Resposta à Impugnação à Execução

público. O recurso extraordinário tem cabimento contra decisões proferidas pelas turmas recursais dos Juizados Especiais Cíveis. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO: Comumente defere-se a petição inicial, dando ensejo à apresentação de resposta pelo réu. Num sentido restrito (art. 297), a resposta compreende apenas as peças denominadas contestação, exceção e reconvenção. PETIÇÃO INICIAL: Do ato que indefere parcialmente a inicial, o recurso cabível é o agravo (art. 522), porquanto não põe fim ao…

A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS (LEI 12.954) INTRODUÇÃO A Lei n° 12.954, de 18 de janeiro de 2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, regulamentando a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos: a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas

c) Da formação, da suspensão e da extinção do processo. Ponto 5 a) Resposta do réu. Contestação. Exceções. Reconvenção. b) Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. c) As provas. Ponto 6 a) A audiência. Sentença: conceito, classificação, estrutura, efeitos. Publicação, intimação, correção e integração da sentença. A coisa julgada. b) Vícios da sentença: efeitos e meios de impugnação. Recursos e ações autônomas. Ação rescisória. Noções gerais…

XXXXXXX - MS Autos n.º XXXXXXXXXXXXXXXX Autos principais (Cumprimento de Sentença n.º n. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX) Embargante: João........ Embargado: Maria de Fátima ...... MARIA DE FÁTIMA........, já qualificada nos autos dos EMBARGOS A EXECUÇÃO (feito suso epigrafado) que lhe move JOÃO........., também devidamente qualificado nos autos, por seu procurador que esta subscreve vêm a honrosa presença de V. Exa. IMPUGNAR OS EMBARGOS ofertados as fls. 01/04 dos autos, pelas…

mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), que requereu gratuidade de justiça. 20 (vinte) dias após a juntada do mandado de citação, o réu apresentou sua(s) resposta(s), suscitando que: não reconhece a existência do fato narrado na petição inicial; argüiu incompetência de juízo (em razão da matéria); insurgiu-se contra o valor dado à causa, inferior ao objeto da ação, requerendo sua adequação;…

PRÉ-EXECUTIVIDADE APÓS AS LEIS 11.232/2005 E 11.382/2006 DARLLAN DE CARVALHO E SILVA CERES / GO 2012 1. RESPOSTA O instituto da exceção de pré-executividade é uma construção da doutrina e da jurisprudência brasileiras. Sem previsão legal, trata-se de meio de defesa do executado para permiti-lo liberar-se da execução indevida sem se socorrer dos embargos, cujo recebimento estava condicionado à garantia do juízo pela prévia penhora de…

EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE O CPC trata das seguintes espécies de execução: a) execução para entrega de coisa certa e incerta; b) execução de fazer e não fazer; c) execução de quantia certa contra devedor solvente e insolvente; d) execução por quantia certa contra a Fazenda Pública; e) execução por quantia certa de prestação alimentícia. A ação de execução de quantia certa contra devedor insolvente diferencia-se daquela proposta contra devedor…

TÍTULOS EM ESPÉCIE - CHEQUE - PRÉDATADO: CONSIDERA A DATA DE EMISSÃO MAIS O PRAZO DE APRESENTAÇÃO AI SOMA MAIS 6 MESES. - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SE FOR QUANTIA CERTA – ART. 646, CPC + ART. 47 OU 59 LEI DO CHEQUE LEI 7357/85. - AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA 1- ART. 61 DA LEI DO CHEQUE LEI 7357/85. - SE A PERGUNTA FOR SOBRE CHEQUE PRIMEIRO PROCURA A RESPOSTA NA LEI DO CHEQUE E DEPOIS NO CÓDIGO CIVIL. 3) DUPICATA - TITULO CAUSAL – O LEGISLADOR OBRIGA A APRESENTAR UMA ORIGEM…

exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). Resposta: O Recurso Administrativo intempestivo tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, em situações específicas, pois o procedimento administrativo tributário é regido pelo princípio pelo princípio da…

parcial da execução. Em princípio o embargante direciona o ataque ao próprio conteúdo do titulo executivo judicial ou extrajudicial. Existe a possibilidade desses embargos atacarem não somente o conteúdo do título executivo, mas também como pode vir a levantar questões processuais. Como por exemplo, a legitimidade ad causam do exequente-embargado, bem como outras questões que podem prejudicar o mérito, como o pagamento da dívida, prescrição e etc. Podem estas levar a extinção da…