Resposta A Acusação Na Modalidade Cheque Sem Fundo

DIREITO PENAL – Prof. Geovane Moraes Aula 1 – Resposta a acusação Identificar a peça: 1 – Qual o rito processual aplicável a esse crime e a essa sircunstancia? 2 – Qual é o momento da persecução criminal? Quais são os ritos? Em regra geral os ritos estão disciplinados no art. 394 do CPP Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicação: 8/7/2012 ÁREA: DIREITO PENAL PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado: Leia com atenção o caso concreto a seguir: Grávida de nove meses, Ana entra em trabalho de parto, vindo dar à luz um menino saudável, o qual é imediatamente colocado em seu colo. Ao ter o recém-nascido em suas mãos, Ana é tomada por extremo furor, bradando aos gritos que seu filho era um “monstro horrível que

prática do delito de estelionato mediante emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos. Narra, a inicial acusatória, que Carolina emitiu o cheque número 000, contra o Banco ABC S/A, quando efetuou compra no estabelecimento “X”, que fica na cidade de “Y”. Como a conta corrente de Carolina pertencia à agência bancária que ficava na cidade vizinha “Z”, a gerência da loja, objetivando maior rapidez no recebimento, resolveu lá apresentar o cheque, ocasião em que o título foi devolvido.…

realiza uma compra no valor de 300 reais e como pagamento endossa um cheque de terceiro que estava em seu poder. No dia 01/11/10 Fábio, proprietário do supermercado “Bacanão”, constata que o supracitado cheque não possui provisão de fundos. Em virtude destes fatos o Delegado de Sinop/MT instaura um IP para averiguar a prática do crime previsto no art. 171, VI, do CP (estelionato cometido através de fraude no pagamento por meio de cheque). Como Advogado de João, qual a melhor saída para…

transação penal, nos casos do rito sumaríssimo. Prazo: Este recurso também é composto por uma peça de interposição e outra de apresentação das razões. O prazo para a interposição é, em regra, 5 dias. Porém, no caso de apelação por assistente de acusação que não está habilitado, o prazo é de 15 dias, iniciando o prazo a partir do término do prazo para o Ministério Público. O prazo para a apresentação das razões é de 8 dias. Atenção: No rito sumaríssimo (Lei nº 9.099/95), a apelação tem…

prático-profissional valerá 10,00 (dez) pontos e será composta de duas partes: 1ª parte: Redação de peça profissional, valendo 5,00 (cinco) pontos, acerca de tema da área jurídica de opção do examinando e do seu correspondente direito processual. 2ª parte: Respostas a 4 (quatro) questões práticas, sob a forma de situações-problema, valendo, no máximo, 1,25 (um e vinte e cinco) pontos cada, relativas à área de opção do examinando e do seu correspondente direito processual, indicada…

extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo.” Neste sentido, veja-se este julgado do Supremo Tribunal Federal: “O direito de recorrer em liberdade não se estende ao recurso especial e ao recurso extraordinário, eis que essas modalidades excepcionais de impugnação recursal não se revestem de eficácia suspensiva.” (STF – 1ª . Turma – HC nº. 72.465-5/SP – Rel. Ministro Celso de Mello, Diário da Justiça, 24/11/95, p. 40.387). Atente-se, porém, para a lição de Ada…

mesmo quarteirão da concessionária. No dia previsto, Jaime compareceu à concessionária de Pedro para finalizar a compra, levando consigo o seu cartão de débito, já que não estava com talão de cheque nem dinheiro para quitar a dívida. Todavia, o pagamento não foi realizado por falta de provisão de fundos. Ao ligar para o banco, Jaime foi informado que a sua mulher havia retirado uma quantia X, pois a conta era conjunta. Com isso, avisou a Pedro que iria ao banco resolver o problema,…

FACE DE MANOEL 23. QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA - ALEXANDRA 24. DENÚNCIA - JOEL FELISBERTO 25. QUEIXA-CRIME - TÍCIO EM FACE DE MARIA 26. DENÚNCIA - MARCOS E MAURÍCIO 27. RESPOSTA À ACUSAÇÃO - MARIA 28. RESPOSTA À ACUSAÇÃO - A 29. RESPOSTA À ACUSAÇÃO - TÍCIO 30. RESPOSTA À ACUSAÇÃO - MARIA 31. RESPOSTA À ACUSAÇÃO - CAIO 32. RESPOSTA À ACUSAÇÃO - TERCELINO 33. MEMORIAL DE DEFESA - MARIA 34. MEMORIAL DE DEFESA - FELIPE (PROVA DA OAB 2014) 35. MEMORIAL DE DEFESA – JOÃO ALVES DOS SANTOS…

dos quais um possui apenas 02 meses de idade e está sendo amamentado pela mãe. Desta forma, diga qual o regime de penas a ser aplicada aos deliquentes, bem como, se é possível a substituição de penas e como se dará a aplicação desse benefício em resposta afirmativa. Primeiro fato a ser verificado, é de que ambos os apenados possuem antecedentes e podem ser considerados reincidentes em crimes dolosos. Assim, como se trata da primeira reincidência, devem os apenados cumprir suas penas em regime