Resposta A Acusação Na Modalidade Cheque Sem Fundo

do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir: I – DOS FATOS O Acusado foi abordado ao sair de casa por dois meliantes, que invadiram sua residência. Os bandidos, ameaçando matar a esposa e filhos do Acusado e, exigiram dinheiro, que o mesmo, homem de poucas posses, informou não possuir. Os assaltantes, mantendo como reféns os familiares de Acusado, exigiram que este descontasse cheques de sua titularidade junto ao…

incurso nas penas do artigo 171, parágrafo 2°, IV, do Código Penal. Segundo consta nos autos, que o motivo foi porque pagou a compra que fizera em uma grande loja de departamentos com um cheque no valor de 36 reais, o qual foi devolvido pelo banco sacado, por falta de suficiente provisão de fundos. Na resposta a acusação, juntou prova de que pagou a dívida no curso do inquérito policial e não tendo, nessa ocasião, aceito a proposta de suspensão condicional do processo, e, entretanto…

sua RESPOSTA A ACUSAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. I. DOS FATOS Ana (Sobrenome), casada com Alex (sobrenome) mantém conjuntamente uma conta bancária no Banco do Brasil, a qual podem assinar isoladamente cheques de seus respectivos talões. Ocorre que Ana realizou uma compra e pagou por meio de cheque, ignorando que seu esposo no mesmo dia realizara uma transferência da quase totalidade do saldo disponível na conta corrente do casal, situação que ensejou a falta de…

Banco do Brasil, podendo ambos assinarem cheques, isoladamente, dos seus respectivos talões. Maria, em uma compra, emitiu cheque ignorando que Pedro, no mesmo dia, fez um saque da totalidade dos fundos disponíveis na conta-corrente do casal. O portador do cheque foi à polícia e acusou Maria da prática de estelionato, eis que o cheque apresentado foi devolvido por falta de fundos. Sabendo fato, Maria procurou o credor e, mediante troca de quitação, pagou o cheque. O Promotor de Justiça…

esta subscreve (procuração em anexo – DOC 1), respeitosamente se faz presente ante Vossa Excelência para apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos artigos 396 e 396-A ambos do Código de Processo Penal. I- DOS FATOS O acusado está sendo processado pela prática do crime de estelionato continuado, utilizando-se de uma de suas modalidades, fraude no pagamento por meio de cheque, previsto no artigo 171, inciso VI combinado com o artigo 71, ambos do Código Penal. Segundo consta na…

DA CIDADE DE CUIABÁ. Josofá da Silva, já qualificado nos autos de ação penal nº..., que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento nos artigos 396 e 396-A, ambos do CPP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I – DOS FATOS Conforme logrou-se apurar, no dia dos fatos, Josofá da Silva estava junto de sua família em sua…

estaria prescrita pela pena em abstrato, face ao decurso temporal superior a 08 anos entre a data do crime e a sentença. Emcontra-razões o MP sustentou que a prescrição não ocorrera, à vista do disposto no artigo 117, CP. A quem assiste a razão? RESPOSTA: Não há que se falar em. Não podemos utilizar o período anterior ao recebimento da denúncia, de acordo com o disposto na lei 12.234/10. 2) Em 12/06/2009, o Ministério Público denunciou Cristiano Ronaldo, 25 anos, por ter, em…

PRÁTICOS OAB 2ª FASE – RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO 1º Caso: Paulo, que tem 20 anos de idade, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 234 do CP, porque, em data de 13.03.2008, foram encontradas dentro de sua mochila inúmeras revistas de conteúdo pornográfico. O Promotor de Justiça ofereceu denúncia em 10.03.2010, perante a Sexta Vara Criminal da Capital. A denúncia foi recebida em 14.03.2010, tendo o MM. Juiz determinado a citação de Paulo para oferecer resposta. Questão:…

prática do delito de estelionato mediante emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos. Narra, a inicial acusatória, que Carolina emitiu o cheque número 000, contra o Banco ABC S/A, quando efetuou compra no estabelecimento “X”, que fica na cidade de “Y”. Como a conta corrente de Carolina pertencia à agência bancária que ficava na cidade vizinha “Z”, a gerência da loja, objetivando maior rapidez no recebimento, resolveu lá apresentar o cheque, ocasião em que o título foi devolvido.…

fundamento na atipicidade da conduta 8 – Nas demais hipóteses, pode haver desarquivamento se houver novas provas e se não estiver extinta a punibilidade 9 – Justa Causa para a ação penal signfica suporte probatório mínimo para o oferecimento da acusação segundo a doutrina 10 - Princípios da ação penal pública: obrigatoriedade, divisibilidade, indisponibilidade, oficialidade, oficiosidade 11 - A representação é condição de procedibilidade para o IP e para a ação penal 12 –…