Resposta Acusação Justa Causa

ORDEM UNIFICADO – 2ª FASE DIREITO PENAL Resposta à acusação Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis. ALESSANDRO, já qualificado nos autos do processo número ... (ou já qualificado na denúncia oferecida pelo representante do Ministério Público), por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa – doc. 1), respeitosamente se faz presente ante Vossa Excelência para apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos artigos 396…

acontecer de o acusado, verbalmente informa que o advogado o representa, já serve. * Específica: utilizada em matéria de acusação. Necessário descrever qual o fato será imputado. Simplesmente vai utilizar um resumo daquilo que vai acusar. Essa procuração é uma condição de procedibilidade, essencial para a atuação em matéria de acusação. Sem ela não consegue formular a acusação. -Notícia Crime * “notitia Criminis” Petição endereçada a autoridade policial, narrando a prática de um…

BERNARDES DA SILVA, já qualificado nos autos do processo número 2009.0220.0806, que lhe move, o Ministério Público, por seu procurador que este subscreve (procuração em anexo), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência oferecer a sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fundamento no artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal pelos fatos e fundamento de direito a seguir aduzidos. 1. DOS FATOS Consta na denúncia que o suposto réu fez um contrato de fornecimento de picolés e…

“peste”. Partiram todos ao encontro dele e os policiais, ao abordarem, encontraram os tóxicos. Com o flagrante dele, efetuaram a prisão de ambos, mesmo o denunciado negando ser traficante e que as drogas lhe pertenciam. Ocorre que o fato narrado pela acusação não condiz com a real descrição dos acontecimentos. Cumpre esclarecer a Vossa Excelência que no dia 08 de maio de 2012 ao sair do restaurante Papaia Verde, local que presta seu labor, o denunciado foi abordado pelos policiais…

XXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXX, com endereço na Rua XXXXXXXXXX, n° XX - Bairro XXXXXXXXXX – Belo Horizonte/MG – CEP XX.XXXX-XXX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados – procuração anexa – apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. I – DOS FATOS: Fulano de Tal foi denunciado pela suposta prática dos delitos de estelionato – art.…

Jardim São Paulo, Recife/PE, CEP: 50781600, onde receberá as notificações, intimações e/ou citações, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal a sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - EXPOSIÇÃO FÁTICA: O acusado teve sua custódia cautelar decretada por este Douto Juízo, sob o fundamento de ter supostamente em concurso com outra pessoa (um…

processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). 4 – aso o juiz receba uma denuncia inepta qual recurso cabível 5 – qual o prazo para apresentar resposta à acusação após a citação do reu O artigo 396 do Código de Processo Penal reza que, nos procedimentos…

prolongados, sem justa causa, de prover a subsistência de seu filho Jorge de Tal, menor de 18 anos, faltando ao pagamento de pensão alimentícia fixada nos autos nº. 001/2005 – 5ª Vara de Família de Planaltina-DF e executada nos autos nº. 002/2006 do mesmo juízo. A referida denúncia foi recebida em 01/12/2010, tendo o réu sido citado e apresentado, no prazo legal, de próprio punho – visto que não tinha condições de contratar advogado sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família…

que lhe move o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, via Defensor Dativo, signatário da presente, devidamente nomeado nos autos por este Juízo, apresentar, dentro do prazo legal, Resposta à acusação, Com fulcro no art. 396-A, §2º do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS Narra a peça vestibular criminal, alicerçada no procedimento investigatório, que no dia 22 de…

apenas a materialidade do fato. Ressalta-se ainda que a denúncia apontou somente a tipificação do delito, não relatando a narração do fato. A denúncia foi recebida pelo magistrado e no dia 27 de maio, o réu foi devidamente citado para apresentar resposta à acusação. O Meritíssimo Juiz competente negou o pedido de anulação da ação penal e conseqüente rejeição da denúncia formulada pelo recorrente, mesmo não sendo demonstrado indícios probatórios suficientes de autoria. Diante dessa…