Resposta Acusação Justa Causa

LIMINAR (REQUISITOS DO ART. 395, CPP: CONDIÇÃO DA AÇÃO, POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, JUSTA CAUSA, ETC); 4.6 – RECEBENDO A DENÚNCIA OU A QUEIXA, ORDENARÁ A CITAÇÃO DO ACUSADO PARA RESPOSNDER A IMPUTAÇÃO QUE LHE FOI FEITA, COM RESPOSTA ESCRITA NO PRAZO DE 10 DIAS; 4.7 – A RESPOSTA É OBRIGATÓRIA, CASO O ACUSADO NÃO A OFEREÇA, O JUIZ NOMEARÁ DEFENSOR PARA QUE A FAÇA NO PRAZO DE 10 DIAS; 4.8 – COM A RESPOSTA DO ACUSADO, O JUIZ ANALISARÁ A POSSIBILIDADE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397,…

Prática Jurídica Penal 2º Semestre de 2015 Data da aula: 12/09/2015 RESPOSTA À ACUSAÇÃO FUNDAMENTO JURÍDICO Art. 396 e 396-A – procedimento ordinário Art. 406 – procedimento do júri CABIMENTO Após o recebimento da inicial. PRAZO 10 dias a contar da data da citação – Súmula 710 do STF QUANTIDADE DE PEÇAS 01 ESTRUTURA Petição simples DESTINATÁRIO Juiz de direito da causa (conforme competência) TERMINOLOGIA Acusado / acusação (MP) VERBO Oferecer TESE(S) A SER(EM) Procedimento comum - De…

ou queixa (na ação penal privada), o juiz a receberá e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, salvo se rejeitar liminarmente a peça acusatória, quando ela for manifestamente inepta, quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou quanto faltar justa causa para o exercício da ação penal. Na resposta, o réu pode argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, além de…

o fato típico a antijuridicidade será presumida, que essa poderá ser excluída com os quesitos estipulados já em lei. Conceito de processo penal: é conjunto de normas e princípios, que regulam a aplicação da lei penal, garantindo o exercício da acusação e da defesa, delimitando, também, a atividade investigatória estatal (a investigação, via de regra, é realizada, pelo policia civil e policia federal). Policia judiciária: policia civil e policia federal. Sistema Processo Penal: …

faltar algum pressuposto processual ou condição para exercício da ação penal; ou faltar justa causa para o exercício da ação penal. Recebendo a denúncia ou queixa, o juiz deverá ordenar a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 dias. Sendo a citação realizada por edital, o prazo começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. Na resposta, o acusado irá arguir preliminares e alegar tudo que interessar à sua…

INTRODUÇÃO VINGANÇA PRIVADA: É A FORMA PRIMITIVA DE APLICAÇÃO DA PENA ENTRE OS TRIBAIS. Neste caso a vítima aplicava, com total liberdade de escolha, a medida justa da aplicação da punição. PENA PÚBLICA: é a forma de punição aplicada pelo Estado-juiz, com intuito de aplicar a pena de forma mais justa, sem excessos, por meio do monopólio estatal de punir (jus puniendi). CONCEITO PROCESSO PENAL • Cometida à infração penal, nasce para o Estado o direito-dever de punir (pretensão…

OAB 2ª ETAPA – PRÁTICA PENAL Comentários Sobre a Prova Flávio Lélles e Franklin Higino PEÇA PROFISSIONAL Resposta à Acusação, com fundamento no art. 396, c/c art. 396-A, ambos do CPP. Dirigida ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca... Matérias possíveis de serem alegadas: 1) Rejeição da denúncia por sua manifesta inépcia, nos termos do art. 395, inciso I, do CPP, eis que o fato nela narrado não configura o crime de extorsão qualificada pelo…

A Doutrina clássica subdivide as condições da ação em: Interesse de Agir, Legitimidade de Parte e Possibilidade Juridico do Pedido. Alguns autores agregam uma quarta categoria nas condições da ação penal, consistente na presença de Justa Causa, conforme veremos a seguir: a) Interesse de Agir: A ação é contra o Estado, pois é ele o titular do direito ao exercício da Jurisdição, ou seja, somente o Estado-jurisdição é legitimado a decidir a lide, através da sentença de mérito

pode ser suprimido pelo juiz) – art. 5º, LIV, CF. Magalhães Noronha - “Distinguem-se processo e procedimento. Este é o conteúdo formal do outro, é a seqüência ou concatenação de atos impostos pela lei, para apuração do fato, da autoria e das causa excludentes da culpa ou da antijuridicidade (procedimento penal). Processo é a atividade jurisdicional, na sua função específica de aplicar a lei. É também relação jurídica, pois a lide cria entre os sujeitos que intervêm no processo (juiz…

encontraria-se em local incerto. Indignado, Dagoberto quer prosseguir e pede providências ao Ministério Público. Que medida deverá adotar o parquet? JUSTIFIQUE A SUA RESPOSTA: Exercício Suplementar (Magistratura Pará – 2009) Antônio Pereira é denunciado por crime de roubo. Recebendo a denúncia, o juiz determina a citação do réu para oferecimento de resposta escrita preliminar, no endereço indicado pelo próprio réu em seu interrogatório policial. O mandado de citação é negativo, tendo o…