RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

ao r. despacho (evento 205), aceitar com grande satisfação a nomeação como advogado dativo para assistência judiciária da parte Embargada, apresentado para tanto RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO pelos motivos de fato e de direito que passa expor: I.- DA TEMPESTIVIDADE 1.1.- A advogada abaixo assinada tomou ciência no dia 23/08/2013 (sexta-feira), através da leitura do evento 205 da nomeação para assistência judiciária (Advogado Dativo) da Embargada, bem como do prazo de 10 (dez) dias para apresentação da resposta à impugnação à execução. Assim, sendo certo que a contagem do prazo para apresentação da referida resposta iniciou-se no primeiro dia útil seguinte, ou seja, 26/08/2013 (segunda-feira), vencendo-se em 04/09/2013 (quarta-feira). Diante do exposto, como a presente resposta está sendo protocolizado na presente data, não há que se falar em intempestividade. II.- DO EFFEITO SUSPENSIVO 2.1- Alega a Embargante ser necessário o efeito suspensivo nos presentes autos, haja vista a hipótese de dano evidente à mesma, uma vez que não sendo vencedora em seus argumentos ora impugnados, referido numerário poderá não ser restituído, 2.2.- A Embargada impugna veementemente referida alegação, por tal pedido não preencher o requisito constante do artigo 475-M do CPC, qual seja, o prosseguimento da execução não é suscetível de causar a Embargante grave dano de difícil ou incerta reparação, por tratar-se de valor referente a saldo remanescente auferido pela…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 8ª Câmara de Direito Público Registro: 2013.0000374628 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0001370-15.2012.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado CELINA COSTA. ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com…

Embargos à Execução, Impugnação e Exceção de Pré-Executividade O presente trabalho tem por objetivo definir os institutos utilizados no processo, como modalidade de defesa, sendo eles os Embargos à Execução, Impugnação e Exceção de Pré-Executividade, bem como apontar suas características e principais diferenças. Dos Embargos à Execução. Ab initio, trata-se de modalidade de defesa do executado em Ação de Execução. Não há restrições àquilo que possa…

çhjthçtj thjtçhjtrhç tçhjtçhjt çjçhjrtçhjthçtjçtrhjçtjhtrçIMPUGNAÇÃO ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA por EXCESSO DE EXECUÇÃO e NULIDADE de PENHORA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 30.ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL-SP. Processo nº (número) ZÍLIO (sobrenome), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG n. (número), inscrito no CPF/MF sob o n. (número), residente e domiciliado em (endereço), neste ato representado por seu…

– 4º Período Direito Respostas 1- Os Embargos do devedor são ações de conhecimento promovidas pelo executado com o intuito de impugnar a pretensão executiva do credor. A propositura da ação de embargos gera um novo processo autônomo ao processo de execução, assim os embargos tem a função precípua de preservar o direito de defesa do devedor; o que é feito mediante processo autônomo em ação de conhecimento, isto é, o devedor defende-se por intermédio da propositura de uma nova…

03) É possível o conhecimento e julgamento de impugnação apresentada sem que tenha sido efetuada prévia penhora? O não ajuizamento de embargos do devedor ou a não apresentação de impugnação gera preclusão? Existem matérias que podem ser argüidas depois de decorrido o prazo para embargos do devedor ou impugnação? Quais? Explique a finalidade e utilidade da exceção de pré-executividade? Há controvérsias. Em princípio, não é razoável que o devedor tenha seu patrimônio constrito sem o…

Procedimentos na Execução Trabalhista - Embargos a Execução Continuando a explanação. "Art. 884. Garantida a execução ou penhora os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. § 1º A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida. § 2º Se na defesa tiverem sido arrolada testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso, julgue…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV CAUTELAR E EXECUÇÃO O que vamos ver neste semestre INSTITUTO     Unidade 1 - Tutela de Urgência Cautelar Unidade 2 - Teoria geral da execução/ cumprimento de sentença Unidade 3 - Execução de obrigação de pagar Unidade 4 - Execução de obrigação de fazer, não fazer e entrega de coisa Prof. Antonio Carlos Silva www.institutoacs.combr 2 Unidade 4 – Execução de obrigação de fazer, não fazer e entrega de coisa Semana Aula 12 1. Cumprimento da sentença…

processo de execução. A Lei nº 11.232/2005 alterou significativamente o sistema executório da sentença condenatória envolvendo quantia certa contra devedor solvente. Anteriormente à reforma, havia a dicotomia entre processo de conhecimento e de execução, também, chamada de dualidade entre o processo de execução e de conhecimento. Com à reforma introduzida pela lei supramencionada, aboliu-se a actio judicati, introduzindo uma nova “fase”processual, incidental ao processo de…

EXECUÇÃO TRABALHISTA Introdução Um dos capítulos do Processo do Trabalho quem tem sido apontado como grande entrave ao acesso real e efetivo à Justiça do Trabalho do trabalhador é o da execução trabalhista. Mesmo a CLT prevendo um procedimento simplificado para a execução, a cada dia o procedimento da Consolidação vem perdendo terreno para a inadimplência, contribuindo para falta de credibilidade da jurisdição trabalhista. Mesmo que tenha um Título executivo judicial nas…