ATPS CPP II

INCIDENTE DE FALSIDADE Leciona Fernando Capez que: “as questões e os processos incidentes são soluções dadas pela lei processual para as variadas eventualidades que podem ocorrer no processo e que devem ser resolvidas pelo juiz antes da solução da causa principal.” Desta forma, entende-se por questão incidental toda aquela controvérsia que sobrevém no curso do processo e que deve ser decidida pelo juiz antes da causa ou questão principal. Entre as questões incidentais, tem-se o incidente de falsidade. O incidente de falsidade está normatizado no Capítulo VII do Título VI do Código de Processo Penal, dispostos nos arts. 145 a 148, in verbis: “Art. 145. Argüida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo: I - mandará autuar em apartado a impugnação, e em seguida ouvirá a parte contrária, que, no prazo de 48 horas, oferecerá resposta; II - assinará o prazo de 3 dias, sucessivamente, a cada uma das partes, para prova de suas alegações; III - conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que entender necessárias; IV - se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público. Art. 146. A argüição de falsidade, feita por procurador, exige poderes especiais. Art. 147. O juiz poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade. Art. 148. Qualquer que seja

FACULDADE MONTES BELOS CURSO SUPERIOR EM BACHARELADO DE DIREITO INCIDENTE DE FALSIDADE Ana paula g. souza Claudianny R. O. MENDES izabella m. vieira Akza nayza Silva ThaÍs A. O. Pereira DIREITO PROCESSUAL CIVIL SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, GO. JUNHO DE 2012. Ana Paula G. Souza Claudianny R de Oliveira Mendes Izabella M.Vieira Akza Nayza Silva Thais A. O. Pereira INCIDENTE DE FALSIDADE Dissertação apresentada como exigência para obtenção parcial de nota na…

arguição de Falsidade documental. As Partes poderão arguir, a qualquer tempo e grau de jurisdição, a falsidade de documento que tenha sido juntado por adversário. È controverso se a falsidade pode ser só material ou também ideológica. A falsidade material é a que se refere ao suporte material do documento, a ideológica é a que diz respeito à veracidade do seu conteúdo, predominando o entendimento que só é aceitável com incidente de falsidade a material, pois a falsidade ideológica…

INCIDENTE DE FALSIDADE Processamento Argüída a falsidade documental, o juiz ou relator determinará a autuação em apartado, com suspensão do processo principal e prazo de quarenta e oito horas para o oferecimento de resposta da parte contrária. Logo em seguida, abre-se o prazo sucessivo de três dias para as partes produzirem provas, após o que o juiz ordenará as diligências necessárias, normalmente perícia, e depois sentenciará sobre a falsidade argüída. O Ministério Público é…

INCIDENTE DE FALSIDADE Pode-se dizer que o incidente de falsidade é uma verdadeira ação declaratória incidental , ou seja,o juiz além de solucionar a lide pendente ,deverá declarar se tal documento que foi produzido nos autos consiste ou não em um documento falso, focando sempre na verdade real. Se houver falsidade, pode- se abrir uma: -Ação declaratória incidental, podendo se limitar a uma falsidade ou autenticidade dos documentos . Cabe salientar que existem duas…

coisas que por ventura foram arrecadadas, nas formas dos art. 6º e 240, não constituindo produto de crime ou instrumento cuja posse ou o fabrico constituam, por si só, um delito, somente deverão permanecerem apreendidas se interessarem ao processo, não sendo, deverão ser restituídas, como estabelece o art. 118 do CPP. É de extrema facilidade a ilustração do exposto pela seguinte situação trazida pelo Ilustre Desembargado Guilherme de Souza Nucci: Uma frota de ônibus foi…

Semana 4 – Incidentes de Falsidade e Insanidade Mental. Caso Concreto: “Para juíza, matador da Livraria Cultura não pode ser preso”. O personal trainer Alessandre Fernando Aleixo, de 38 anos, que matou o designer Henrique de Carvalho Pereira, de 22, com um golpe de taco de beisebol na Livraria Cultura do Conjunto Nacional, na Avenida Paulista, região central, é "inimputável" e não pode ser responsabilizado pelo crime que cometeu, em dezembro de 2009. A decisão é da juíza Carla…

o presente trabalho tem como objetivo dissertar acerca do incidente de falsidade, estabelecer um conceito, fazer esclarecimentos e sua forma processual. 2 – DESENVOLVIMENTO 2.1 – CONCEITUAÇÃO O incidente de falsidade encontra-se previsto nos artigos 145 a 148, em capítulo próprio no Código de Processo Penal. Conforme disposto no artigo 145 do Código de Processo Penal o incidente é arguido, por escrito, a respeito da falsidade de documento constante dos autos. Desta feita, é…

O INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL CURITIBA INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como pretensão, mostrar de forma breve e sucinta, os incidentes do processo penal, especificamente o incidente de falsidade documental dispostos nos artigos 145 a 148 do CPP. Elencamos as hipóteses de cabimento e o trâmite normal desse procedimento. Esse incidente também pode ser entendido como uma garantia processual já que os documentos falsos podem ser desconsiderados nos autos e sua validade…

públicas, nada impede que as requisições sejam dirigidas às entidades particulares, que terão de cumpri-las. Por exemplo, as de prontuários médicos a hospitais, ainda que particulares, ou a órgãos de proteção de crédito. 13.4.2. O incidente de exibição de documentos O CPC prevê dois mecanismos pelos quais é possível que um dos litigantes exija do outro, ou de terceiro, a apresentação de documentos que estejam em poder deles: a ação cautelar preparatória, prevista nos arts. 844 e 845, e…