Contrato de empréstimo

Direito Civil III Aula 11 Caso concreto 01 Natália emprestou R$ 50.000,00 para Angelina, pelo prazo de 24 meses, findo o qual deveria ser restituída a quantia emprestada mais juros simples de 5% ao mês. Passados seis meses da celebração do negócio, Angelina foi demitida de seu emprego, única fonte de seu sustento. Preocupada com a situação econômica de Angelina, Natália solicitou uma consulta jurídica acerca do caso, com ênfase nos seguintes questionamentos: 1 A Lei prevê a possibilidade de Natália exigir de Angelina alguma garantia do cumprimento integral do contrato? RESPOSTA: Sim. A mutuante poderá exigir garantia devido a alteração econômica da mutuária, que poderá ser real ou fidejussória (fiador). Art. 590 CC. 2 Diante da alteração de sua situação econômica, Angelina poderia resolver o contrato com fundamento no art. 478, CC? RESPOSTA: Não. No caso da mutuária, mesmo sendo caso fortuito ou força maior a sua alteração econômica, não exclui a obrigação de devolver a coisa fungível. Art. 587 CC. 3 Há possibilidade de Angelina pedir a revisão do contrato em razão da onerosidade excessiva decorrente da taxa de juros? RESPOSTA: Sim. Os juros deverão ser de 1% ao mês, como determina a lei. Art. 406 CC. Questão objetiva 1 (TRF 1ª Região ? juiz/2009) Em relação aos contratos, assinale a opção correta. A) Considere que determinado indivíduo tenha comprado uma televisão, ficando pactuado o dia para a entrega do bem pelo…

roubado há dois anos. Na ação proposta por Cláudia, Irineu não denunciou a lide a Eriberto. (Obs: considere que Eriberto adquiriu o veículo de boa-fé, de terceiro). Tomando por base a disciplina das garantias contratuais legais, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE se Irineu ainda poderá exercer o direito de recobrar o prejuízo pela evicção. R: O STJ tem entendimento atual de que a não denunciação da lide não impede a indenização por evicção. Apenas, a mesma, somente será pleiteada…

DIREITO CIVIL III – respostas captadas – semanas 8 a 15 Aula 8 Caso concreto 01 Francisco doou ao seu sobrinho Luís, imóvel residencial (doação pura), fazendo constar da escritura que abria mão do direito de revogar a doação por ingratidão. Posteriormente, Luís foi condenado por crime de difamação contra seu tio. Pergunta-se: a) É válida a cláusula de renúncia? Resposta: não, em razão do art. 556, CC. b) Pode a doação ser revogada na hipótese? Resposta: Não. A…

PLANO DE AULA 07 Caso concreto 01 João Fernando e Maria Eloisa celebraram contrato cujo objeto era um automóvel Gol no valor de R$ 8.100,00, sendo o pagamento dividido em uma entrada de R$ 2.040,00 e o resto parcelado em 18 (dezoito) prestações de R$ 522,00, totalizando um montante de R$ 9.396,00. Ficou acertado que o contrato daria à Maria Eloísa o direito à transferência apenas da posse direta, ficando a propriedade do automóvel com João Fernando até o pagamento total das parcelas…

ABREU SOUSA) Processo nº: 0002113-51.1999.403.6107Parte exeqüente: UNIÃO/FAZENDA NACIONALParte executada: COMERCIAL S. SCROCHIO LTDA.Sentença Tipo C.SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Judicial movida pelo UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face de COMERCIAL S. SCROCHIO LTDA., na qual se busca a satisfação do crédito de honorários advocatícios, conforme fixação da sentença e acórdão com trânsito em julgado, valor corrigido monetariamente.A parte executada foi intimada para cumprimento da…

PARCIALMENTE PROVIDO. IV - ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Senhores Juízes Federais Roberto Santoro Facchini, Herbert Cornélio Pieter de Bruyn Junior e Rafael Andrade de Margalho. São Paulo, 06 de julho de…

FUNDEP, no valor R$ 15.000,00, para ministrar o curso A Práxis do Juiz e a Magistratura, atender 30 Magistrados,nos dias5 e 6/7/2012,na comarca de Porto Velho/RO,conforme de Referência às fls. 3 a 14,com fundamento no . 25, II /c . 13, VI, Lei nº 8.666/93, qual está foi justificado no processo29515-35.2012(processo financeiro0311/0867/2012). Porto Velho/RO, 22 de junho de 2012. (a) Des. Roosevelt Queiroz Costa Presidente/TJRO EXTRATO DO RECONHECIMENTO DE DESPESA SEM PRÉVIO EMPENHO E SEM…

excepcionalmente, o servidor em referência para exercer o cargo em comissão de Diretor de Cartório Distribuidor da Comarca de Costa Marques/RO, DAS-3; III – Efeitos a partir da publicação desta Portaria. Portaria N. 0559/2013-PR Considerando o que consta no Processo n. 003923567.2011.8.22.1111, R E S O L V E: I – Relotar a servidora AZENAIDE ALVES DOS SANTOS NEVES, cadastro 204222-3, Técnico Judiciário, padrão 09, pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder Judiciário, no…

313 027012k MORENO DE OLIVEIRA TAVORA 0000000000295525 N/A 50.70 1210 027013b MORGANA MACIEL GOMES 0000000004531773 N/A 55.73 774 23 TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 4408/2009 - Sexta-Feira, 28 de Agosto de 2009 021037h MURILLO BASTOS GUERRA 0000000003783367 N/A 60.75 430 027019c MURILO TADEU FERNANDES DE MORAES 0000000004479986 N/A 57.74 639 027037e NADIANA CAVALEIRO DE MACEDO DAHAS JORGE 0000000001999014 N/A 52.71 1012 027040e NAGILA DA SILVA SAUAIA 0000000004594304…

Atualmente, é Coordenador do curso de Mestrado em Psicologia do Centro Universitário de Brasília. Elizabeth Tunes Doutora em Psicologia pela Universidade de São Paulo. Atualmente, é pesquisadora associada da Universidade de Brasília e professora do Centro Universitário de Brasília. Ingrid Lilian Fuhr Raad Doutora em Educação pela Universidade de Brasília Atualmente, é professora da Universidade de Brasília e do Centro Universitário de Brasília. Jader Janer Moreira Lopes…