com ênfase nos seguintes questionamentos: 1 A Lei prevê a possibilidade de Natália exigir de Angelina alguma garantia do cumprimento integral do contrato? RESPOSTA: Sim. A mutuante poderá exigir garantia devido a alteração econômica da mutuária, que poderá ser real ou fidejussória (fiador). Art. 590 CC. 2 Diante da alteração de sua situação econômica, Angelina poderia resolver o contrato com fundamento no art. 478, CC? RESPOSTA: Não. No caso da mutuária, mesmo sendo caso fortuito ou força maior a sua alteração econômica, não exclui a obrigação de devolver a coisa fungível. Art. 587 CC. 3 Há possibilidade de Angelina pedir a revisão do contrato em razão da onerosidade excessiva decorrente da taxa de juros? RESPOSTA: Sim. Os juros deverão ser de 1% ao mês, como determina a lei. Art. 406 CC. Questão objetiva 1 (TRF 1ª Região ? juiz/2009) Em relação aos contratos, assinale a opção correta. A) Considere que determinado indivíduo tenha comprado uma televisão, ficando pactuado o dia para a entrega do bem pelo…

de crimes contra a honra é que é possível a revogação da doação por ingratidão. E, devido à taxatividade do artigo, não é válida a renúncia por difamação. Caso concreto 01 Natália emprestou R$ 50.000,00 para Angelina, pelo prazo de 24 meses, findo o qual deveria ser restituída a quantia emprestada mais juros simples de 5% ao mês. Passados seis meses da celebração do negócio, Angelina foi demitida de seu emprego, única fonte de seu sustento. Preocupada com a situação econômica de…

DIREITO CIVIL III – respostas captadas – semanas 8 a 15 Aula 8 Caso concreto 01 Francisco doou ao seu sobrinho Luís, imóvel residencial (doação pura), fazendo constar da escritura que abria mão do direito de revogar a doação por ingratidão. Posteriormente, Luís foi condenado por crime de difamação contra seu tio. Pergunta-se: a) É válida a cláusula de renúncia? Resposta: não, em razão do art. 556, CC. b) Pode a doação ser revogada na hipótese? Resposta: Não. A…

CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO – U.E. DE LORENA Coordenação do Curso de Direito - Programa de Orientação de Monografias - TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Natália Nunes de Araújo Ceglia CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO: DISPENSA E INEXIGIBILIDADE Lorena, 29 maio de 2015. CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO – U.E. DE LORENA Coordenação do Curso de Direito - Programa de Orientação de Monografias - TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Natália Nunes…

É válida a cláusula de renúncia à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis? É válida, segundo o art. 35, da Lei do Inquilinato (Lei 8245/91). B) Leandra pode opor a cláusula de vigência a Tereza para permanecer como locatária do imóvel? Não, porque o contrato não estava devidamente registrado no RGI, segundo o art. 8º da Lei 8245/91. C) O que pode fazer Leandra em razão do descumprimento do direito de preferência? Ela somente pode pedir indenização por perdas e…

Associação de Ensino e Cultura “Pio Décimo” FACULDADE PIO DÉCIMO CURSO BACHARELADO EM DIREITO Turma A 8º período Natália Souza Direito Processual Civil: ARRESTO E SEQUESTRO Trabalho apresentado como parte das atividades da Disciplina: Direito Processual Civil IV, ministrada pela professor(a)Geilsa Alves Almeida, no Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Pio Décimo. Aracaju 2011 Arresto CONCEITO Teve origem no direito medieval italiano e…

UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E NEGÓCIOS CURSO SUPERIOR DE TECHNOLOGIA EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS HONDA DAITAN São Paulo 2012 Fernando dos Santos Montagnoli RGM:17136-1 João Paulo Diniz Souza RGM: 171484 Aline Madazio de Azevedo RGM:17296-1 Natalia Daris do Nascimento RGM:21102-8 Ligia dos Reis…

de sangue e um dos seus membros, criança, necessita do referido expediente para salvar a sua vida. Outros exemplos podem ser citados como a obrigatoriedade ou não de se submeter ao exame do DNA na ação de investigação de paternidade ou o direito à informação colidindo com o direito à imagem, honra e intimidade. Em casos tais, o magistrado deve ter muita sensibilidade para tutelar os direitos da personalidade sem que sob esse argumento outras garantias fundamentais sejam atingidas.…

Bernardo Ramos Evangelista Pereira Camilla Prince Caetano de Oliveira Isabella Mello Pedersoli de Oliveira Joao Victor Ribeiro Barros Luiza Silva Ebert …

cancelamento do serviço, o que por si só já denota a má-fé da empresa Ré. Eis que, para a surpresa do Autor, a Ré cobrou mais 2 faturas, uma com vencimento em Março, no valor de R$ 174,01 (cento e setenta e quatro Reais e um centavo) e outra com vencimento em Abril, no valor de R$ 187,24 (cento e oitenta e sete Reais e vinte e quatro centavos), sendo que o Requerente não utilizava os serviços desde Janeiro, quando solicitou o cancelamento do serviço. Entrou em contato com a Ré em…