Resposta Acusação Justa Causa

Ação Penal Conceito: É o direito do Estado-acusação ou do ofendido de ingressar em juízo, solicitando a prestação jurisdicional, representada pela aplicação das normas de direito penal ao caso concreto. Classificação Pública: Quando o titular é o MP. Privada: Titular é o ofendido ou seu representante legal. Espécies de Ação penal Ação Penal Publica Incondicionada: É a regra geral , maior parte dos crimes previstos no Código Penal são públicos incondicionados. Ação penal Pública

FULANO, brasileiro, solteiro, catador de papel, natural de Jaraguá, RG: XxX, CPF XxX, residente e domiciliado XxX, por seu procurador nomeado as fls. 68, com escritório profissional XxX, vem à digna presença de V. Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, Com fundamento no art. 396-A do Código de Processo Penal pelas razões de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS 1 – Alega o Ministério Público de Goiás, em sua denúncia, que no dia 11 de julho de 2010, por volta das 12:20,

o direito processual e o direito material.. Lembrando que a inexistência dos pressupostos processuais (órgão jurisdicional legitimamente constituído, causa penal como objeto do processo, partes-capacidades) gera a nulidade da relação processual. Já a possibilidade jurídica do pedido, legitimidade, interesse de agir, justa causa (tendo condição autônoma) isso para ajuizamento da ação penal existência de indícios e material além das condições especificas características essas da

c) Falta de condição da Ação _fato atípico; _extinção da punibilidade; _condições de procedibilidade d) Falta de justa causa 2-B) NÃO REJEIÇÃO 2.1. NOTIFICAÇÃO DO RÉU P/ RESPOSTA (10 DIAS) _Se, devidamente notificado, não o fizer, o juiz nomear-lhe-á Defensor para tanto (10 dias) _Não encontrado – notificado por edital – não comparecimento paralisação do processo 2.2. RESPOSTA _Tudo quanto possa interessar a sua defesa; _Requerimento de diligências; _Juntada de documentos;…

Identidade 5412219 SSP/GO, com endereço na Travessa Dona Lolita, Qd. R, Lt. 2B, Setor Aeroporto, Anápolis-GO – CEP 75.222-100, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados – procuração anexa – apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. I – DOS FATOS: Tiago Miranda de Oliveira foi denunciado pela suposta prática do delito de receptação…

Processo nº ANTÔNIO LOPES, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, oferecer Resposta à acusação Com fulcro no artigo 396 e 396-A, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS: O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado Antôni Lopes, alegando ter este expedido diversos passaportes…

apuração penal, seja no inquérito, seja na decretação da prisão preventiva. Ao receber a denuncia, a autoridade deve verificar se a notícia de crime apresenta qualquer indício de ser verdade, produzindo-se a partir daí, as provas licitas necessárias à acusação. A Prisão preventiva do acusado se deu fundada em prova ilícita, escutas telefônicas não procedentes de autorização judicial, logo sua fundamentação é ilegal a custódia, afastando a legitimidade da prova, pois não se pode admitir…

acusado, a qual foi deferida pelo magistrado. A denúncia foi recebida em 24/03/2009. Na resposta à acusação, de 04 de maio de 2009, o acusado negou, de forma genérica, a autoria do delito, alegando ausência de justa causa e requerendo a absolvição sumária. O juízo denegou absolvição sumária e designou audiência de instrução para o dia 16/06/2009 às 13h30. Na audiência foram ouvidas sete testemunhas de acusação. Foram ouvidas por precatória duas testemunhas de defesa e uma de…

vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado....... inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob número..... com escritório profissional sito à rua....... onde habitualmente recebe intimações, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO (OU RESPOSTA DO ACUSADO),com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal Brasileiro 1. SÍNTESE FÁTICA E PROCESSUAL Antônio Lopes foi denunciado pelo Ministério Público, como incurso, supostamente, nas penas dos artigos…

XXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXX, com endereço na Rua XXXXXXXXXX, n° XX - Bairro XXXXXXXXXX – Belo Horizonte/MG – CEP XX.XXXX-XXX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados – procuração anexa – apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. I – DOS FATOS: Fulano de Tal foi denunciado pela suposta prática dos delitos de estelionato – art. 171 do…