Resposta A Acusação Jose

Darcy, Comentários à Lei de Imprensa. São Paulo: Ed. RT., 2a Ed., 1994, pág. 637, afirma que "embora o legislador tivesse distinguido a 'justa causa' das hipóteses do art. 43 do Código de Processo Penal, elas se confundem". Para FREDERICO MARQUES, José, Elementos de Direito Processual Penal. Vol. II. São Paulo-Rio de Janeiro: Forense, 1961, págs. 73-4, “justa causa e interesse processual se confundem”. 2 A relativa escassez de argumentos doutrinários voltados a diferenciar justa causa e…

desporto…assim sendo “passará a estar em jogo” o futuro e sobrevivência do mesmo. Decreto-Lei n.º 390/91 de 10 de Outubro • http://www.idesporto.pt/DATA/DOCS/LEGISLACAO/Doc033.pdf • “A luta contra a corrupção no fenómeno desportivo, como resposta a manifestações, factos e acontecimentos que perturbem fraudulentamente a verdade e a lealdade da competição e o resultado desportivo, e que contendem com o genuíno exercício da actividade desportiva, há-de desenvolver-se segundo…

qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de advogado e estagiário integrantes do Núcleo de Prática Jurídica do UniCEUB, com base nos arts. 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO em decorrência de denúncia oferecida pelo Ministério Público da União contra Washington Rodrigo de Oliveira Duarte imputando-lhe crimes de roubo, corrupção de menores e coação no curso do processo conforme art. 157,…

respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento nos artigos 396 e 396 –A, ambos do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – Dos Fatos Pedro foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 163, parágrafo único, III, do Código Penal, por ter danificado um telefone público que existe na rua em que vive. A peça inicial foi recebida, o réu citado apresenta Resposta à Acusação. II – Do…

PAULO Paulo José da Silva, brasileiro, casado, taxista, residente e domiciliado na Rua Minas Gerais, 12, Vila Romana, São Paulo-SP, por meio do seu advogado que subscreve, conforme procuração em anexa, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no art. 397, III do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas: I. Dos Fatos No dia 20 de julho do correte ano, por volta das 19h15, Paulo José da Silva foi…

* Peças defensivas – Resposta Preliminar Obrigatória (RPO) do acusado, alegação final oral e por memorial DOS Aspectos formais da petição inicial, da resposta preliminar obrigatória e da alegação final por memorial. A petição inicial tem por finalidade precípua veicular, com absoluta clareza, a pretensão do Autor à tutela jurisdicional. A resposta preliminar obrigatória visa apresentar impugnação à pretensão do autor, formando um juízo de inadmissibilidade da acusação pelo…

denunciar (latim denuntiare), que significa anunciar, “fazer denúncia de; acusar, delatar”. De Plácido e Silva sustenta uma definição mais abrangente e completa: “diz-se denúncia o ato mediante o qual o representante do Ministério Público formula sua acusação perante o juiz competente a fim de que se inicie a ação penal contra a pessoa a quem se imputa a autoridade de um crime ou contravenção”. Finalmente, importa registrar o conceito de denúncia formulado por Hidejalma Muccio, que…

ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL ÁREA: DIREITO PENAL Aplicação: 25/10/2009 PADRÃO DE RESPOSTA PEÇA PROFISSIONAL 1. Memoriais (art. 403, §3.º, do CPP) endereçados ao juiz de direito da 9.ª Vara Criminal de Planaltina – DF. 2. Preliminar de nulidade por ausência de nomeação de defensor ao réu que não constituiu advogado para apresentar resposta à acusação (art. 396-A, § 2.º, do CPP). 3. Preliminar de nulidade por falta de nomeação de defensor…

atenção o caso concreto a seguir: Visando abrir um restaurante, José pede vinte mil reais emprestados a Caio, assinando, como garantia, uma nota promissória no aludido valor, com vencimento para o dia 15 de maio de 2010. Na data mencionada, não tendo havido pagamento, Caio telefona para José e, educadamente, cobra a dívida, obtendo do devedor a promessa de que o valor seria pago em uma semana. Findo o prazo, Caio novamente contata José, que, desta vez, afirma estar sem dinheiro, pois o…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___Vara do Júri da Comarca de PORTO ALEGRE - Estado de RS. JOSÉ FERNANDO GONÇALVES SILVA, por intermédio de seu advogado, infra-assinado, nos autos da Ação Penal n. ________, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor, dentro do qüinqüídio legal, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no art. 581, IV, do Código de Processo Penal, pois não se conforma com a respeitável sentença de pronúncia contra o recorrente (fls