Resposta Preliminar Artigo 317 Cp

Rio de Janeiro, Ênfase Praetorium – Rio de Janeiro, Cejusf – Volta Redonda/RJ, Probus-Lumem – Recife e das redes Ejufe e Interasat, além do curso on-line ForumTV. Autor da obra Prática Profissional de Direito Penal (Ed. JusPodivum) e de diversos artigos jurídicos. Administrador do site: www.bellooab.blogspot.com Ada Pellegrine Grinover: “Em face do estado de inocência do acusado, a antecipação do resultado do processo representa providência excepcional, que não pode ser confundida com a punição

ao julgamento popular do tribunal do júri. Sobre o tema, o examinador da Fundação Getúlio Vargas assim se manifestou: Ao final da audiência de instrução e julgamento, o advogado do réu requer a oitiva de testemunha inicialmente não arrolada na resposta escrita, mas referida por outra testemunha ouvida na audiência. O juiz indefere a diligência alegando que o número máximo de testemunhas já havia sido atingido e que, além disso, a diligência era claramente protelatória, já que a…

de peculato, ERRADO afirmar que a) no admite forma tentada. b) no existe a forma do peculato-furto culposo. c) crime prprio. d) o rito processual previsto para a sua apurao especial, principalmente devido possibilidade da apresentao da defesa preliminar. 16. Para efeitos penais, considera-se funcionrio pblico quem exerce a) cargo ou emprego pblico, mas no funo pblica transitria. b) cargo, emprego ou funo pblica, ainda que sem remunerao. c) emprego ou funo pblica, mas no cargo pblico…

é ERRADO afirmar que: a) não admite forma tentada. b) não existe a forma do peculato-furto culposo. c) é crime próprio. d) o rito processual previsto para a sua apuração é especial, principalmente devido à possibilidade da apresentação da defesa preliminar. 16. Para efeitos penais, considera-se funcionário público quem exerce: a) cargo ou emprego público, mas não função pública transitória. b) cargo, emprego ou função pública, ainda que sem remuneração. c) emprego ou função pública, mas…

da conduta normal, infringindo as leis, não é ilimitado, pois limita-se ao direito objetivo, a lei. Além do mais, para exercitar esse direito-dever limitado, o Estado tem que submeter-se ao devido processo legal. É o Inquérito policial, uma peça preliminar ou preparatória da ação penal, na medida em que colhe elementos informativos necessários para a instrução criminal judiciária. A ação penal e resultado das garantias individuais, em razão de que ninguém pode ser condenado a uma…

policial nas diligências que lhe competem. Em sentido formal, o inquérito policial é a peça processual que contém e autentica, em forma legal, os atos e diligências policiais, relativos a determinado caso criminal". É o Inquérito policial, uma peça preliminar ou preparatória da ação penal, na medida em que colhe elementos informativos necessários para a instrução criminal judiciária. É uma escrita, porque todos seus termos e atos são datilografados. É também, uma peça investigatória,…

(art. 121 do CP) ou crime previsto na Lei de Segurança Nacional. Se o agente pratica o crime sem motivação política, responde pelo art. 121 do CP. Mas se há motivação política, responde pelo art. 29 da Lei de Segurança Nacional. No caso do art. 121 do CP, há júri e no caso do art. 29 da LSN o julgamento é feito pelo juízo monocrático, porque é crime contra a segurança nacional e não doloso contra a vida. Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Esse artigo…

preservação da honra, da incolumidade moral e da intimidade, além de outros bens indispensáveis para a harmonia social. Quando determinadas ofensas ultrapassam esses limites toleráveis justifica-se a sua punição conforme previsto nos arts. 138, 139 e 140 do CP.1[1] São crimes classificados como de mera conduta, o objeto da proteção jurídico-penal é o bem imaterial honra, que, na definição de Magalhães Noronha, pode “ser considerada como o complexo ou conjunto de…

Implica na procedência do pedido em relação ao revel; (b) O revel, mesmo tendo constituído advogado no feito, não deve ser intimado das decisões na pessoa de seu patrono, vez que os prazos para o revel correm em cartório; (c) Não produz os efeitos do artigo 319 do CPC se um dos litisconsortes do revel ofertar contestação ao feito; (d) O revel tem o direito de rediscutir matérias decididas anteriormente ao seu ingresso, após a decretação de revelia, nos autos. Direito Penal 9. O estado…

de elite, nunca se pensou no homem (vamos parar de matar e torturar). Só se começou a se pensar nisso com o surgimento do iluminismo. b) Conceito de pena: Quando se fala em punir, se está falando em sanção, um castigo. A pena é uma espécie de resposta do Estado, o Estado responde exercendo seu direito de punir em face daquele criminoso que violou uma lei penal. O chamado Jus Puniendi, a pessoa que praticou o crime vai ser processada e o juiz vai aplicar uma pena a esta, ela só irá…