Resposta A Acusação Pelo 312 Do Cp

matéria médica de interesse jurídico é relatada, trata-se de um documento médico-legal. É evidente que se trata de profissional habilitado, na forma da legislação vigente, e que tenha praticado ato médico específico. Sobre a matéria, o art. 312 do CP determina que é vedado exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, de dentista ou de farmacêutico, sem autorização legal, ou excedendo-lhe os limites. Ainda, o seu art. 314 prevê como prática ilícita exercer o…

preceituação a respeito da versão oral ou escrita, para a língua nacional, de quaisquer atos do processo. Houve o cuidado de premunir os atos probatórios com elementos que lhes permitam propiciar ao julgador a realidade do processo, pondo no mesmo nível a acusação e a defesa, na contradita da instrução criminal, e permitindo ao juiz a intervenção, de ofício, sempre que julgar necessária diligência para o esclarecimento da verdade, em benefício da Justiça. Ficou declarado que serão…

No âmbito processual garante ao acusado a plenitude defesa, compreendendo o direito de ser ouvido, de ser informado pessoalmente de todos os atos processuais, de ter acesso a defesa técnica, de ter a oportunidade de se manifestar sempre depois da acusação e em todas as oportunidades a publicidade e motivação das decisões, ressalvadas as exceções legais de ser julgado perante o juízo competente,ao duplo grau de jurisdição, a revisão criminal e a imutabilidade das decisões favoráveis…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I Web Aula 1 CASO 1 Zé Pequeno, 19 anos de idade, morador de um pequeno vilarejo no interior do país, foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 217-A do CP por manter relações sexuais com sua namorada Josefa, menina com 13 anos de idade. A denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu a situação, noticiou o fato à delegacia de polícia local. Zé Pequeno foi processado e condenado sem que tivesse constituído

rei” ou “in dúbio pro reo”: decorrências do princípio da presunção de inocência, visto acima. Na dúvida, o juiz deve absolver o réu (decidir a favor do réu). Art. 386, VII, CPP XI - Princípio do duplo grau de jurisdição: as partes do processo (acusação e defesa) têm o direito de recorrer das decisões que lhes sejam desfavoráveis. XII - Princípio da não auto-incriminação: é o direito do acusado de não produzir, e de não colaborar produção de provas contra si. XIII - Princípio da…

Opção incorreta. O juiz poderá aplicar a substituição (CP, art. 44, parágrafo 3.º). b) A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, sendo aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade, atendidos os demais requisitos legais. Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção correta. A assertiva está de acordo com o disposto no art. 46 do CP. c) A limitação de fim de semana consiste na…

diploma, e, finalmente, as penas de que tratam os arts. 43 e 44 do Código Penal. A prisão ad poenam, isto é, resultante de sentença penal condenatória, apresenta-se no nosso Direito sob várias formas: a) pena de reclusão e pena de detenção, previstas no CP; b) prisão simples disciplinada na Lei de Contravenções Penais; c) a prisão referida no art. 240 do CPPM; e finalmente, d) a prisão especialíssima dos jornalistas, de que cuida o parágrafo único do art. 66 da lei 5.250, de 09/02/1967.…

à autoridade. (E) pode recair sobre acusado primário e de bons antecedentes. A: art. 312 do CPP; B: não há que se falar em prisão preventiva obrigatória, automática. Somente será decretada se necessária ao processo. A mera ausência do réu ao interrogatório não é motivo bastante a justificar a decretação de sua custódia preventiva, que somente será determinada se presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; C: a prisão preventiva também pode ser relaxada por excesso de prazo para

somente é cabível em caso de inércia do promotor, não quando este pede o arquivamento. (Magistratura/PA – 2009 – FGV) 04 – Antônio Pereira é denunciado por crime de roubo. Recebendo a denúncia o juiz determina a citação do réu para oferecimento de resposta escrita preliminar(previa), no endereço indicado pelo próprio réu em seu interrogatório policial. O mandado de citação é negativo, tendo o oficial de justiça certificado que Antônio não reside naquele local há um mês, sendo que o…

proceeding - Adolescents who have trouble with the law – Investigatin proceeding of the infringing actions. SIGLAS E ABREVIATURAS Art. Artigo ECA Estatuto da Criança e do Adolescente CDC Convenção dos Direitos da Criança CF Constituição Federal CP Código Penal CPP Código de Processo Penal CPC Código de Processo Civil LEP Lei de execuções penais LICP Lei de introdução ao código penal MP Ministério Público MSE Medida socioeducativa OAB Ordem dos Advogados do…