Resposta Acusação Justa Causa

Resposta à acusação (art. 396-A CPP) Peça Problema Romeu e Julieta se conheceram em 12 de junho de 2013 e estão juntos desde então. Ocorre que no carnaval deste ano, após brigarem violentamente por ciúmes, Julieta foi à delegacia e apresentou notícia crime de estupro contra Romeu. O promotor ofereceu denúncia que foi recebida pelo juiz singular. Tendo em vista o acusado ter sido devidamente citado anteontem, elabore a medida judicial cabível. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da

pelo setor de RH da empresa, para confirmação das suas férias, porém, o mesmo não soube informar sobre isso, dizendo que, uma vez que a unidade estava sob intervenção, às férias programadas tinham sido suspensas até aquele momento. Diante desta resposta, a reclamante procurou o escritório da Reclamada, falando, em diversas oportunidades, com a funcionária *****, para saber das férias, explicando que necessitava dessa informação com antecedência, uma vez que por ter sob sua…

é apelação (82, lei9099/95) Rejeição de denuncia ( 395, cpp) a) Inépcia da denúncia ou queixa b) Falta de pressuposto processual ( ex. incompetência) c) Falta de condição da ação ( exemplo: ilegitimidade da parte d) Falta de justa causa( falta de um minimo probatório )( para se oferecer a denuncia tem que ter o mínimo de provas- sem ela a denuncia deve ser rejeitada. CITAÇÃO é o chamamento do réu para se defender em juízo 3 espécies de citação a) Pessoal…

que, na regra geral, as alegações finais da acusação e da defesa serão orais. Observe: 1º) ACUSAÇÃO: 20 minutos, por acusado, podendo esse tempo ser prorrogável por mais 10 minutos para oferecer alegações finais orais, tendo o assistente de acusação, caso exista, 10 minutos, para oferecer essas alegações finais (art. 403, caput e § 2º, do CPP). OBS.: A legislação processual penal não prevê a possibilidade de prorrogação do tempo do assistente de acusação. 2º) DEFESA: 20 minutos, também…

TRABALHO RESPOSTA A ACUSAÇÃO Local, (dia /mês/ ano) São José dos Pinhais, 22 de Agosto de 2012 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE – RIO GRANDE DO SUL ANTÔNIO LOPES, já qualificado na denúncia oferecida pelo digníssimo membro do Ministério Público, por seu advogado que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, apresentar: RESPOSTA À…

art. 403 § 3º do Código de Processo Penal, perante Vossa Excelência, oferecer MEMORIAIS Com base no art. 403, §3º, CPP, pelos fatos abaixo expostos: I – DAS PRELIMINARES I.A) AUSÊNSIA DE DEFENSOR Ausência de defensor – Para apresentar resposta à acusação e para a audiência (art. 564, III, “c”). O citado artigo prevê a nulidade do julgamento no caso da ausência de defensor para o réu que compareceu sem advogado a audiência. I.B) DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Preliminar de nulidade por…

TEMA: Procedimento Ordinário Acadêmico(a): Turma: Proc. ª: Tangará da Serra – MT 03 de Agosto de 2012 INTRODUÇÃO O procedimento comum se divide em ordinário e sumário. O procedimento comum é expostos nos livros I e II do CPC. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo à disposição em contrário do CPC ou de lei especial (Art. 271, CPC). O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que lhes são própria delas, que aplicam, subsidiariamente,…

decidirá: Pronuncia (413); Impronuncia (414); Absolvição Sumária (415); Desclassificação (419). A fase do juditium accusationis deve terminar em 90 dias (412). Nulidades: as ocorridas até o momento da resposta preliminar devem ser argüidas até a fase do art. 406; as ocorridas posteriormente à resposta preliminar serão argüidas no início da audiência de instrução e debates; as nulidades ocorridas no curso da audiência de instrução devem ser argüidas após sua ocorrência. 1 8. Sentença…

CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUIS – MARANHÃO Processo nº ........./.... ZÉ INTELIGENTE, já qualificado nos autos a fls., através de seu procurador abaixo assinado, vem, mui respeitosamente oferecer a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito que abaixo passa a expor: I - DOS FATOS Consta nos autos que o acusado é funcionário do setor de…

CP) Exceção ao pedido: Reposta a acusação – pedido em absolvição sumária (art. 397, IV, CPP) Na resposta a acusação é absolvição sumária, nas demais fases do processo é extinção. 3. MÉRITO à FATO É ATÍPICO à EXCLUDENTE DE ILICITUDE à EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE à ESCUSAS ABOSOLUTÓRIAS – são situações em que o agente mesmo tendo praticado um fato típico, ilícito, culpável ele não vai ser punido. à FALTA DE PROVA Quando a tese de mérito for de resposta à acusação o pedido será de…