Resposta a Acusa o Pedro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12. VARA CRIMINAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO

PEDRO, já qualificado nos autos da ação penal n., que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento nos artigos 396 e 396 –A, ambos do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – Dos Fatos
Pedro foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 163, parágrafo único, III, do Código Penal, por ter danificado um telefone público que existe na rua em que vive.
A peça inicial foi recebida, o réu citado apresenta Resposta à Acusação.

II – Do Direito

O caso em apreço é de evidente anulação, tendo em vista a inobservância de requisito fundamental da denúncia. Vejamos.
Preceitua o artigo 564, IV, do Código de Processo Penal, que ocorrerá nulidade nos casos em que ocorrer a omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.
Verifica-se a observância do disposto no referido artigo, porquanto, a denúncia foi feita de maneira lacônica, genérica, não individualizando o acusado, nem em que circunstâncias o fato ocorreu.
O Código de Processo Penal traz ainda, em seu artigo 41, como deve ser feita a denúncia, sendo taxativo ao dizer que deverá conter a exposição detalhada do fato criminoso, todas as suas circunstancias e a qualificação do acusado, de modo a individualiza-lo.
A inobservância do artigo 41 do Código de Processo Penal, fere o princípio constitucional previsto no artigo 5., LV, da nossa Magna Carta, pois a denúncia genérica impede o exercício da ampla defesa e contraditório.
Na mesma esteira, o artigo 8., II, “b” do Pacto de São José da Costa Rica, é claro ao afirmar que todo acusado deverá ser informado previamente e de forma pormenorizada da acusação que lhe é imputada. Tal pormenorização é necessária para que seja exercido plenamente seu direito à mais ampla defesa.