Resposta Acusação 217

tempo do art. 396-A, manifestam-se conforme os fatos e fundamentos a seguir perfilados: Embora o ordenamento ritualístico adotado pela Lei 11.719/2008, que alterou o procedimento processual do Código de Processo Penal estabelecendo no art. 396: “Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações...”. Na realidade, a modificação imposta pelo novo ordenamento jurídico, possui efeito prático insípido e…

de setembro de 2012. 2 AGUIAR, Alexandre Magno Fernandes Moreira. Dos sistemas processuais penais. Disponível em. http://jus.com.br/revista/texto/6948/dos-sistemas-processuais-penais, acesso em 19 de agosto de 2012, p. 1. 4 incipiente, a resposta se deu por meio da autodefesa, ou seja, ‘o próprio sujeito do interesse legalmente protegido consegue, por sua atuação pessoal, que a lei seja respeitada’. O crime era, assim, vingado pela vítima, por seus familiares ou, mesmo, por…

desembargador do TJ. Prazo – (i) Réu preso – 10 dias. (ii) Réu solto – 30 dias. Não conseguindo a autoridade policial finalizar o IP neste prazo, pode pedir dilação de prazo. Pergunta: É possível que o IP com indiciado preso dure mais de 10 dias? Resposta: Sim, o juiz pode dilatar o prazo, hipótese em que o indiciado deve ser colocado em liberdade, sob pena de restar caracterizado constrangimento ilegal. Prazos especiais – (i) Prisão temporária – L. 7960/89 – o tempo de…

208 44.8. A apreciação ou valoração da prova.................... 213 44.9. Poderes do juiz em relação à prova..................... 216 45. Do exame de corpo de delito e outras perícias .............. 217 45.1. Regras gerais .................................................... 217 45.2. Do exame de corpo de delito.............................. 221 45.3. Perícias especiais .............................................. 224 46. Do interrogatório do acusado…

dos Juizados Especiais Criminais. A ação penal é pública incondicionada. ➢ PERGUNTA FEITA PELO PROFESSOR 1) Porque a pessoa no caso o locutor da rádio constitui objeto material do crime alem de ser sujeito passivo? Resposta do Aluno: Porque o objeto material deste tipo penal é a pessoa física contra a qual foi dirigido o constrangimento ilegal. 2. ARTIGO 147 - AMEAÇA (ALUNO: ELIANETE FERREIRA) Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito…

agosto de 2009. Através desse novo diploma legal, foram fundidas as figuras do estupro e do atentado violento ao pudor em um único tipo penal, que recebeu o nome de estupro (art. 213). Além disso, foi criado o delito de estupro de vulneráveis (art. 217-A), encerrandose a discussão que havia em nossos Tribunais, principalmente os Superiores, no que dizia respeito à natureza da presunção de violência, quando o delito era praticado contra vítima menor de 14 (catorze) anos. Além…

reforçou: a manutenção da civilização branca. Mandela em 1997 disse: A evolução do sistema capitalista no nosso país coloca no mais alto pedestal a promoção dos interesses materiais de uma minoria branca Embora com cores invertidas, a injusta acusação contra o capitalismo se manteve e o racismo e a pobreza se perpetuam. PRÊMIO NOBEL DO HORROR "O povo da África do Sul, liderado pelo PCAS, destruirá a sociedade capitalista e construirá no seu lugar o socialismo." — Nelson Mandela…

substituiu o capítulo da sedução e corrupção de menores, que desde 2005 apenas abrangia o crime de corrupção de menores (art. 218), já tendo sido a sedução revogada pela Lei n° 11.106/2005. 5) Passou a existir o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A), a corrupção de menores passou a possuir como sujeito passivo apenas o menor de 14 anos. Foram incluídos os arts. 218-A, que prevê a satisfação de lascívia mediante presença de criança ou de adolescente, e o art. 218-B, que prevê o…

pode ser feito através de quaisquer meios, inclusive através de prova testemunhal como permite o art. 167, do CPP. O referido autor diz, inclusive, que o exame indireto pode ser realizado mesmo pelo juiz ao inquirir a testemunha e, com base nas respostas obtidas, formar seu convencimento por meio do sistema do livre convencimento motivado, ou seja, não é necessário que o exame indireto seja realizado por perito oficial. Por outro lado, a prova pericial não poderá ser suprida quando os…

para a decretação: Prova de existência do crime (prova de materialidade delitiva) e indícios suficientes da autoria. Trada-se da conhecida expressão fumus boni iuris, Fumaça de bom direito, sendo imprescindível a demonstração da viabilidade da acusação. Não se admite a prisão preventiva quando improvável, a luz do in dúbio pro societate, a existência do crime ou a autoria imputada ao agente. Note-se que, nessa fase, não se exige prova plena, sendo suficiente a existência de meros…