Resposta A Acusação Artigo 171 2 Iv

de apresentação de qualquer dessas provas Obs: Quem define o rito é o crime. 1ª FASE PROCESSUAL > Fase Inquisitorial, que vai da data do crime até algum fato que antecede o recebimento da denúncia (por ex.: resposta do réu)ou queixa crime.(Que é a Resposta do Réu)- Art. 396-A Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e…

Vistos e examinados estes autos n º 2008.282-2, de processo-crime, em que é autor o Ministério Público e ré NELLY MENDES DE MORAES. Nelly Mendes de Moraes, brasileira, divorciada, pesquisadora de mercado, portadora do documento de identidade RG nº 3.956.472/PR, natural de Guaraci/PR, nascida em 23.09.1960, com 47 anos de idade na data dos fatos, filha de Antônio Mendes de Moraes e de Aparecida Moreira de Moraes, residente na Rua Irati, 67, Santa Quitéria, nesta Capital, foi…

em flagrante delito, e denunciados pelos crimes previstos no Artigo 155 §4º, I c/c art. 14, inciso II, (por duas vezes) c/c art. 307 todos Código Penal. Conforme consta da denúncia fls. 06/10 A denúncia foi recebida em 10 de outubro de 2013 (fls. 51/v); O denunciado apresentou resposta a acusação fls. 59/64, e foi interrogado à fl. 91 – CD-R fl. 92. Em audiência foram ouvidas todas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa. (fls. 88, 89, 89 – CD-R fl. 92).…

da oportunidade. Palavras-chave: restaurativa; retributivo; modelo; justiça criminal; alternativas. Sumário: 1. Introdução; 2. (In)eficiência e (des)legitimidade do sistema punitivo; 3. Justiça Restaurativa x Justiça Retributiva; 4. Implementação da Justiça Restaurativa no Brasil; 5. Considerações Finais; 6. Referências Bibliográficas. 1. Introdução O presente artigo visa a apresentar a Justiça Restaurativa como um novo modelo de Justiça Criminal, capaz de suprir as falhas e as ineficiências

fundamento no art. ..........., pelos motivos a seguir expostos: 1) DOS FATOS. (Aqui o candidato vai relatar os fatos que envolvem o problema formulado. Deve se ater ao que foi exposto na prova, sem, contudo, fazer cópia literal do problema). 2) DO DIREITO. (Esta é a parte onde o candidato vai apresentar sua argumentação, visando o resultado pretendido. Tudo o que for argumento para amparar a tese sustentada deve ser exposto, na busca do convencimento do julgador) 3) PEDIDO. Diante do

tem sido ponto de divergência tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Embora comumente definido como sendo a incidência da prescrição retroativa anteriormente à sentença condenatória, extinguindo a punibilidade do agente, fazemos no presente artigo uma abordagem crítica quanto a esta definição, apontando suas implicações e perquirindo a possibilidade de sua existência no ordenamento jurídico brasileiro. Palavras-chave: Prescrição Penal Antecipada; Efetividade Jurisdicional.…

fundamento no art. ..........., pelos motivos a seguir expostos: 1) DOS FATOS. (Aqui o candidato vai relatar os fatos que envolvem o problema formulado. Deve se ater ao que foi exposto na prova, sem, contudo, fazer cópia literal do problema). 2) DO DIREITO. (Esta é a parte onde o candidato vai apresentar sua argumentação, visando o resultado pretendido. Tudo o que for argumento para amparar a tese sustentada deve ser exposto, na busca do convencimento do julgador) 3) PEDIDO. Diante do

valia dos seus contributos, bem como pela disponibilidade que manifestou ao longo da elaboração deste trabalho. Autores: Alexandre Silva1 Ricardo Santos Rosa2 1 2 Formador-Coordenador, do Centro de Formação de Oficiais de Justiça Técnico de Justiça Auxiliar, a desempenhar funções no Mº. Pº. do Tribunal da Relação de Coimbra 2 Código de Processo Penal MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA CENTRO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA CÓDIGO DE…

OAB divulga padrão de respostas da prova prática do 7º Exame de Ordem Advocacia | Publicação em 26.07.12 O Conselho Federal da OAB divulgou o padrão de respostas da prova prático-profissional (segunda fase) relativa ao 7º Exame de Ordem Unificado, que foi aplicada no dia 8 de julho deste ano. A partir dos gabaritos divulgados, o candidato pode verificar quais as respostas esperadas pela Fundação Getúlio Vargas – que aplica a prova para a OAB – para as quatro questões práticas sob a

Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100); III - os processos da competência da Justiça Militar; IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, nº 17); V - os processos por crimes de imprensa. Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nºs. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso. Art. 2º A lei processual penal aplicar-se-á desde…