Resposta à acusação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ.

JOSAFÁ DA SILVA, já qualificado nos autos do processo ..., por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo – DOC 1), respeitosamente se faz presente ante Vossa Excelência para apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos artigos 396 e 396-A ambos do Código de Processo Penal.

I- DOS FATOS O acusado está sendo processado pela prática do crime de estelionato continuado, utilizando-se de uma de suas modalidades, fraude no pagamento por meio de cheque, previsto no artigo 171, inciso VI combinado com o artigo 71, ambos do Código Penal. Segundo consta na denúncia do Ministério Público, o acusado teria se aproveitado da amizade que tinha com os querelantes para que esses, mediante entrega de cheque sem fundos, entregassem-lhe determinada quantia em dinheiro, sendo essa, R$ 2.000 (dois mil reais). Sendo posteriormente, então, devidamente citado.

II- DO DIREITO Preliminarmente, o processo é absolutamente nulo, uma vez que a denúncia é inepta. Essa seria superficial e não estariam constantes elementos essenciais para a ampla defesa do acusado, como por exemplo, a data do suposto crime. Não obstante, se não for esse o entendimento de Vossa Excelência, é imperativa a rejeição da denúncia, ainda que tardia ou superveniente, nos termos do artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal, afinal, o próprio artigo prevê rejeição da denúncia quando houver essa “for manifestadamente inepta”. Embora a denúncia já tenha sido aceita, é de entendimento do Superior Tribunal de Justiça que existe a possibilidade de rejeição superveniente. Ainda que Vossa Excelência não tenha entendido dessa forma, pede-se então a absolvição sumária, pois não houve dolo, o acusado encontrava-se em estado de necessidade, já que ele e sua família estavam sendo ameaçados a hora do fato, e, ainda, houve o pagamento da quantia devida, antes mesmo da citação, não constituindo,