Resposta A Acusação Pelo 312 Do Cp

Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br Página 5 de 68 Direito Processual Penal PRF (2014) INSPETOR DA PRF Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 07 Mas quem se considera em flagrante delito? O art. 302 do CPP nos traz a resposta: Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser…

Pergunta: Que vem a ser autoria colateral? Resposta: Ocorre quando duas ou mais pessoas querem cometer o mesmo crime e agem ao mesmo tempo, sem que uma saiba da intenção da outra, e o resultado morte decorre da conduta de um só agente, que é identificado no caso concreto. O que for identificado responderá por homicídio consumado e o outro por tentativa. Pergunta: Que se entende por autoria incerta? Resposta: Ocorre quando, na autoria colateral, não se consegue identificar

curador. Na opinião de AVENA (2012), a solução deste impasse deve ser ditado pelo bom senso. Sendo o acusado, ao tempo da infração penal, reconhecido incapaz – inimputável (art. 26, caput, do CP0 ou semi-imputável (art. 26, parágrafo único, do CP), não existe lugar na legislação para que o processo persista paralisado. Pelo contrário, o art. 151 do CPP refere que, neste caso, o processo prosseguirá com a presença de curador. Caso a incapacidade seja superveniente ao fato…

Laiana e Larissa, as “meninas super poderosas” que percorreram esta longa caminhada comigo, sempre juntas, amparando e ajudando nos momentos mais difíceis, rindo e brincando nos momentos de descontração, tão parecidas que até os gostos, gestos e as respostas das provas se confundem. Obrigada amigas, com certeza sem vocês a caminhada não teria sido a mesma. Agradeço ainda a Pâmella, a Marina, ao Osvaldo, ao Israel e ao Telmo, pessoas estas que também estiveram desde o início ao meu lado,…

Estado. O aludido direito surge quando o agente praticar um crime definido no ordenamento jurídico; c) direito penal comum: é o direito penal que se aplica a todas as pessoas (Ex: CP); d) direito penal especial: é o direito penal que se aplica à determinada classe de pessoas, em razão de uma qualidade especial (Ex: CP militar); e) direito penal substantivo: é a legislação que define os crimes e as penas; f) direito penal adjetivo: é a legislação que define o processo, isto é, as regras…

Ministério Público ou do querelante. Opinio delicti é o convencimento realizado pelo órgão de acusação no sentido de formar sua convicção quanto à existência ou não do delito, diante dos elementos de informação que lhe são fornecidos. Destarte, recebendo o órgão do MP os autos do inquérito policial, este irá se convencer se o delito efetivamente ocorreu ou não, viabilizando o oferecimento de acusação (denúncia) ou o arquivamento do procedimento investigatório. A outra…

entendimento da letra anterior, se um particular violar a correspondência de um terceiro, estará submetido às conseqüências do art. 151 e 152 do CP; porém como estamos tratando de funcionários públicos, será este submetido ao artigo ora estudado. c) à liberdade de consciência e de crença; Alguns detalhes previstos em nosso texto Constitucional... Art. 5º VIII CP - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as…

decadencial e fatal (não há prorrogação, suspensão ou interrupção do prazo). Obs.: Forma de contagem – O prazo é contado de acordo com o art. 10 do Código Penal, ou seja, o primeiro dia é incluído e o último será excluído. Vejamos a redação do art. 10 do CP: “Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.” Retratação: Nada impede que a vítima se retrate da representação, desde que o faça até o…

cidadão só pode ser acusado criminalmente de uma conduta que já anteriormente a lei definiu como crime e sua pena está limitada aos parâmetros fixados na lei. Por exemplo, se alguém subtraiu algum bem de outra pessoa e assim é acusado pelo art. 155 do CP, saberá desde logo que sua pena será fixada entre 01 e 04 anos de reclusão e poderá ser substituída por penas alternativas. Destarte, alguém, ao saber exatamente do que está sendo acusado, mediante denúncia escrita do Ministério Público,…

judicial, suprimindo a legal, a qual foi introduzida no direito pela lei 197, de 07 de maio de 1906. Destina-se, naquele país, a extinguir as penas acessórias e todos os efeitos decorrentes da condenação, salvo se a lei tiver disposto de maneira diversa. O CP italiano prevê a revogação do benefício, se o reabilitado cometer novo delito, com pena de reclusão maior ou igual a três anos, dentro do prazo de cinco anos a partir da sentença. d) Na Espanha, o instituto conheceu uma gradual…