Resposta à Impugnação à Execução

endereçada ao relator vista impugnação juízo de admissibilidade + regimento julgamento acórdão É preciso identificar qual o critério para encontrarmos o resultado final quando há divergência total, para sabermos como dar cumprimento à decisão. Trabalhamos situações em que há divergência total entre os 3 julgadores. Como encontrar o valor prevalente? Preciso saber qual o critério para saber quando será possível usar os Embargos Infringentes e quando não será. Respostas: 1)…

MEDIDA SOCIOEDUCATIVA A lei 12594/12, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assim como regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente que pratique ato infracional. Princípios que devem ser observados na execução da medida sócio educativa de um adolescente, art. 35 da lei 12594/12. Art. 35 da lei 12594/12. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: I - legalidade, não podendo o adolescente receber…

Processo Civil traz regras distintas para a fase executiva. No que toca à execução de obrigação de entregar coisa (certa ou incerta), a dualidade se mantém, de acordo com o seguinte quadro: Natureza do título Regramento legal Execução de obrigação de dar coisa fundada em título executivo judicial/sentença que reconhece obrigação de dar coisa Artigo 461-A, caput, CPC (coisa certa) Artigo 461-A, § 1º, CPC (coisa incerta) Execução de obrigação de dar coisa fundada em título…

figura de um julgador e de uma marcha processual absoluta. Entendimento hereditário encontrado no direito romano na figura do “apellatio” com abrangentes traços das modernas ações impugnativas, assinalada como a raiz histórica das ações autônomas de impugnação a figura da “querela nullitatis” criada especificamente para atacar decisões inquinadas a erros “in procedendo" que nítida identidade de conteúdo com os recursos usados para impugnar os chamados “errores in judicando”, ainda na…

Pesquisar as datas de publicação, sempre analisando o tipo de modalidade que esta sendo usada. Endereçamentos, local, a quem se dirigir para consulta. Operacionalização do certame Minuta do contrato, penas, condições. Quebra de princípios = impugnação Objeto = interessante = do ramo Exigências de habilitação, compatível com a sua empresa. Análise do Edital Vedações • Indicação de marca • Objeto sem similar • Características limitadoras de competição • Publicação que…

membro envia no aluno on-line; II – as respostas devem ter fundamentação jurídica e pelo menos uma jurisprudência pertinente ao que está sendo abordado na resposta; III – a atividade valerá até 3,0 (três) pontos, a serem acrescidos na 2ª avaliação da disciplina de Direito Processual do Trabalho que valerá 7,0 (sete) pontos. ATIVIDADE DISCENTE 1. Qual o recurso específico contra qualquer decisão do juiz na execução, após o julgamento de embargos a execução? Fundamente o critério…

25/07/2012 11:21 Página: 3/25 Disciplina: DPU0250 - PRÁTICA SIMULADA IV Semana Aula: 2 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Resposta Preliminar Obrigatória - Procedimento Ordinário; Exceção processual OBJETIVO O aluno conhecendo o procedimento ORDINÁRIO, deverá ser capaz de, analisando a inicial e seus elementos probatórios mínimos orientadores (justa causa), redigir a resposta preliminar obrigatória (RPO). É importante o aluno entender que neste momento, o ataque ao mérito buscando a…

PRÁTICA PROCESSUAL CIVIL Profª. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis CÓDIGO DE PROCESSO CIVL Art. 270. Este Código regul: > o processo de conhecimento (Livro I), > o processo de execução (Livro II), > o processo cautelar (Livro III), > procedimentos especiais (Livro IV). Processo de Conhecimento (Livro I ) Processo de conhecimento é aquele em que por meio da tutela jurisdicional se diz o direito (ius dicere). …

produzida, uma vez que possui a função precípua de desconstituir decisões contidas de vícios que, se não impugnados, provocariam grande abalo à segurança jurídica e ao sistema processual como um todo. Trata-se, em verdade, de uma ação autônoma de impugnação que visa a dissolver, invalidar, cindir sentença de mérito, já transitada em julgado, que haja se firmado em defeitos formais ou substanciais próprios a ponto de constituir um ato jurídico viciado, capaz de gerar a deses-tabilização…

recuperação judicial; b) requerer a falência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação; c) apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do devedor; d) apresentar o relatório sobre a execução do plano de recuperação, de que trata o inciso III do caput do art. 63 desta Lei; 5 - Quais as incumbências específicas do administrador judicial na falência? alíneas a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, m, n, o, p, q e r, do inciso III,…