Resposta A Acusação Artigo 171 2 Iv

REDE METODISTA DE EDUCAÇÃO DO SUL FACULDADE METODISTA DE SANTA MARIA CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA II RELATÓRIO DE ESTÁGIO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 9º semestre/ 2014/1 Estágio curricular IV diurno Aluna: Jéssica Medianeira da Silva Professores: Carla Dolores Dados do Acadêmico Nome: Jéssica Medianeira da Silva Matrícula: 89102030 Endereço: Adi Forgiarini 24/

Provisória. b) Queixa-Crime. c) Resposta à acusação. d) Memoriais. e) Apelação, Recurso em sentido estrito. f) Embargos infringentes ou de nulidade. g) Habeas Corpus. h) Recurso Ordinário Constitucional. i) Revisão Criminal. j) Agravo em Execução. Conteúdo das peças: I) Toda peça processual deve ser dirigida a alguém (endereçamento); II) Toda peça será proposta com base em um fundamento legal (previsão legal); III) Toda peça identificará quem a apresenta (qualificação); IV) Toda peça…

provar a materialidade nos delitos não transeuntes = crimes que deixam vestígios – ART. 155 C.P.P.  EXAME DE CORPO DE DELITO  é indispensável o exame de corpo de delito se o crime deixar vestígios. O exame de corpo de delito será realizado por 2 peritos oficiais. EX.: Homicídio é crime não transeunte porque deixa vestígios = cadáver  é indispensável o exame de corpo de delito (necrópcia). EX.: Lesão Corporal é crime não transeunte porque deixa vestígios = lesão  é…

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DECRETO-LEI No 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 Código de Processo Penal. c Publicado no DOU de 13-10-1941 e retificado no DOU de 24-10-1941. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Livro i – Do Processo em Geral TíTULO I – DisPOsições PReLiminaRes Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o Território Brasileiro, por este Código, ressalvados: c…

da indisponibilidadeda ação penal pública (art. 42 do CPP).Adeserção, entendida como o abandono do recurso interposto, decorreda falta de preparo (pagamento das custas do recurso) e somentese aplica aoscasos de ação penal privada (arts. 806, § 2.°, e 601, § 2.°, do CPP). O Supremo Tribunal Federal decidiu ser inconstitucional a deserção pela fuga do apelante (art.595 do CPP), entendimento que foi reforçado com a revogação do art. 594do CPP (Lei 11. 719/2008), que impunha, como regra…

nem o juiz, podem indagar da existência, ou não, de prejuízo. Este é presumido. Os atos estruturais do processo estão catalogados no inciso III, do art. 564, do CPP, com exceção das alíneas “d”e “e”, segunda parte e alíneas “g” e “h” e inciso IV. Nestas situações, por se tratar de nulidade relativa (art. 572, CPP), o prejuízo deve ser demonstrado pela parte interessada. Caso contrário, o ato, embora defeituoso, pode ser convalidado se não for arguida a nulidade no momento processual…

remissão a artigos ou a lei e separação de códigos por cores, marcador de página, post-it com remissão apenas a artigo ou a lei, clipes ou similares. Sugerimos o uso do Vade Mecum Penal – Ed. Rideel – Organizador Rogério Cury. 1 - Fique atento à leitura do problema proposto e à fase processual que se encontra. Você deve utilizar somente os dados fornecidos pelo problema, sem acrescentar algo alheio ao enunciado. Não assine a peça e nem forneça quaisquer outros dados pessoais. 2…

depósito, durante o período de um ano, 300 kg de cocaína. Durante o referido período de um ano, entra em vigor uma nova lei elevando a pena relativa ao crime de tráfico de entorpecentes. Analisando o caso em tela, qual lei deverá ser aplicada? Questão 2 Mário, ao chegar em casa, deparou-se com uma tragédia. Seu filho, André, um jovem de 20 anos, manuseava, sem o cuidado devido, uma arma de fogo pertencente a seu pai, quando esta acidentalmente disparou e o projétil veio a atingir…

CESPE 12 Peça profissional 2010.2 - FGV 13 Peça profissional 2010.3 - FGV 14 Peça profissional IV Exame Unificado - FGV 14 Gabarito 15 Relação de peças no processo penal 17 Principais teses defensivas 21 Princípios penais 22 Princípios processuais 25 Dicas importantes 26 Guia de Súmulas Penais 30 Anotações pessoais 2 ORIENTAÇÕES PRELIMINARES – DÚVIDAS MAIS FREQUENTES EXAME DA 2ª FASE DA OAB De acordo com o edital…

com atribuição para representar o seu filho, solicitara a quantia de dois mil reais para defendê-lo adequadamente. Indignado, Antônio, sem averiguar a fundo a informação, mas confiando na palavra do serventuário, escreve um texto reproduzin do a acusação e o entrega ao juiz titular da vara criminal em que Jorge funciona como defensor público. Ao tomar conhecimento do ocorrido, Jorge apresenta uma gravação em vídeo da entrevista que fizera com o filho de Antônio, na qual fica…