Resposta Acusação Art 157 2º I E Ii Cp

procuradores ao final subscritos, vem respeitosamente à presença de V. Exa., nos termos do art. 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS Pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas. DOS FATOS Os acusados foram presos em “suposto” flagrante delito no dia 22 de maio de 2014, por volta das 20h55min, tendo sido incursos no artigo 157, § 2º, I e II do Código Penal. Consta na denúncia que o acusado MELLOSO, teria previamente…

Juíza Relatora Drª. xxxxxxx, em face da decisão da juíza xxxxxx, que contém 03 folhas (fls. 76/78-verso), datada em 29/06/2011. Figura como Apelante xxx, vulgo xxxx, Advogados xxxxx e xxxxx (OAB/RS74818) e Apelado o Ministério Público. Base Legal: art. 166 do CPC. Nesse momento, cabe-nos analisarmos um conceito relativo às partes no processo. Para José Frederico Marques “partes são as pessoas que pedem e contra as quais se pede, em nome próprio, a tutela jurisdicional. Aquele que…

condenados pelos delitos de latrocínio consumado (roubo seguido de morte) em concurso formal de crimes. Inconformados com a decisão proferida interpuseram apelação criminal com vistas à reforma do julgado e consequente descaracterização da incidência do art.70, do Código Penal, sob o argumento de que apenas ocorrera uma subtração patrimonial e a morte de duas vítimas, o que configuraria crime único de latrocínio e não concurso formal impróprio. Ante o exposto, com base nos estudos…

Crimes contra o patrimônio – furto (art. 155 CP); furto de coisa comum (art. 156 CP); roubo (art. 157 CP); extorsão (art. 158 CP); extorsão mediante sequestro (art. 159 CP); extorsão indireta (art. 160 CP). PARTE ESPECIAL TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Capítulo I Do furto Arts. 155 e 156 Capítulo II Do roubo e da extorsão Arts. 157 a 160 Capítulo III Da usurpação Arts. 161 e 162 Capítulo IV Do dano Arts. 163 a 167 Capítulo V Da apropriação indébita Arts. 168 a 170 Capítulo…

prejudiciais: Homogênea: Mesmo juízo (penal ou cível). Heterogênea: Obrigatórias (estado de pessoa – Art. 92 CPP) Facultativas (outras questões – Art. 93 CPP) Art. 92: chamada de questão prejudicial heterogênea obrigatória. É especifico: estado civil de pessoas. O prazo ficará suspenso obrigatoriamente até o incidente ser resolvido. A ação pode ou não ter sido proposta. § único: Art. 93: chamada de prejudicial heterogênea facultativa. Qualquer questão que não seja sobre o estado civil

Requisitos: agente primário + pequeno valor da coisa furtada. É direito público subjetivo do agente a aplicação do privilégio, uma vez reconhecidos os requisitos. Há entendimento de que, além dos dois requisitos, exige-se que as circunstâncias do art. 59, especialmente antecedentes e personalidade, sejam favoráveis ao agente (Parizatto, JUTACRIM 65/422, 65/389). O entendimento “puro” (que só exige primariedade + pequeno valor) parece majoritário: Delmanto, RTJ 91/361, JUTACRIM…

ato não prejudique a apuração dos fatos e permita a conclusão do processo -Quem deu causa não pode alegar -A parte contrária não pode apontar nulidade perpetrada pela outra parte (art. 565 CPP) -Instrumentalidade das formas -contaminação dos atos decorrentes (art. 573, § 1º CPP -CARTA PRECATÓRIA: O § 2º do art. 222 do CPP faculta a realização do julgamento após o término do prazo estipulado para o cumprimento de carta precatória destinada a oitiva de testemunha. Para a produção da…

miligrama por litro de ar expelido pelos pulmões, razão pela qual os policiais o conduziram à Unidade de Polícia Judiciária, onde foi lavrado Auto de Prisão em Flagrante pela prática do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/1997, c/c artigo 2º, inciso II, do Decreto 6.488/2008, sendo-lhe negado no referido Auto de Prisão em Flagrante o direito de entrevistar-se com seus advogados ou com seus familiares. Dois dias após a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, em razão de José Alves…

Brasil, Seção Rio Grande do Norte, comparece o acusado, tempestivamente ( CPP. Art. 396, Caput ), com todo respeito à presença de Vossa Excelência, para apresentar, com abrigo no Art. 396-A da Legislação Adjetiva Penal, a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, evidenciando fundamentos defensivos em razão da presente ação penal agitada em desfavor de ANTONIO DOS SANTOS, Já qualificado na exordial consoante abaixo delineado. I) SÍNTESE DOS FATOS Consta da denúncia aprovisionada pelo…

condenado a três anos de reclusão e ao pagamento de cem dias-multa por portar cédulas falsas — Código Penal (CP), art. 289, § 1.º. O requerimento feito pela defesa, que pretendia converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, foi denegado pelo magistrado de primeiro grau, em virtude da existência de condenação anterior, já transitada em julgado, pelo crime de estelionato (CP, art.171). Considerando essa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, se é…