Resposta Acusação 397

Fase Processual. 7- Qual é a peça processual cabível? Resposta à Acusação. 8- Qual é a sua competência? Justiça Comum; Juízo da 5a Vara Criminal. 9- Qual é a sua tese(s)? 1° Desclassificação da infração para exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, CPP). 2° Rejeição da denúncia (nulidade ab initio do processo) -> por faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal. 3° Extinção da punibilidade (art. 397, IV, CPP)-> pedir absolvição sumária. 4°…

nº 0, Bairro da Fantasia, Tornado-MG, CEP 46580000, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu procurador in fine assinado, com endereço constante na procuração em anexo, com fulcro no art. 396 A do Código de Processo Penal, apresentar: RESPOSTA À ACUSAÇÃO Pelos fatos e fundamentos que a seguir minudencia: 1- DOS FATOS Aduz a denúncia que João das Couves supostamente subtraiu coisa alheia móvel de propriedade de seu tio, Antonio das Couves, estando incurso no art. 155 do…

APLICAÇÃO DA LEI-149225244030500-737123330157PRAZO DE DEZ DIAS PARA RESPOSTA A ACUSAÇÂO 396 e 396 e 396-A do CPP TÉSE DE NULIDADE AB INITIO, EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PARA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA 397 CPP, TÉSE DE MÉRITO: TIPICIDADE, ILICITUDE, CULPABILIDADE. PEDIR A OITIVA DE TESTEMUNHAS!!00PRAZO DE DEZ DIAS PARA RESPOSTA A ACUSAÇÂO 396 e 396 e 396-A do CPP TÉSE DE NULIDADE AB INITIO, EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PARA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA 397 CPP, TÉSE DE MÉRITO: TIPICIDADE, ILICITUDE,…

PEÇAS Resposta à acusação Fundamento Legal Art. 396, 396-A, §2º e 406 do CPP (Súmula 523 STF) Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça…

advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa – doc. 1 OU conforme instrumento de mandato incluso doc. 1), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, apresentar Resposta à acusação pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Dos fatos Segundo consta da denúncia, o acusado teria subtraído 20.000 caixas de caninha Jamel do depósito em que se encontravam. Citado por hora certa ao argumento de que…

PEÇAS Resposta à acusação Fundamento Legal Art. 396, 396-A, §2º e 406 do CPP (Súmula 523 STF) Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça…

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Início da ação Penal: recebimento da denúncia ou queixa: Juízo de recebimento da denúncia ou queixa (art. 395, CPP). Determinação de citação: dupla finalidade, ciência e defesa (art. 396, CPP). Absolvição Sumária (art. 397, CPP). Audiência de instrução: concentração de atos, imediatidade (art. 400, CPP) e identidade física do juiz (art. 399, § 2.º, CPP). Diligências (art. 402, CPP); Alegações Finais: orais (art. 403, CPP); Sentença (403, parte final,…

PEÇAS Resposta à acusação Fundamento Legal Art. 396, 396-A, §2º e 406 do CPP (Súmula 523 STF) Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça…

RESPOSTA À ACUSAÇÃO (art. 396-A, CPP) a) discutir o mérito da imputação; b) argüir preliminares e opor exceções que verificar existirem; c) requerer as diligências que entender necessárias; e) juntar documentos e especificar provas que pretende produzir ; f) arrolar testemunhas. O prazo para apresentação é de 10 dias, a contar da citação do Acusado. Modelo: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____ Autos nº _____…

CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUIS – MARANHÃO Processo nº ........./.... ZÉ INTELIGENTE, já qualificado nos autos a fls., através de seu procurador abaixo assinado, vem, mui respeitosamente oferecer a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito que abaixo passa a expor: I - DOS FATOS Consta nos autos que o acusado é funcionário do setor de…