Documentos médico legais

DOCUMENTOS MÉDICO LEGAIS O fornecimento de informação escrita, por um médico, por qualquer razão, em que matéria médica de interesse jurídico é relatada, trata-se de um documento médico-legal. É evidente que se trata de profissional habilitado, na forma da legislação vigente, e que tenha praticado ato médico específico. Sobre a matéria, o art. 312 do CP determina que é vedado exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, de dentista ou de farmacêutico, sem autorização legal, ou excedendo-lhe os limites. Ainda, o seu art. 314 prevê como prática ilícita exercer o curandeirismo, seja, prescrevendo ou aplicando, habitualmente, qualquer substância, seja usando gestos, palavras, ou qualquer outro meio, ou ainda fazendo diagnósticos. A Lei 3.268, de 1957 estabelece claramente em seu art. 17 que os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério de Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional, sob cuja jurisdição se acha o local de sua atividade. O documento médico-legal pode ser resultado do pedido de pessoa interessada (atestado ou parecer) ou fruto de cumprimento de encargo deferido pela autoridade competente (laudos). Os documentos médico-legais são instrumentos escritos ou simples exposições verbais mediante os quais o médico fornece esclarecimentos à justiça. A perícia em geral é o exame procedido por pessoa que tenha determinados conhecimentos técnicos, científicos, artísticos ou práticos acerca de fatos, circunstâncias ou condições pessoais inerentes ao fato punível, a fim de comprová-los. Pode ser também o trabalho técnico para elucidação de problemas de várias naturezas. O perito está investido do múnus público de auxiliar técnico do Juiz, conforme trata a legislação pátria. A perícia não prova e sim ilumina a prova. Esta é mais que um meio de prova pois representa um elemento