Resposta A Acusação Dirigida A 5 Vara

é uma comarca. Ex: Glória é distrito judicial de Paulo Afonço. Juiz pré-constituido: garantia que n vai ter um tribunal de exceção ou tribunal a doc. Tem que saber de atemão quem vai ser o juiz. Ex: comete um crime em Cocos e já sabe que vai ser a Vara tal. É a vedação do tribunal de exceção, a doc. Já sabe de antemão. O que se veda é o que acontece. Ex: meninos de Brasília que foram para Porto Seguro. Caso muito rumoroso. Pegam um juiz experiente e botam lá. Fazendo uma analogia,…

não-culpabilidade, significa que todo acusado é presumido inocente, até que seja declarado culpado por sentença condenatória, com trânsito em julgado (art. 5.°, LVII, da CF/88). 1.2 Princípio da ampla defesa: - Significa que ao réu é concedido o direito de se valer de amplos e extensos métodos para se defender da imputação feita pela acusação (5°, LV da CF/88). Considerado, no processo, parte hipossuficiente por natureza, uma vez que o Estado é sempre mais forte, agindo por órgãos…

transação, o Ministério Público está obrigado a dar andamento à Ação Penal) - reparação dos danos à vítima: preocupação atual do processo criminal; - aplicação de pena não-privativa de liberdade: atende à criminologia moderna. Tais princípios são a resposta realista do constituinte à idéia de que o Estado moderno não pode e nem deve perseguir penalmente toda e qualquer infração. É necessário selecionar. Na verdade, existe uma seleção caótica e informal dos casos a serem remetidos…

TRABALHO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS VARAS FEDERAIS E JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, CÍVEIS E CRIMINAIS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS TRIBUNAIS DE ALÇADA ESTADUAIS VARAS ESTADUAIS E JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS (*) VARAS DO TRABALHO JUNTAS ELEITORAIS AUDITORIAS MILITARES …

intentar com queixa crime. 4. Petição para Requerer Instauração de Inquérito Policial nos Crimes de Ação Penal Pública Incondicionada. 5. Petição para Requerer Instauração de Inquérito Policial nos Crimes de Ação Penal Pública Condicionada. 6. Petição para Requerer Instauração de Inquérito Policial nos Crimes de Ação Penal Privada. 7. Petição de Fiança dirigida ao Delegado. 8. Petição de Fiança (art. 322, parágrafo único, CPP). 9. Petição de Liberdade Provisória (art. 310, caput,…

profissional do direito deve estar atento para selecionar todas as informações que não podem deixar de constar de sua exposição dos fatos. Identifique nos dois casos concretos quais informações não podem deixar de ser narradas e as indique em tópicos. Resposta: Situação social de Marcela – Uma mulher de 36 anos, casada com um mecânico, os dois desempregados moravam em um barraco de 10 metros quadrados, junto com seus três filhos. O mais velho tinha seis anos de idade; o filho do…

Justiça) Matéria Administrativa e Organização Judiciária Prof. Pedro Kuhn Matéria Administrativa e Organização Judiciária Professor: Pedro Kuhn www.acasadoconcurseiro.com.br Matéria Administrativa e Organização Judiciária (Aula 5 parte 1 – 3 min e 37 seg) Art. 564-C. A entrega de autos para extração de cópia a partes, advogados e estagiários regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil será registrada no sitema de informática mediante apresentação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA CIDADE - PR. Ação Penal Proc. nº. 8888.33.2011.5.06.4444. Autor: Ministério Público Estadual Acusado: Pedro Fictício RESPOSTA DO ACUSADO Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o nº. 112233, comparece o Acusado, tempestivamente (CPP, art. 396, caput) com todo respeito à presença de Vossa Excelência, PEDRO FICTÍCIO, brasileiro,

comum aos diferentes campos de aplicação: De forma geral, a mediação aplicável por toda a parte em que a transmissão de saber por uma terceira parte neutra e independente, sempre onde uma relação contratual foi estabelecida. A mediação familiar nas varas da família se apresenta como uma interessante alternativa na ampliação da consciência das partes envolvidas em ações judiciais para suas dificuldades, ajudando-as extrair das adversidades vividas o próprio caminho da reorganização…

demonstrar ao juiz sua inocência, bem como ao órgão acusatório, representando a sociedade, de convencer o magistrado, pelos meios legais, da validade da sua pretensão punitiva. 2) Princípio da Verdade Real: A função punitiva do Estado deve ser dirigida àquele que, realmente, tenha cometido uma infração; portanto, o Processo Penal deve tender à averiguação e descobrimento da verdade real, da verdade material, como fundamento da sentença. Excepcionalmente, o juiz se curva à verdade…